Jurisprudência sobre
contas municipais
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41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022, II e III, do CPC. Inocorrência. Análise de dispositivos de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Réu que, na condição de chefe de gabinete de vereador do município de rio claro/SP, induziu e manteve em erro o edil, obtendo vantagens ilícitas mediante o controle total do mandato eletivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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43 - STJ. Processual civil. Ad ministrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Vereadores que exigiram do então prefeito municipal vantagens pecuniárias em troca da aprovação de projetos de lei. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Guarda municipal. Atuação. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas. Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Assim, concluiu que «só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reajuste de preços. Diferença. Cobrança. Improcedência do pedido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Serg Paulista Construção e Serviços Técnicos Ltda. contra o Município de Sorocaba, objetivando o recebimento de diferenças decorrente do reajustes de preços na execução de Contrato Administrativo.... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Na origem. Reclamação de decisão que indeferiu pedido de medicamento não constante da relação rename 2022. Nesta corte deu provimento a reclamação. Entendimento contrário ao fixado por esta corte superior no iac 14/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a Reclamação, ante a inobservância do decidido no IAC 14/STJ.... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Pandemia. Covid-19. Caso fortuito. Força maior. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a possibilidade da execução provisória dos valores tidos como incontroversos.... ()
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50 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sociedade prestadora de serviços de contabilidade. Responsabilidade limitada. ISSQN. Regime diferenciado. Recolhimento pela alíquota fixa. Possibilidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno da fazenda municipal não provido.
1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, « ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os arts. 982 e 983 do Código Civil « (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021).... ()
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