(DOC. VP 185.8653.5003.3300)

TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Juros e correção monetária

«Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. 2. Assim, revela-se inviável a análise do recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 442/TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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