(DOC. VP 143.1824.1014.8100)

TST. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 368, item I, do TST

«Ante possível violação ao CF/88, art. 114, inciso VIII, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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