(DOC. VP 163.5910.3010.2400)
TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Vínculo de emprego com a união reconhecido judicialmente. Ausência de concurso público.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote