Jurisprudência sobre
contas municipais
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise quanto à matéria de mérito. Não cabimento. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora que exerce o cargo de assistente de creche classe I. Assistente de educação infantil nível I, do município de goianésia/go. Funções de magistério. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Agravo Interno interposto da decisão que não conheceu do Recurso Especial do Estado de Goiás, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fático probatórios.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Pedido de declínio de competência. Restrição ao foro especial por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Aplicação de entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (qo na ap 937). Matérias apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de organização criminosa voltada à prática de corrupções passiva e ativa e tráfico de influência nos julgamentos das contas municipais no tce/RJ e em licitações de prefeituras. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de suspeição do promotor de justiça, que teve prévio contato com prova declarada ilícita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie.... ()
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16 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação. Servidora municipal. Pagamento de verbas. Ônus da prova. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «).... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Melhoramentos urbanos. Área urbanizável ou de expansão urbana não reconhecida por ausência de loteamento aprovado. Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade.
1 - «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626/STJ).... ()
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18 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular do solo. Lei, Art. 50, I 6.766/79. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleitos absolutórios por atipicidade da conduta e por ausência de dolo que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante análise do Tribunal de origem, ficaram comprovadas a materialidade e o dolo específico da ora agravante, ao fundamento de que a ré, então prefeita, bem próximo ao término do seu mandato (entre 2014 e 2015), fez loteamento e doou os terrenos públicos que originaram conjunto residencial em desacordo com a Lei 6.766/79, fora da abrangência da Lei Municipal 710 de 2005 e sem observância a princípios administrativos, notadamente os princípios da impessoalidade e da publicidade. A Corte local ainda consignou a posterior tentativa de sanar a ilegalidade da doação mediante publicação da Lei Municipal 1.137/2015 que teve inconstitucionalidade declarada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado de constitucionalidade. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão absolutória formulada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ensino superior. Pedido de transferência. Congeneridade entre instituições. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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