(DOC. VP 143.1824.1037.8000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«A competência da Justiça do Trabalho foi definida em razão da relação empregatícia entre o reclamante e o primeiro reclamado. A condenação subsidiária do ente público não retira a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia.»

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