(DOC. VP 143.1824.1022.7400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«A competência da Justiça do Trabalho foi definida em razão da relação empregatícia que se firmou entre o reclamante e o primeiro reclamado. A condenação subsidiária do ente público não retira a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Intacto o art. 109, I, da CF»

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