(DOC. VP 143.1824.1076.4600)

TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Eficácia liberatória. Quitação. Trct.

«Conforme entendimento desta Corte superior, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem alcance apenas em relação às parcelas consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896 e da Súmula 330 desta Corte a obstar o prosseguimento da revista. Recurso de revista não conhecido.»

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