Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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441 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Pleito de absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está consoante a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que o depoimento coeso e seguro prestado pela vítima na delegacia e ratificado em juízo, associado às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. CPP, art. 252, III. Impedimento da desembargadora revisora da apelação. Não ocorrência. Absolvição. Manifesta falta de provas. Possibilidade excepcional. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Progressão de regime concedida em primeiro grau. Tribunal a quo cassou com base na gravidade abstrata do delito. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise inviável no âmbito do mandamus. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade dos cuidados dos filhos pelo genitor não demonstrada. Inversão da premissa que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte, a alegação de «insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório (AgRg no RHC 163.067/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de capitais e falsidade ideológica. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade quanto à prova da materialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada a partir dos seguintes elementos: (i) apreensão de entorpecentes (Ação Penal 0048780- 43.2014.8.06.0064), bem como pelo conteúdo das interceptações telefônicas e da prova testemunhal. Especificamente com relação aos entorpecentes - apreendidos no dia 14/11/2014 em poder do Corréu Mário César Morais -, deve-se destacar a sua propriedade foi atribuída ao grupo criminoso, a partir do exame das provas colhidas nos autos, notadamente as conversas mantidas entre os integrantes da associação. ... ()
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447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Susbtitutivo de revisão criminal. Nulidade. Não verificação. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Excesso na dosimetria. Supressão. Agravo regimental não provido.
1 - Transitada em julgado a apelação, a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... ()
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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de restabelecimento da prisão cautelar. Análise do tema prejudicado. Condenação amparada tão somente em prova testemunhal e mensagens de celular. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Ordem concedida, de ofício. Recurso prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Homicídio. Cinco corréus. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Impetração que questiona decisão transitada em julgado não proferida pelo STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Aumento da pena-base. Proporcional e sob fundamentação idônea. Alegada confissão total. Supressão de instância e instrução deficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. ... ()
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