Jurisprudência sobre
prescricao duvida a respeito
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201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO.
1.Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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203 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2012 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente.... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 A 2008 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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210 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente.... ()
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211 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE COTIA.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente.... ()
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212 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA.
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213 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA -
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214 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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215 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005 - MUNICÍPIO DE TORRINHA.
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216 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Incorporação. Pensionistas. Antiga regra da paridade de vencimentos. Suposta ofensa à cláusula de reserva de plenário. Alegação de omissão. Inocorrência. Alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito. Renovação da tese jurídica. Pretensão de rediscutir a causa. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas no julgado restaram desfavoráveis às pretensões dos ora Embargantes, devem eles se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa; ... ()
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217 - TJPE. Seguridade social. Direito civil. Reexame necessário. Processo civil e do trabalho. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Aplicabilidade das Lei s 11.738/08, 9.424/96, 9.394/96 e 12.014/09. Cabível a paridade salarial, revisando-se o benefício com base no piso salarial nacional do magistério. Conformidade com as emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Responsabilidade solidária do município de jurema e do iprej. Devidas as diferenças de qüinqüênios, pó de giz, extra classe 10% e abonos, desde que observado o limite prescricional. Recurso improvido. Mantida a sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.
«1. A apelada faz jus à paridade salarial, bem como à revisão dos benefícios, pois preenche todos os requisitos legais para tanto. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 -
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219 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2000 A 2001 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -
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220 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2002 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
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221 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
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222 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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223 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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224 - TST. Prescrição. Inclusão da parcela «ctva na base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar. Previsão em normas regulamentares.
«A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela «CTVA, excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão do obreiro de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar por meio da qual se instituiu a complementação de aposentadoria - ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que se revela inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário de contribuição sem se considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula 294/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de Revista de que não se conhece.... ()
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225 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela observância aos requisitos do CLT, art. 840, registrando que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Nestes termos, não se divisa inépcia da inicial, sob a alegação de ofensa ao §1º, com nova redação dada pela reforma trabalhista. Agravo não provido . 2 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com o atual entendimento desta Corte, a partir da interpretação conferida pelo STF ao CF/88, art. 8º, III, de que o sindicato detém legitimidade ampla para a defesa dos direito coletivos e individuais da categoria que representam, como no caso dos autos, em que a pretensão deduzida diz respeito à integração da gratificação semestral na base de cálculo da PLR e do décimo terceiro salário, com causa de pedir comum a todos os substituídos. Precedentes . Agravo não provido . 3 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PLR E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em se tratando de pretensão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, incide a prescrição parcial, não se divisando de violação da CF/88, art. 7º, XXIX, nos termos do art. 896, «c, da CLT (Súmula 409/TST). Ademais, impertinente a invocação da Súmula 350/TST (que trata de ação de cumprimento ajuizada por sindicato profissional), porquanto inespecífica à hipótese dos autos. Agravo não provido. 4 - DIFERENÇAS DE PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando norma coletiva e reconhecendo que a gratificação semestral trata-se de parcela salarial de natureza fixa, concluiu devida a integração na base de cálculo da PLR. A decisão, nos termos em que proposta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, diante da natureza salarial conferida à gratificação semestral e por se tratar de verba fixa, é devida a integração na base de cálculo da PLR. Precedentes . Agravo não provido . 5 - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 253/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a parte final da Súmula 253/TST, in verbis : « A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina « (grifos acrescidos). Agravo não provido . 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no item III da Súmula 219 de que «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego . Agravo não provido . 7 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria, restando, pois, inobservado o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo não provido.
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, REPUTOU DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. RECORRENTE QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO DOS VALORES APRESENTADOS, IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, ESSA É INTERROMPIDA COM A ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE SE DEU EM 11/03/2009 DOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, OPORTUNIDADE EM QUE PODE ELA APRESENTAR DEFESA OU RECURSO CABÍVEL, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. APONTAMENTO DE ANATOCISMO QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE O VALOR DA DÍVIDA HOMOLOGADA SE ENCONTRA ABARCADO PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, REPUTOU DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. RECORRENTE QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO DOS VALORES APRESENTADOS, IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, ESSA É INTERROMPIDA COM A ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITE-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE SE DEU EM 11/03/2009 DOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, OPORTUNIDADE EM QUE PODE ELA APRESENTAR DEFESA OU RECURSO CABÍVEL, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. APONTAMENTO DE ANATOCISMO QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE O VALOR DA DÍVIDA HOMOLOGADA SE ENCONTRA ABARCADO PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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228 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 E 2008 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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229 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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230 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE AVARÉ.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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231 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - MUNICÍPIO DE BAURU.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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232 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação pessoal do exequente. Fluência da prescrição intercorrente. Incorporação da exequente. Intimação da incorporadora. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Descabimento. Declaração, na origem, de prescrição intercorrente. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto na Lei 6.404/1976, art. 227, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução em face do sócio não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que, constando o nome na CDA (certidão de dívida ativa), assume-se o status de codevedor solidário e corresponsável, nos termos do CTN, art. 125, III, e, assim, o despacho que determina a citação da empresa executada.após a Lei Complementar 118/2005, interrompe a prescrição para todos (art. 174, I, CTN). Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Sergipe contra Arte Molduras Indústria e Comércio Ltda. Na sentença, julgou-se extinta a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos, para afastar a alegação do ora agravante a respeito de fato incontroverso quanto à citação: «A tese recursal de que não haveria que se falar em prescrição, uma vez que o despacho citatório proferido após o redirecionamento da execução para os corresponsáveis seria causa interruptiva da prescrição, não merece prosperar. Isso porque, como bem consignou o magistrado sentenciante, o redirecionamento da execução em face do sócio não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que, constando o nome na CDA (Certidão de Dívida Ativa), assume-se o de codevedor solidário e status corresponsável, nos termos do art. 125, III, do Documento eletrônico VDA42939811 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:39Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 63dc883c-6ce2-4ac2-9d37-5b981bf2926d CTN, e, assim, o despacho que determina a citação da empresa executada, após a Lei Complementar 118/2005, interrompe a prescrição para todos (art. 174, I, CTN).... ()
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234 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente.... ()
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236 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS.
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237 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E 2005 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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238 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E MULTA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2010 - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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239 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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240 - TJPE. Administrativo. Policiais militares. Soldo inferior ao vencimento básico de referência (vbr). Infringência aos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12. Lce 32/01. Novo regime remuneratório. Diferenças remuneratórias do período de maio de 1995 a março de 2001. Ação ajuizada em 2009. Prescrição qüinqüenal. Apelo improvido.
«1. De início, afasta-se a preliminar de inépcia da petição recursal, argüida pelo Estado apelado, por não vislumbrar na espécie ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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241 - TJPE. Administrativo. Policiais militares. Soldo inferior ao vencimento básico de referência (vbr). Infringência aos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12. Lce 32/01. Novo regime remuneratório. Diferenças remuneratórias do período de maio de 1995 a março de 2001. Ação ajuizada em 2009. Prescrição qüinqüenal. Apelo improvido.
«1. De proêmio, deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores/apelantes, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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243 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 924, V, do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 15 (quinze) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida - Extinção da presente execução mantida - Recurso da exequente improvido
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244 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. ... ()
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245 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente.... ()
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246 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO E PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente.... ()
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247 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO E PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU e taxas anteriores à arrematação, realizada em processo falimentar. Sentença de procedência. Alegação de prescrição do direito de ação. Não configuração. Natureza meramente declaratória da pretensão, não sujeita ao prazo prescricional. Precedentes do STJ. Ausência de previsão no edital a respeito de eventual responsabilidade do arrematante por débitos pretéritos. Hipótese que impossibilita transferência da dívida ao arrematante, de quem o autor adquiriu os imóveis, afastando deste, consequentemente, a responsabilidade pelas pagamento das dívidas. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Indevida vinculação do débito ao cadastro do imóvel, porquanto o bem não mais responde pela dívida. Recurso não provido... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INOCORRÊNCIA - MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO.1.Nos termos da Súmula 106/STJ «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação monitória.... ()
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