Jurisprudência sobre
procedimento sumarissimo
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201 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho
«Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente será admitido mediante a demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição da República, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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202 - TST. Agravo de instrumento Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.
«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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203 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Diferenças de bolsa-auxílio. Norma coletiva. Honorários advocatícios.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. ... ()
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204 - TST. Procedimento sumaríssimo. Definição no momento da propositura da ação. Recurso de revista. Recurso ordinário. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CLT, arts. 794, 795, 852-A e 895.
«A definição do rito dar-se-á no momento do ajuizamento do feito, tornando-se inalterável no curso do processo. Incide o princípio «tempus regit actum, ou seja, lei posterior estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho, não se aplica às hipóteses em que o momento processual para o estabelecimento do rito já foi ultrapassado. A Lei 9.957/2000 não se aplica aos recursos ordinário e de revista, bem assim aos Embargos Declaratórios, que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma, não derivem de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (LTr 64-05/582). Observa-se, no entanto, que não se há de falar em violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, 794, 795 e 895 da CLT porque o acórdão regional foi proferido dentro dos parâmetros do procedimento ordinário, tanto que houve o pronunciamento explícito dos temas suscitados no Recurso de Revista, sem omissões que pudessem acarretar prejuízo ou cerceio de defesa do Agravante, cabendo a análise da Revista, considerando o rito ordinário.... ()
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205 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hipótese de cabimento. Considerações do Min. Márcio Eurico Vitral Amaro sobre o tema. CLT, art. 852-A e CLT, art. 896, § 6º.
«... Inicialmente, cumpre ressaltar que em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, não impulsiona o Recurso de Revista a indicação de violação do CLT, art. 899, §§ 1º e 6º ou divergência jurisprudencial, em face do óbice do CLT, art. 896, § 6º. ... (Min. Márcio Eurico Vitral Amaro).... ()
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206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, nesse contexto, o exame da alegada ofensa aos dispositivos infraconstitucionais. Quanto ao CF/88, art. 5º, II, a ofensa ao referido dispositivo somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso de revista em situações excepcionalíssimas, o que não é caso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 477. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESFUNDAEMTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que a reclamada, no recurso de revista, aponta apenas violação de normas infraconstitucionais, o apelo revela-se desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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207 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
A matéria de fundo do recurso de revista gira em torno da aplicação da multa prevista no CLT, art. 477. Todavia, verifica-se que ao interpor o agravo de instrumento, às págs. 621-624, a agravante não impugna, objetivamente, as teses decisórias referentes aos óbices dos arts. 896, 9º, e 896, § 1º-A, da CLT, apontados na decisão agravada, por se tratar o caso de procedimento sumaríssimo. A parte limitara-se a repisar a matéria de fundo do recurso de revista. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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208 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Função comissionada de «assistente a em unidade de negócios. Procedimento sumaríssimo. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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209 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Inteligência do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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210 - STF. Iv. Juizado especial criminal. Exame de corpo de delito. Suprimento. O Lei 9.099/1995, art. 77, § 1º admite, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente.
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211 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST) 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do art. 896, §9º, da CLT e da Súmula 442/TST. 3 - Contudo, nas razões de recurso de revista em que a parte reclamada busca afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de dumping social, não cita dispositivos, da CF/88 nem súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em rito sumaríssimo, o recurso de revista está desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 5 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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212 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246.
Ante a potencial contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA «IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246. 1. Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente ou ineficaz, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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213 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.
«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... ()
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214 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Guia de recolhimento das custas processuais em fotocópia não autenticada.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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215 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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216 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Foi mantido o despacho denegatório do recurso de revista no qual foi registrado que a tese do acórdão recorrido sobre a distribuição do ônus da prova contra o ente público está de acordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST e que o STF não incluiu a matéria processual do ônus da prova em sua tese vinculante sobre a responsabilidade subsidiária. Além dos fundamentos acima, deve ser assentado que o feito tramita em procedimento sumaríssimo e no recurso de revista não foi indicada a fundamentação exigida pelo CLT, art. 896, § 9º. Constitui inovação no agravo interno, o que não se admite, a indicação de violação dos arts. 5º, II, 37, caput, XXI e § 6º, 59, 97, 102, § 2º e 173, § 1º, II, da CF/88 e de contrariedade à Súmula vinculante 10. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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217 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa presumida.
«Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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218 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 .
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 . Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito, da CF/88 ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3 . A alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II - único dispositivo invocado em consonância com a hipótese de admissibilidade prevista no CLT, art. 896, § 9º - desserve ao fim colimado pela recorrente, em virtude de não disciplinar a questão devolvida a exame no Recurso de Revista. 4 . Não atendidos os requisitos contidos no CLT, art. 896, § 9º, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5 . Agravo Interno não provido.... ()
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219 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato ocorrida antes da vigência da Lei 12.506/2011. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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220 - STJ. Prova testemunhal. Prazo para o seu requerimento. Procedimento sumaríssimo.
«É de quarenta e oito (48) horas, segundo o art. 278, § 2º. Perdido o prazo, não se admite ao réu a apresentação do rol respectivo, em caso onde a audiência houver sido anulada (na hipótese, foi anulada pela falta de intimação do representante do Ministério Público). O depósito em cartório há de ser em data anterior («antes da audiência, conforme o texto de lei). Caso em que se operou a preclusão. Recurso especial não conhecido.... ()
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221 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. Em atenção à alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no CLT, art. 840, § 1º, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. Nesse contexto, não viola o devido processo legal a decisão do TRT que entende pela limitação da execução aos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido .... ()
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222 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Descontos fiscais. Critério de cálculo.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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223 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS QUITADAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .
1. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu pela ausência do acordo de compensação de jornada, bem como, pela inexistência de horas extras não adimplidas. Registrou que, « Do cotejo dos cartões ponto e recibos de salário infere-se que a autora laborava dentro dos limites contratados e constitucionalmente assegurados, bem como havia pagamento de eventuais horas extras realizadas . 2. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não foi apontado no caso dos autos. 2. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 9º, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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224 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246.
Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA «IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246. 1. Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente ou ineficaz, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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225 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
As alegações de violação do princípio da busca da verdade real e do CLT, art. 765, formuladas no referido apelo e reiteradas no agravo de instrumento, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, uma vez que o processamento do recurso de revista em processo que tramita mediante o procedimento sumaríssimo somente é possível por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Não há falar em violação ao CF/88, art. 5º, II, tendo em vista que os reclamados não promoveram o necessário cotejo analítico entre o trecho do acórdão regional impugnado e o mencionado dispositivo constitucional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Logo, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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226 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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227 - TST. Procedimento sumaríssimo. Prescrição. Substituição processual. Sindicato. Interrupção. Adicional de insalubridade.
«No tocante à interrupção da prescrição, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, segundo a qual "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". ... ()
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228 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN . PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, fixada no sentido de que, considerando as normas previstas no Edital que regeu o processo de privatização da CSN, o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos anteriormente. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal. Incidência da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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229 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. 1. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria e ilegitimidade passiva ad causam arguidas em contrarrazões.
«Incabível a arguição de incompetência em contrarrazões, o mesmo ocorrendo com a ilegitimidade de parte, porque deveriam ser objeto de recurso próprio. Preliminares rejeitadas.... ()
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230 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Eficácia liberatória. Quitação. Trct.
«Conforme entendimento desta Corte superior, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem alcance apenas em relação às parcelas consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896 e da Súmula 330 desta Corte a obstar o prosseguimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, ainda que por fundamento diverso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 3. Na hipótese, o único fundamento utilizado pela ré em seu recurso de revista foi de violação da CF/88, art. 5º, II. No entanto, o preceito constitucional indicado não disciplina a matéria controvertida nos autos, relativa ao ônus de comprovar o correto pagamento do auxílio-alimentação, o que inviabiliza a constatação de sua ofensa direta e literal, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 4. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 9º, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, ainda que por fundamento diverso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não foi apontado no caso dos autos. 3. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 9º, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.
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232 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado (Súmula 244/TST III, do TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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233 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Expedição de ofícios. Indeferimento
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofícios para a obtenção de novos documentos se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. Precedentes. ... ()
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234 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1.
Agravo em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à coisa julgada. 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não se constata no caso dos autos, haja vista que a parte apenas indicou violação de dispositivos infraconstitucionais. 4. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice intransponível à viabilidade recursal prejudica o exame de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... ()
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235 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Juros e correção monetária
«Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. ... ()
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236 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Cláusula penal.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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237 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Pedido ilíquido. Arquivamento do processo. Inadmissibilidade. Conversão em ordinário. CPC/1973, art. 295, V. CLT, art. 852-B, I e § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... O reclamante quantificou os valores pertinentes aos títulos postulados exceto no tocante ao adicional de insalubridade. Por se tratar de ação com valor inferior ao de 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo (Fls. 02). Ocorreu que, por conter pedido sem o valor correspondente, o MM. Juiz «a quo, fundado no § 1º do CLT, art. 852-B, houve por bem ordenar o imediato arquivamento do feito. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque o reclamante não requerera fosse atribuído ao processo o rito sumaríssimo. Ainda que equivocamente o tivesse feito imperiosa seria, ante a previsão contida no CPC/1973, art. 295, V, a conversão para o rito ordinário. Estar-se-ia, assim não fosse, obstaculizando o exercício do direito de ação e afrontando o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o procedimento sumaríssimo para as ações de valor inferior ao de quarenta salários mínimos que contenham pedido certo, determinado e indicação do valor. Não vedou, entretanto, a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Subsiste, portanto, a possibilidade de formulação de pedidos ilíquidos mesmo em ações de pequeno valor. ... (Juiz Lauro Previatti).... ()
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238 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Volkswagen do Brasil. Plano de saúde. Pdv. Acordo coletivo.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 7º, inc. XXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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239 - TST. Recurso de revista interpsoto sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Férias. Fruição e pagamento no prazo. Dobra. Imposibilidade. Período aquisitivo de 2013/2014.
«É inviável a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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240 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INTERMITENTE. § 9º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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241 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Terceirização. «call center.
«A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Em face da restrição técnico-jurídica imposta ao recurso (CLT, CLT, art. 896, § 6º), não é juridicamente admissível pronunciamento acerca de alegado fato novo ou superveniente. ... ()
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242 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Terceirização. «call center.
«A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Em face da restrição técnico-jurídica imposta ao recurso (CLT, CLT, art. 896, § 6º), não é juridicamente admissível pronunciamento acerca de alegado fato novo ou superveniente. ... ()
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243 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária.
«Tratando-se de lide submetida ao rito sumaríssimo, inviável o exame de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e do entendimento consagrado na Súmula 442/TST. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, II, porquanto, esta somente ocorreria de forma reflexa e indireta, conforme já decidiu o STF, mediante a Súmula 636. ... ()
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244 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Vínculo empregatício. Cuidadora.
«Para efeito de enquadramento do tema no disposto no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST, os arts. 229 e 230, da Constituição Federal, indicados no recurso denegado, não guardam pertinência temática com o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o que torna juridicamente impossível reconhecer a violação direta. ... ()
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245 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA NA FORMA PREVISTA NO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A causa é submetida ao procedimento sumaríssimo e o acórdão proferido pela Corte Regional, confirmou os fundamentos jurídicos contidos na sentença. 2. Nesse contexto, caberia à parte agravante transcrever os trechos da sentença que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, providência que decorre do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não observada pela agravante. 3. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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246 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Embora a agravante tenha indicado trechos demonstrativos do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, relativa a diferenças de gratificação de função, o fez sem realizar a necessária correlação entre a tese do acórdão regional e os dispositivos, da CF/88 apontados, em inobservância do pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade do recurso, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica o exame de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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247 - TST. AGRAVO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR EM DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
1. O agravo de instrumento, interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, não foi conhecido porque a parte deixou de atacar os óbices apontados pelo juízo de admissibilidade «a quo (incidência da Súmula 126/TST à pretensão recursal, a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I e a inviabilidade de se reconhecer violação direta, da CF/88 em matéria regulada por normas infraconstitucionais), não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a parte apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, agora defendendo a transcendência da causa e repassando argumentos de mérito relativos às diferenças de comissões, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()
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248 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de comprovação de culpa in vigilando.
«Vislumbrada contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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249 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de comprovação de culpa in vigilando
«Vislumbrada contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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250 - TST. Procedimento sumaríssimo. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538.
«Tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal Regional que os embargos declaratórios opostos tinham cunho protelatório, por não obedecerem aos ditames estabelecidos no CPC/1973, art. 535, correta a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538. ... ()
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