(DOC. VP 144.9591.0001.5500)

TJPE. Seguridade social. Direito civil. Reexame necessário. Processo civil e do trabalho. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Aplicabilidade das Lei s 11.738/08, 9.424/96, 9.394/96 e 12.014/09. Cabível a paridade salarial, revisando-se o benefício com base no piso salarial nacional do magistério. Conformidade com as emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Responsabilidade solidária do município de jurema e do iprej. Devidas as diferenças de qüinqüênios, pó de giz, extra classe 10% e abonos, desde que observado o limite prescricional. Recurso improvido. Mantida a sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.

«1. A apelada faz jus à paridade salarial, bem como à revisão dos benefícios, pois preenche todos os requisitos legais para tanto. 2. O pagamento correto da remuneração e dos valores e diferenças não pagas são de responsabilidade tanto do IPREJ quanto do Município, solidariamente. 3. Com relação ao requerido pelo apelante, entendo que não merece prosperar o pleito de nulidade da sentença, fundado na omissão da decisão acerca da apreciação dos pedidos referentes: aos 13º

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