(DOC. VP 240.6100.1120.5681)

STJ. Processual civil. Na origem. Reclamação de decisão que indeferiu pedido de medicamento não constante da relação rename 2022. Nesta corte deu provimento a reclamação. Entendimento contrário ao fixado por esta corte superior no iac 14/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a Reclamação, ante a inobservância do decidido no IAC 14/STJ. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Reclamação foi proposta por Rosana de Pontes, com fundamento nos arts. 988, IV, do CPC/2015, contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG, que, nos autos de ação objetivando o forne

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