(DOC. VP 231.2131.2280.6178)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise inviável no âmbito do mandamus. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade dos cuidados dos filhos pelo genitor não demonstrada. Inversão da premissa que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, a alegação de «insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório» (AgRg no RHC 163.067/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2 - Hipótese em que a prisão preventiv

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