(DOC. VP 508.4192.6435.8789)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote