(DOC. VP 148.0310.6012.0900)

TJPE. Administrativo. Policiais militares. Soldo inferior ao vencimento básico de referência (vbr). Infringência aos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12. Lce 32/01. Novo regime remuneratório. Diferenças remuneratórias do período de maio de 1995 a março de 2001. Ação ajuizada em 2009. Prescrição qüinqüenal. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a preliminar de inépcia da petição recursal, argüida pelo Estado apelado, por não vislumbrar na espécie ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Mérito: sustentam os autores/apelantes, em suma, que, por força da não-aplicação, ao longo do tempo, a título de soldo, do VBR de R$ 130,00 (cento e trinta reais) previsto nos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12, as suas respectivas remunerações (considerado o soldo e as vantagens incidentes s

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