(DOC. VP 399.0283.4249.2390)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no c

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