Jurisprudência sobre
vinculo reconhecido
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151 - TRT12. Relação de emprego. Atleta amador. Futebol de salão. Vínculo empregatício não reconhecido. Lei 9.615/98, arts. 3º, 26, 27 e 28. CLT, art. 3º.
«Inexistindo elementos nos autos capazes de configurar a condição de atleta profissional, é de se concluir que inexistiu o vínculo de emprego alegado e que o autor atuou em eventos desportivos em nome da ré apenas como atleta amador, percebendo, para tanto, tão somente os incentivos materiais e de patrocínio previstos na Lei 9.615/98. ... ()
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152 - TRT2. Férias. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo permante. Férias dobradas. Direito reconhecido. CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XXXIV.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXXIV, prevê a «igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Logo, em reverência à Carta Fundamental, ao «avulso também está assegurado o direito ao percebimento, de forma dobrada, das férias não concedidas tempestivamente, consoante a previsão do «caput do CLT, art. 137.... ()
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153 - TRT2. Seguridade social. Competência. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre vínculo empregatício reconhecido judicialmente. Justiça do trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST-I.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o CF/88, art. 114, VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST-I.... ()
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154 - TRT15. Cooperativa. Relação de emprego. Intermediação de mão-de-obra fraudulenta. Vínculo empregatício com o tomador do serviço reconhecido. Enunciado 331/TST. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.
«Na verdadeira cooperativa há prestação direta de serviços aos associados, visando estimular o trabalho autônomo, sem subordinação, o que implica em independência e autonomia dos associados. Verificando que o trabalhador submetia-se às orientações de outrem e cumpria jornada de trabalho estipulada, e, além disso, atuava em função vinculada diretamente à atividade-fim da reclamada, fica patente a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, em face dos termos do Enunciado 331/TST, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.... ()
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155 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«Entende este Relator que a multa em questão deve ser aplicada independentemente da discussão acerca da relação de emprego entre as Partes, nos exatos termos do parágrafo 8º do referido dispositivo legal, que só ressalva a hipótese em que o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso. Nesse sentido, é de se registrar que, inclusive, houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-I do c. TST, que afastava a aplicação da penalidade em comento quando houvesse «fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.... ()
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156 - TRT2. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.
«Não comprovada a pessoalidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício doméstico.... ()
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157 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Tempo despendido durante o pacto laboral. Vínculo trabalhista não reconhecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento de pedido de indenização por ato ilícito em razão do tempo despendido durante o pacto laboral, cujo vínculo trabalhista já foi afastado pela Justiça Laboral.... ()
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158 - TRT2. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.... ()
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159 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Cabimento da penalidade.
«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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160 - TRT12. Relação de emprego. Cooperativa. Desvirtuamento do caráter associativo. Efeitos. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 179, IV.
«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre reclamante e empresa beneficiária dos serviços por ela prestados.... ()
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161 - TRT2. Competência. Justiça trabalhista. Seguridade social. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre relação de emprego (vínculo empregatício) reconhecido judicialmente. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST, I.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o CF/88, art. 114, VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST, I.... ()
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162 - TRT2. Relação de emprego. Guarda municipal. Período do curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.
«A freqüência a Curso destinado à formação de Guarda Municipal, nos termos estabelecidos em Edital, a cujas condições o trabalhador aderiu ao inscrever-se, não autoriza que se tenha como de trabalho o relacionamento havido no período.... ()
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163 - TST. Relação de emprego. Programa bom menino. Menor assistido. Jornada de trabalho superior ao permitido. Vínculo empregatício não reconhecido. Decreto 94.338/87. Decreto-lei 2.318/86, art. 4º.
«O Decreto 94.338/1987 deixa claro que o programa não gera vínculo de emprego, em virtude de sua finalidade específica, qual seja, a de propiciar ao menor assistido, mediante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, a sua participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio. O simples fato de a menor ter laborado em jornada superior à determinada pelo Decreto em comento, não gera o vínculo empregatício, ante a inexistência de determinação legal.... ()
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164 - TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Pagamento devido.
«A multa de que trata o CLT, art. 477, § 8º é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia acerca da relação de emprego ter sido dirimida em juízo. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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165 - TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo (alegação de violação ao CLT, CLT, art. 477, § 8º e divergência jurisprudencial).
«A simples invocação de inexistência de vínculo de emprego, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no CLT, CLT, art. 477, § 8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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166 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Período reconhecido.
«Não se há falar em contrariedade à Súmula 12/TST, pois restou evidenciado que a anotação na CTPS do reclamante, tão somente quanto à data de admissão, foi elidida pelas provas produzidas nos autos. Por sua vez, registrou o acórdão que o reclamante não logrou comprovar a data de dispensa alegada na inicial, prevalecendo como data de rescisão o dia anotado em CTPS. ... ()
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167 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Cabimento da penalidade.
«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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168 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Cabimento da penalidade.
«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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169 - TST. Agravo de instrumento. Motorista de empresa. Vínculo de emprego reconhecido. Condição de transportador autônomo de cargas não demonstrada. Desprovimento.
«Diante da incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST e da ausência de violação do dispositivo legal invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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170 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º e CLT, art. 442, parágrafo único.
«O trabalhador foi contatado por representante da Cooperativa, à qual aderiu mediante conhecimento das condições de atividade. A prestação de serviços ocorreu sempre sob o comando de cooperados ou representantes da Cooperativa. Em caso de ausência havia substituição. Ausência de subordinação em relação às demais empresas. A prova põe em evidência que, no caso, há aplicação do disposto no CLT, art. 442, parágrafo único.... ()
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171 - TRT2. Relação de emprego. Serviços de construção civil. Autonomia. Ausência de subordinação. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.
«Demonstrado nos autos que o autor prestava serviços à outros que não a reclamada e podia dispor do tempo na forma que melhor lhe conviesse, inclusive com realização de viagens pessoais no meio da semana, sem qualquer punição, patente a natureza autônoma dos serviços prestados ainda mais quando não evidenciado, inclusive, que a reclamada dirigisse ou fiscalizasse os serviços. Recurso Ordinário do reclamante não provido.... ()
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172 - TST. Terceirização ilícita. Contratação de serviços ligados à atividade-fim. Vínculo de emprego reconhecido com a tomadora dos serviços.
«1. Nos termos da Súmula 331/TST item I, desta Corte superior, «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ( Lei 6.019, de 03/01/1974). ... ()
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173 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
Na hipótese, verifica-se que a prescrição não foi objeto de tese explícita pelo Tribunal Regional. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento, incide o enunciado da Súmula 297/TST, I. Agravo não provido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AGENTE DE SEGURANÇA. RECLAMADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA NR-16. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatando-se equívoco na decisão agravada, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial, mediante aresto oriundo do TRT da 13ª Região, há de se prover o agravo, para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA. RECLAMADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA NR-16. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA. RECLAMADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA NR-16. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 - A Lei 12.740/12, que acrescentou o, II ao CLT, art. 193, dispõe que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados sujeitos a risco de roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial, dependendo esta, no entanto, de regulamentação do MTE para ter eficácia. 2 - Ao regulamentar a matéria, o Anexo 3, da NR 16 (Portaria MTE 1.885, de 3/12/2013) determinou que a atividade de vigilância patrimonial e segurança pessoal que expõe os empregados a roubos ou outras espécies de violência física somente se enquadra como perigosa, para fins do dispositivo celetista, se for exercida por: a) empregados de empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores; ou b) por empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3 - No caso concreto, o reclamante, que teve o vínculo reconhecido com a reclamada, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses, quer por não ter sido contratado por empresa prestadora de serviço especializado em segurança privada, registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, quer por não exercer suas atividades em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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174 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Vínculo empregatício reconhecido em outra ação. Ausência de julgamento definitivo. Nova ação pleiteando equiparação salarial. Suspensão processual.
«O reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Santander em ação pendente de admissibilidade de recurso de revista, é questão prejudicial ao mérito desta ação, em que se pleiteia equiparação salarial com os empregados do Banco. OCPC/1973, art. 265, IV, «aprevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Observando-se a celeridade e a economia processual, impõe-se suspender o trâmite desta ação até o trânsito em julgado daquela decisão.... ()
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175 - TRT2. Relação de emprego. Restaurante. Garçons e garçonetes de final de semana. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«Tratando-se de restaurante, a contratação de garçons e garçonetes «extras, para as atividades inerentes ao seu fim empresarial, como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho desenvolvido pela Autora é imprescindível ao objetivo social da recorrida a circunstância da churrascaria manter garçons registrados apenas reforça a condição de empregado da autora, ao contrário do que quer fazer crer a empresa ré.... ()
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176 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO PELO TRT. DENTISTA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu que não foram comprovados os elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, como a subordinação e a pessoalidade. A revisão do acórdão regional demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. Dessa forma, mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve a recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido.... ()
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177 - TRT2. Relação de emprego. «Affectio societatis não configurada. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º. Aplicação.
«A prestação de serviços avençada sob a forma de contrato de sociedade pressupõe a liberdade do prestador na realização das atividades, a iniciativa na fixação dos preços e a escolha dos clientes, dentre outras características. A «affectio societatis traz na sua esteira o co-gerenciamento do negócio. Se o trabalhador não participa da gestão do empreendimento, não faz retiradas e apenas atua sob ordens, fica afastada a propalada sociedade. A inexistência destas prerrogativas, somadas ao fato do trabalhador laborar de forma habitual, mediante paga mensal, subordinada, sem poder fazer-se substituir, ou seja, pessoalmente, caracterizam os pressupostos do art. 3º Consolidado de forma a evidenciar a relação de emprego.... ()
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178 - TST. Parcelas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Cabimento da penalidade.
«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da dispensa imotivada em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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179 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelos reclamados. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego reconhecido com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário.
«A decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado (tomador dos serviços) e, por consequência, enquadrou a reclamante como bancária encontra-se apoiada nos elementos de prova, de maneira que entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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180 - TST. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 368, item I, do TST
«Ante possível violação ao CF/88, art. 114, inciso VIII, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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181 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Vínculo de emprego com a união reconhecido judicialmente. Ausência de concurso público.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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182 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. CF/88, art. 195, § 3º. CLT, art. 862.
«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, § 3º). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/2000 que alterou o CLT, art. 832 não limita a competência à hipótese de reconhecimento da relação de emprego.... ()
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183 - TST. Relação de emprego. Atividade ilícita. Jogo do bicho. Vínculo empregatício não reconhecido. Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.
«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante com a Reclamada. Entendeu que a ilicitude da atividade desenvolvida pela Reclamada, consistente na promoção de jogo do bicho, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. II. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento de que, em se tratando de jogo do bicho, o objeto ilícito da atividade acarreta a nulidade do pacto laboral (Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I). III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, e a que se dá provimento, para (1) declarar nulo o contrato de trabalho estabelecido entre as partes, (2) julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante na petição inicial e (3) determinar seja oficiado ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, encaminhando-se cópias da petição inicial, da contestação, da sentença, do acórdão regional e desta decisão, após o trânsito em julgado, para que tome as providências que entender cabíveis.... ()
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184 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Incompetência da justiça do trabalho para execução das parcelas relativas ao período em que reconhecido o vínculo de emprego.
«O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 368, contrário sensu, é de que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias relativas aos salários devidamente pagos durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Contribuição previdenciária. Valores recolhidos em ação trabalhista. Obrigação ex lege. Repetição de indébito. Inviabilidade. Valores pagos por facultativo. Repetição. Possibilidade. Pedido não formulado na exordial. Eventual concessão. Julgamento extra petita. Súmula 83/STJ.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. ... ()
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186 - TRT2. Relação de emprego. Gráfica. Impressor off-set. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.
«(...) Assinale-se que, na hipótese, não resultou evidenciado que o reclamante tenha laborado mediante fiscalização, com controle de jornada por parte da ré de modo a caracterizar a subordinação, elemento indispensável à relação empregatícia. Portanto, a análise do conteúdo processual revela que não trouxe o reclamante qualquer elemento suficiente à convicção julgadora, capaz de representar a contento a realidade por ela narrada. Nesse contexto, por não estarem presentes os requisitos do CLT, art. 3º, não há como acolher a pretensão recursal. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... ()
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187 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias do período contratual reconhecido em juízo.
«No entendimento deste Relator, tendo havido o reconhecimento da relação de emprego e determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias no ajuste homologado, a competência para executar os aludidos valores é da Justiça do Trabalho, conforme disposição contida no parágrafo único do CLT, art. 876, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.457, publicada em 16.03.2007. Todavia, o Excelso STF, nos autos do processo RE 569.056/PA, de repercussão geral, em voto conduzido pelo Ministro Menezes Direito, decidiu, unanimemente, que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições previdenciárias relativas a vínculo de emprego reconhecido em juízo, aprovando, ainda, pela maioria de seus membros, proposta de edição de súmula vinculante acerca do tema. Destarte, a despeito da alteração do parágrafo único do CLT, art. 876, a Corte Suprema convalidou o entendimento jurisprudencial da Súmula 368, item I, do Colendo TST, segundo o qual «A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
-Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... ()
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189 - TRT2. Relação de emprego. Objeto ilícito. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.
«Afronta à função social do contrato e aos bons costumes. Objeto ilícito.: «A adoção de princípios como o da eticidade, socialidade e operalidade, indicam a mudança na ideologia que fundamenta o Novo Código Civil, que partindo da pessoa humana e da ênfase à sua dignidade, proclama a necessidade permanente de uma conduta ética nas relações sociais. Comprovado que o objeto do contrato de trabalho consistia na atividade de obter junto à comunidade doações, colocando-se falsamente o reclamante como voluntário de determinada entidade beneficente, sem a ressalva da especulação comercial subjacente ao produto da arrecadação, em seu favor e do dito empregador, inegável o caráter ilícito do objeto do contrato, emergindo, inclusive, contornos de ilícito penal. A função social de todo e qualquer contrato não é limite ao contrato, mas sua razão. Frustra a expectativa da construção de uma sociedade mais justa, revestindo-se de ilicitude, a exploração de atos solidários da comunidade.... ()
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190 - TRT2. Relação de emprego. Cartorário. Regime jurídico de contratação. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 8.935/94, art. 20.
«O cartorário possui uma relação jurídica especial de tratamento híbrido que lhe dá uma conotação singular. O cartorário que, por longos anos, teve tratamento jurídico equiparado ao servidor público, inclusive quanto às contribuições recolhidas ao IPESP, e não optou oportunamente pela CLT, na forma como dispõe a Lei 8.935/94, não pode se beneficiar de regime jurídico duplo, ou seja: contrato de trabalho regulado pela CLT e vantagens alcançadas pelos servidores públicos estatutários, sob pena de configurar verdadeiro «bis in idem. Recurso ordinário a que se dá provimento para reformar decisão que reconheceu vínculo de emprego em tais circunstâncias, conferindo tratamento legal duplo e incompatível ao recorrido.... ()
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191 - TRT2. Relação de emprego. Universidade particular. Atividade pessoal, contínua e onerosa. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, auxiliar que durante cerca de sete anos, exerceu seus misteres de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, prestando serviços diários dentro de Universidade, com sala e mesa próprias, telefone e computador exclusivos, sendo flagrante o seu engajamento como autêntico quadro da RÉ. Irrelevante o fato de suas atividades não estarem diretamente relacionadas ao magistério, e sim às áreas de eventos (culturais, artísticos e esportivos), fiscalização e orientação de bolsistas, além de convênios e marketing voltados à ampliação do corpo discente etc. As instituições do ensino privado encontram-se cada vez mais envolvidas em eventos promocionais vez que a instrução converteu-se nas últimas décadas num negócio altamente rentável, e por certo, competitivo. Daí porque esmeram-se na celebração de parceiras e convênios, promoção de eventos, festas, exposições, e tudo o que possa render mídia e conseqüente captação de alunos. Digno de nota que, com a saída do demandante, seus misteres foram absorvidos pelo departamento de marketing, ficando claro que se tratava de atividade inserida na estratégia de mercado da empresa. Prestigia-se assim, a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego.... ()
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192 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de anotação na CTPS. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Não caracterização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A ausência da anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido em juízo não caracteriza, por si só, dano moral, devendo ser comprovada situação concreta vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, para que se configure o dever de indenizar. ... ()
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193 - TRT12. Seguridade social. Desconto previdenciário. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado com reconhecimento do vínculo empregatício. Descontos devido de todo o período reconhecido. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único.
«No acordo judicial firmado pelas partes em que há o reconhecimento de vínculo empregatício, são exigidas as contribuições previdenciárias para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações disso decorrentes não tenham sido reclamadas na ação (aplicação do § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 276, com a redação dada pelo Decreto 4.032/01) .... ()
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194 - TST. Relação de emprego. Clube. Carregador de tacos de golfe. «Caddie. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º e 3º.
«A circunstância de o reclamante receber a contraprestação pelos seus serviços diretamente dos usuários do campo de golfe, e, não, do reclamado, não se mostra suficiente, por si só, para desnaturar a relação de emprego, seja porque existem exceções à regra do pagamento salarial diretamente do empregador, como no caso de garçom, seja pela premissa fática, registrada no aresto recorrido, de que o reclamado beneficiava-se do trabalho despendido pelo reclamante, na medida em que os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim do clube.... ()
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. direito processual civil. locação. Execução contra fiadores. Impenhorabilidade de imóvel reconhecido pelo stf como bem de família. Decisão que vincula as instâncias ordinárias. levantamento da penhora mantido.
1. Decisão que, em cumprimento de determinação do STF, revogou decisão anterior que havia reconhecido fraude à execução, bem como as demais decisões que deferiram a contrição de imóvel dos fiadores. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em recurso extraordinário pelo STF (Recurso Extraordinário 1293398; fls. 1.282/1.284 dos autos originários). 4. Concessão da gratuidade da justiça apenas para conhecimento do presente recurso. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TRT2. Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.
«Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade necessária ao funcionamento da empresa, e como tal, diretamente ligada à realização dos fins do empreendimento econômico encetado pela Ré (necessitas faciendi), emergindo cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes. Recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego.... ()
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197 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Vínculo empregatício não reconhecido. Representante comercial caracterizada. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.
«Enquanto a relação de emprego exige a subordinação jurídica do empregado em relação ao empregador («caput do CLT, art. 3º), a representação comercial é desempenhada com autonomia («caput do Lei 4.886/1965, art. 1º). A definição da natureza jurídica da relação havida entre as partes está jungida à constatação acerca da existência ou não do elemento subordinação. Considerando que os depoimentos colhidos revelaram autonomia na prestação de serviços, é forçoso concluir que se tratava de representação comercial.... ()
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198 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Reconhecimento da relação de emprego. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Vínculo empregatício reconhecido em juízo.
«Incide o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDO COMO DE NATUREZA CONCURSAL NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, REVISTA PARA FICAR ALINHADA COM AQUELA DELIBERAÇÃO. FATO NOVO RECONHECIDO.
1.Decisão que manteve declaração de que o crédito objeto da demanda é extraconcursal, porque assim decidido no agravo de instrumento 2166710-73.2023.8.26.0000, que entende vincular o juízo. ... ()
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200 - TRT3. Relação de emprego. Dentista. Recurso ordinário. Profissional liberal. Cessão de espaço em clínica. Sistema de parceria e divisão dos lucros. Vínculo de emprego não reconhecido.
«A odontologia, via de regra, é exercida por profissionais liberais. A alta especialização e o grau de independência atingido por esses profissionais lhes permitem gozar de ampla autonomia no gerenciamento de sua rotina de trabalho, o que é capaz de afastar a subordinação jurídica ínsita ao vínculo de emprego. Observando-se, no caso concreto, que a ré apenas cedeu, em sistema de parceria e divisão de lucros, espaço e equipamentos de sua clínica para exploração de atividade econômica pela autora, reputa-se inexistente o vínculo de emprego. Ainda que se constate a presença de pessoalidade e habitualidade na prestação laboral (duas vezes por semana), a onerosidade não se apresenta como contraprestação pecuniária de índole empregatícia, mas como repartição de «lucro, sendo certo que tampouco se evidencia subordinação jurídica na relação havida.... ()
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