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(DOC. VP 163.5910.3010.2400)

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Vínculo de emprego com a união reconhecido judicialmente. Ausência de concurso público.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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