Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

461 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição pelo delito de tráfico de drogas. Material entorpecente não apreendido. Não realização de exame pericial. Materialidade não demonstrada. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.. A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do tráfico de drogas e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, implicando a sua falta na absolvição do acusado. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, o que não ocorreu na hipótese.. Agravo regimental desprovido.

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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo manteve a condenação do apenado pela prática de tráfico de drogas, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. Embora haj a incerteza quanto à informação decorrente de equipamento de georreferenciamento, a Corte estadual sustentou a existência de outros elementos de prova, como oitivas judiciais e exame de corpo de delito, e valorou o interrogatório do apenado, o qual apontou endereço inexistente às autoridades e pode ter dado causa à divergência apontada pela defesa. ... (Continua)

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463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial suprida pela testemunhal. Possibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Ao interpretar o CPP, art. 244, o STJ firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio e detração penal. Matérias não examinadas pela corte local. Supressão de instância. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso. Prejuízo não demonstrado. Existência de vasto conjunto probatório. Absolvição ou desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausência d e flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegada nulidade por invasão de domicílio e o pedido de reconhecimento da detração penal não foram submetidos, em nenhum momento, ao crivo da Corte local e, por consequência, não foram efetivamente debatidos na origem, especialmente porque não constaram das razões recursais de apelação do paciente. Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação a pena de 5 anos e 5 meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Gravidade concreta da conduta. Transporte de 3,015kg de crack e 2,985kg de cocaína. Veículo especialmente equipado para ocultação das drogas. Fundamentação idônea. Condição de «mula". Alegação que demanda exame de provas. Incompatibilidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Paciente reconhecidos pelas vítimas em juízo. Autoria delitiva. Pedido de absolvição. Necessidade de incursão do material probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova eventual reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mas também a prova oral colhida durante a instrução criminal (depoimentos seguros das vítimas Silvana e Valmir). Assim, diante do livre convencimento motivado do juiz, a prova da autoria deve estar lastreada, não apenas no reconhecimento do réu, em sede policial, mas fundamentada, de forma robusta, nas demais provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC 598.886/SC, da relatoria do E. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pretendido afastamento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Reexame probatório. Inviabilidade. Apreensão e perícia da arma de fogo, desnecessidade. Utilização de majorante sobejante na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Aumento de 1/6 em razão da incidência de uma circunstância judicial. Critério proporcional. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a respeito da interpretação da CF/88, art. 5º, XI (invasão de domicílio). Tema 280/STF. Acórdão da quinta turma do STJ que examinou a legalidade da busca pessoal realizada pela polícia (arts. 240 e 244, ambos do CPP). Ausência de afronta ao referido entendimento. Nulidade da busca domiciliar por derivação (teoria do fruto da árvore envenenada). Preservação do conteúdo do decisum. Manutenção, na íntegra, do acórdão proferido no bojo do presente agravo regimental no habeas corpus.

1 - Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, para verificar se o julgado desta 5ª Turma desta Corte Superior dissentiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF. ... (Continua)

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470 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Ausência de individualização da conduta. Extemporaneidade da medida extrema. Teses não examinadas no writ. Inovação recursal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção das atividades do grupo criminoso primeiro comando de vitória (pcv). Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As teses concernentes à autoria delitiva, à ausência de individualização da conduta e à extemporaneidade da prisão preventiva não foram alegadas nas razões do habeas corpus, o que configura hipótese de inovação recursal a impedir o exame em agravo regimental. ... (Continua)

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