Jurisprudência sobre
justica do trabalho

201 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«A competência da Justiça do Trabalho foi definida em razão da relação empregatícia entre o reclamante e o primeiro reclamado. A condenação subsidiária do ente público não retira a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia.... (Continua)

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202 - TST. Ação civil pública. Competência material da Justiça do Trabalho. Meio ambiente e segurança do trabalho. CF/88, art. 114.

«Ação civil pública proposta em defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores bancários, ligados à segurança e medicina do trabalho, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, uma vez que a controvérsia é de natureza trabalhista, visando o respeito às normas legais atinentes ao meio ambiente de trabalho (STF-RE 206.220-1/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, «in LTr 63-05/628-630).... (Continua)

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203 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho. Declaração de nulidade da alteração contratual do quadro societário.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial. Assim, a reclamante, ao sustentar a condição única de empregada e não de sócia da empresa Telecom Representações Ltda. deverá pleitear, na Justiça Comum, a anulação dos atos societários supostamente praticados com vício de consentimento.... (Continua)

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204 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Justiça do trabalho. Competência. Ação de indenização pelo não pagamento integral do seguro de vida.

«Compete à esta Justiça Especial dirimir conflitos de interesse entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, conforme preconizado pelo artigo 114 da Lei Maior. Na hipótese, celebrado acordo entre a empregada e sua empregadora, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedidos correlatos à diferença do seguro de vida em grupo, questões essas surgidas entre segurada e seguradora, que nenhuma relação tem com o contrato de trabalho, estando vinculadas tão somente ao contrato de seguro, sem qualquer relação com o de emprego, a incompetência desta Justiça do Trabalho é evidente, cabendo à Justiça Comum apreciar e julgar o pedido.... (Continua)

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205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECLÍNIO DEVIDO. I- O

CF/88, art. 114, VI estabelece que: «Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". ... (Continua)

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206 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho para determinar ao órgão previdenciário oficial averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo.

«O rol de competências da Justiça do Trabalho delineado no art. 114 da CR/88 não abrange a determinação de averbação ao órgão previdenciário oficial de tempo de serviço reconhecido em juízo como se de contribuição fosse. Tal competência foi atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual, em razão da pessoa, para as lides contra o órgão (CF/88, art. 109, I, e § 3º).... (Continua)

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207 - TRT3. Competência. Justiça do Trabalho. Contrato de pequena empreitada.

«Nos termos do art. 652, «a, III/CLT, que não foi revogado pela CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar os dissídios oriundos de contratos de pequena empreitada, sem contudo, conferir ao pequeno empreiteiro direitos decorrentes do contrato de trabalho.... (Continua)

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208 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Reclamação. Servidor público. Incompetência da justiça do trabalho.

«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para apreciar causa instaurada entre Estado e servidor a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... (Continua)

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209 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais devidas ao seguro de acidente de trabalho. Sat.

«Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 do TST, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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210 - TRT3. Público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«A competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114 da CR/88, notadamente com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, não mais se restringe aos dissídios que envolvam empregados e empregadores, tampouco se pauta pela matéria que às lides possa pertencer. Portanto, a Justiça do Trabalho, à luz do disposto do dispositivo constitucional em comento, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, seja em sua fase pré e pós-contratual. No caso, tratando-se a matéria em discussão de eventual direito do reclamante à nomeação para cargo decorrente de sua aprovação em concurso público promovido pela reclamada, manifesta-se a competência da Justiça do Trabalho, pois a controvérsia diz respeito à fase pré-contratual.... (Continua)

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211 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Reconhecimento da ocorrência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Não havendo nos autos decisão administrativa ou técnica do setor de benefícios do INSS reconhecendo ou não o acidente do trabalho, essa questão pode ser solucionada nesta Justiça Especializada como prejudicial de mérito. Não há falar em incompetência, pois na Justiça do Trabalho a questão será apenas resolvida incidentalmente no processo para possibilitar, então, o julgamento do mérito da causa.... (Continua)

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212 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Servidor público. Nulidade de contrato de trabalho por falta de concurso público. RIOTUR. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, II e 114.

«A competência para processar e julgar ação de indenização por nulidade de contrato de trabalho é da Justiça do Trabalho.... (Continua)

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213 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária servidor público. Contratação precária. Necessidade temporária de interesse público. Vínculo jurídico administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele se vincula por relação estatutária ou jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Assim, ainda que discutido o direito a verbas trabalhistas típicas, se a contratação foi firmada pelo Poder Público e pelo empregado sob os moldes do art. 37, IX, da CR, não cabe à Justiça do Trabalho analisar e julgar o feito. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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214 - STF. Servidor público. Competência. Relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Origem do direito. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para julgar controvérsia entre servidor público e a administração é da Justiça do Trabalho pouco importando que a parcela em jogo esteja prevista em norma local. Define a competência a relação que aproxima o prestador do tomador dos serviços.... (Continua)

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215 - STJ. Competência. Conflito de atribuições. Condenação. Contribuições previdenciárias. Justiça do Trabalho. Procuradoria do INSS. Questão pré-processual. Conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º e CF/88, art. 195, I, «a e II.

«Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre Procuradoria de Estado e Juízo Trabalhista constitui conflito de atribuições. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 compete à Justiça do Trabalho a iniciativa para execução das condenações ao pagamento de contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela proferidas.... (Continua)

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216 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto no artigo 114, I, da CRFB, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, como no caso do autor. A competência desta Justiça Especializada para julgamento se firma pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para o deslinde da controvérsia. Assim, os processos que possuem pedidos de recebimento de parcelas trabalhistas, em razão de contrato submetido ao regime da CLT, atraem a competência do Juízo Trabalhista. Prefacial rejeitada.... (Continua)

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217 - TST. Pedido de providência. Participação de magistrados nos trabalhos de elaboração e execução das propostas orçamentárias e do planejamento estratégico da justiça do trabalho (resolução 70 do cnj).

«A participação de juízes na elaboração e execução do orçamento dos tribunais demanda de longa data, lastreia-se na necessidade da coparticipação, com apresentação de pluralidade de ideias, aquilatamento de propostas, engajamento responsável e transferência de experiências, redundando no aprimoramento na composição do orçamento, aproximando-se com a realidade do que está sendo desenvolvido no âmbito de toda a estrutura da Justiça no primeiro ou no segundo grau de jurisdição. Todavia o pedido é inapropriado, porquanto diante do texto constitucional, que de forma clara estampou as atribuições do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dentre as quais a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, não se divisa na sua composição a representação da Associação Nacional da Magistratura Trabalhista. Assim, não tendo assento a requerente não há se cogitar de sua participação na elaboração do orçamento da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que a Associação, não obstante que não participe da composição do órgão, não se furtará na sua responsabilidade de manter sua efetiva atuação como coatora na administração da Justiça do Trabalho por meio das suas próprias e benvindas sugestões encaminhadas por seus interlocutores a todos os órgãos da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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218 - TST. Competência da justiça do trabalho. Sucessão na recuperação judicial.

«É a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a lide na qual se discute a sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresa. A limitação da competência desta Justiça do Trabalho acerca do tema restringe-se à execução da ação, a qual, posteriormente à apuração dos créditos, deve prosseguir no juízo em que se processa o plano de recuperação judicial, em obediência aos princípios da indivisibilidade e da universalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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219 - TST. Contribuição devida ao seguro de acidentes do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho

«A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Isso porque o SAT, destinado ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, na forma do Lei 8.212/1991, art. 22, possui a natureza de contribuição para a seguridade social de que trata o artigo 195, inciso I, «a, da Constituição.... (Continua)

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220 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Indenização. Relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de relação de emprego. Precedente. ... (Continua)

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221 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência da justiça do trabalho. Indenização do seguro de vida contratado pelo empregador.

«A lide existente entre os herdeiros do falecido empregado e a companhia de seguros contratada pela empregadora tem origem em apólice de seguro de vida em grupo contratado por esta última. A despeito da natureza eminentemente civil da parcela buscada na presente ação, a controvérsia possui origem em um contrato de trabalho, consistindo numa verdadeira utilidade fornecida ao empregado pelo empregador, como contraprestação dos serviços do empregado. Logo, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, nos termos do CF/88, art. 114, VI, que insere na competência desta Especializada as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Entendimento majoritário da d. Turma, firmando pela competência material, vencido o Relator.... (Continua)

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222 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Pensão. Complementação de pensão por morte. Diferenças. Entidade privada. Incompetência da justiça do trabalho.

«A d. maioria do Pleno do STF, no julgamento dos REs nºs 586453 e 583050, adotou o entendimento de que caberia à Justiça Comum a apreciação e julgamento de ações referentes a previdência privada complementar, mesmo que a relação jurídica decorresse do contrato de trabalho. A matéria foi decidida sob o caráter da repercussão geral (CPC, art. 543B), sendo ainda modulados os efeitos das referidas decisões, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos em que já tivesse sido proferida sentença de mérito até 20.02.2013. Não sendo essa a hipótese dos autos, incensurável a decisão que declarou a incompetência desta Especializada para analisar e julgar a presente lide.... (Continua)

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223 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista/regime estatutário empregado público. Alteração do regime jurídico. Competência da justiça do trabalho.

«A alteração do regime jurídico dos servidores municipais, que deixaram a condição de empregados públicos para assumirem a condição de servidores estatutários, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda referente à época em que o vínculo com o Município era celetista. Inteligência do art. 114, I, da CF. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI-3.395/DF, não altera essa conclusão, pois afasta a competência desta Especializada em relação a ações propostas contra o Poder Público por servidores a ele vinculados por uma relação jurídico-administrativa, circunstância diversa daquela retratada nos autos.... (Continua)

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224 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«A competência da Justiça do Trabalho foi definida em razão da relação empregatícia que se firmou entre o reclamante e o primeiro reclamado. A condenação subsidiária do ente público não retira a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Intacto o art. 109, I, da CF... (Continua)

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225 - TST. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde privado. Assistência médica supletiva.

«Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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226 - TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.

«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sob a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso.... (Continua)

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227 - TST. DO REFERENDO DE DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO CSJT SOBRE A MATÉRIA 1.

Pedido de Providências autuado com fulcro no art. 6º, XIX, do RICSJT, para análise de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo cujo julgamento foi obstado perante o Tribunal de Origem por ausência de quórum 2. O Plenário deste Conselho Superior, em recentes precedentes, nos quais se analisou matéria idêntica, fixou entendimento no sentido de ser indevida a determinação de restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva. 3. Medida liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao Recurso Administrativo 0000177-44.2024.5.20.0000, em trâmite no TRT da 20ª Região, notadamente quanto à determinação constante no PROAD 234/2024 de imediato ressarcimento dos valores pagos a maior aos associados da requerente a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), nas folhas de pagamento de outubro/2022 e/ou dezembro/2022, nos termos do CPC, art. 300 e Lei 9.784/1999, art. 61, parágrafo único. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)

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228 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito à possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 4. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e tocante a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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230 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Execução de imposto de renda. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na esteira do item I da Súmula 368/TST, verbis: «I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.(...). cuja interpretação viu-se iluminada pelo teor do CF/88, art. 114. Assim, os valores do imposto de renda incidentes sobre acordo trabalhista não podem ser executados, por falecer competência material ao Juiz do Trabalho. Não se invoque disposição convencional que possa permitir a providência intentada, porque não faz coisa julgada a determinação proferida por Juízo incompetente, além de o atual processo trabalhista permitir, com acentuada reserva, a relativização da coisa julgada material, a teor do § 5º do CLT, art. 884, que refuta a exigibilidade de título que colida frontalmente com os ditames constitucionais, como na hipótese presente.... (Continua)

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231 - TST. Recurso de revista 1. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE = 586453, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Porém, o STF decidiu por modular os efeitos dessa decisão, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até a data de julgamento do referido RE, como ocorre na hipótese dos autos. Assim, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o presente feito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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232 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Compete à justiça do trabalho apreciar e julgar processos relativos a sanções administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização. Inteligência do, VII do CF/88, art. 114. CF/88.

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233 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Arrematação de imóvel. Extinção de condomínio. Fixação de taxa de ocupação. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete a esta Especializada solucionar pendências posteriores à arrematação de um imóvel, que em nada se relacionam à execução trabalhista decorrente da demanda anterior. Diante da constatação de que todas as providências relativas à imissão na posse já foram tomadas nos autos do processo onde houve a arrematação do imóvel objeto da lide, conclui-se que a prestação jurisdicional ao arrematante se encerrou com a imissão na posse de 50% do bem arrematado. Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar questões relativas à extinção do condomínio e fixação de taxa de ocupação.... (Continua)

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234 - TST. Tributário. Descontos fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SBDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, art. 114.

«A SBDI-1 firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor descontos fiscais e de que tais descontos são devidos, a teor do disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... (Continua)

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235 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT 108/2012 E RECOMENDAÇÃO CSJT 15/2013. PRESIDÊNCIA DO TRT DA 12ª REGIÃO. PROPOSTA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PERMANENTE. Cinge-se o pedido de providências à alteração da Resolução CSJT 108 e Recomendação CSJT 15, que tratam, respectivamente, da concessão da Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, no âmbito dos TRTs, e dos critérios para a realização e aferição de testes de condicionamento físico destinados aos ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança. Ocorre que - para além de já haver sido revogada a Resolução CSJT 108, pela nova Res. 315, de 26/11/2021 - o art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Superior impõe que a pretensão de edição, revisão e cancelamento de atos normativos dar-se-á apenas por proposta de instauração de Ato Normativo-AN formulada pelos Conselheiros ou pelo Plenário do CSJT, não se estendendo a legitimidade ativa para além da previsão regimental. Assim, quer porque prejudicado o pedido de providências em razão da perda superveniente do objeto, quer porque não haja legitimidade no pleito, diante do art. 78 do RICSJT, dele não se conhece.

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236 - STJ. Conflito de competência. Juízos cível e do trabalho. Ação indenizatória. Sindicato. Retenção indevida de saldo do FGTS. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho.

1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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237 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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238 - STJ. Execução fiscal. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Dívida oriunda de multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 8.036/90, art. 23, § 1º, V. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, V. Ante a novel redação dada ao CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União para a cobrança de multa administrativa por descumprimento da legislação laboral é da Justiça do Trabalho. Trata-se de competência fixada em razão da matéria e não da natureza processual da demanda proposta. Assim, inclui-se na nova competência também a ação de execução fiscal destinada à cobrança de multa administrativa por descumprimento da legislação do trabalho.... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Foro. Justiça do Trabalho. Ação visando o recebimento do adicional de nível de carreira. Servidor celetista. Competência da Justiça do trabalho evidenciada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença cassada. Remessa dos autos à justiça especializada.

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240 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Tema 928. Repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário. (ARE 1.001.075, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 928). ... (Continua)

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241 - TJSP. Competência. Cobrança de recibo. Ação de cobrança movida por empresa que era empregadora do réu. Débito discutido na época em que vigia a contrato de trabalho. Presunção relativa à verba trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso provido com determinação.

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242 - STJ. Competência. Ação declaratória. Convenção Coletiva de Trabalho. Cláusulas. Nulidade. Representatividade do sindicato patronal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação declaratória proposta por Condomínios na qual se discute a extensão das obrigações assumidas por sindicato patronal, sem que detivesse representatividade para vinculá-los em convenção coletiva de trabalho. Aplicação literal do Lei 8.984/1995, art. 1º.... (Continua)

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243 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Hipóteses de cabimento. Lei 5.584/70, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando presentes os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970 - assistência pelo sindicato da categoria e hipossuficiência econômica do reclamante.... (Continua)

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244 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). ... (Continua)

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245 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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246 - TST. Expedição de ofícios. Competência da justiça do trabalho.

«Na verdade, de forma fundamentada, como exige o CLT, art. 896, a empresa só devolve a questão em torno da (in) competência da Justiça do Trabalho para determinar, como no caso, a expedição de ofícios a órgãos de fiscalização. Como ressaltado pela Corte Regional, «Ao contrário do que afirma a reclamada, desde o advento da Emenda Constitucional 45, de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi significativamente ampliada para dirimir qualquer controvérsia decorrente das relações de trabalho, inclusive relacionadas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, conforme previsto no artigo 114 e incisos da CF/88 (pág. 585). Com efeito, quanto à determinação de expedição de ofícios a órgãos de fiscalização, entendo que não se encontra fora do âmbito da competência da Justiça do Trabalho, pois inserida no amplo poder de condução e direção do processo, conferido ao magistrado por força do CLT, art. 765, sendo certo ainda que os artigos 653, «f, e 680, «g, da CLT conferem competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Incólume o CF/88, art. 114. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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247 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). ... (Continua)

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248 - TRT18. Justiça do trabalho. Competência material.

«Não é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores não submetidos ao regime da CLT (STF, RE 573.202-9, Amazonas, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ressalva de entendimento do relator.... (Continua)

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249 - STJ. Competência. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.615/98, art. 42.

«Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista.... (Continua)

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250 - TST. Competência. Justiça do trabalho. Convenção coletiva. Anulação de cláusula suscitada pelo Ministério Público. Competência da Justiça especializada. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«... A homologação de acordos ou convenções coletivas perante a Justiça do Trabalho não é obrigatória. Porém, qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação é da competência desta Justiça Especializada, haja vista que o objetivo dos acordos ou convenções coletivas é estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, matéria que, nos termos do CF/88, art. 114, é da Justiça do Trabalho. Com o advento da Lei 8.984/95, que em seu art. 1º estende a competência da Justiça do Trabalho para «conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador, é inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. ... (Min. Min. Rider Nogueira de Brito).... (Continua)

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