(DOC. VP 231.2131.2600.8730)

STJ. Habeas corpus. Impetração que questiona decisão transitada em julgado não proferida pelo STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Aumento da pena-base. Proporcional e sob fundamentação idônea. Alegada confissão total. Supressão de instância e instrução deficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisã

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