Jurisprudência sobre
tabela do sus
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Correção da tabela do sus. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão arguida na ação de conhecimento e expressamente afastada, pela sentença que embasa o título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução de Sentença, opostos pela agravante, nos quais postula a limitação das diferenças do índice de 9,56%, referentes à correção das tabelas do SUS, a novembro de 1999. ... ()
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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE FRATURA DE PILÃO TIBIAL - TRATAMENTO DEFERIDO LIMINARMENTE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO STF - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA - IMPUGNAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS - PRECLUSÃO - MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CPC, art. 139, IV E ART. 536 - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - DESNECESSIDADE.
Tendo em vista que a matéria referente à aplicação do Tema 1.033, do STF já foi objeto de decisão anterior, com a ausência de interposição de recurso adequado em tempo hábil, não há como se proceder à sua rediscussão neste momento processual, pois abarcada pelo instituto da preclusão, nos moldes do CPC/2015, art. 507. O CPC, art. 139, IV, atribui ao Juiz a incumbência de determinar todas as medidas, inclusive coercitivas, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por sua vez, o CPC, art. 536 não restringe as medidas coercitivas passíveis de aplicação e, inclusive, amplia a atuação do Magistrado, ao prescrever que ele pode determinar, inclusive de ofício, todas as medidas que julgar necessárias para a efetivação da ordem judicial.... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... ()
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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... ()
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161 - TJRJ. Apelação Cível. Direito a saúde. Ação de Cobrança proposta por Hospital privado em face do Município de Teresópolis em razão de internação de paciente por força de decisão judicial transitada em julgado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Cobrança fundamentada na sentença dos autos do processo de 0003739-02.2014.8.19.0061, que transitou em julgado, e é expressa no sentido de que o Município deve arcar com o pagamento de todas as despesas da autora desde sua internação na CTI do hospital particular. 2. Correta ou não a referida sentença, é certo que houve o trânsito em julgado da decisão, nascendo para o Hospital o direito de cobrar pelos custos de internação, ainda que ele mantivesse convênio com o SUS. 3. Valores previstos na tabela do SUS para o pagamento do atendimento prestado à paciente no hospital privado, que devem ser utilizados como parâmetro, na forma do Tema 1033 do STF. 4. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... ()
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163 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de Fazer. Direito à saúde. Home care. Pedido de suspensão dos serviços hospitalares negado, independentemente do pagamento das despesas suportadas pela agravante. Sistema de ressarcimento da tabela do sus para ressarcimento à unidade de saúde privada. Irresignação da empresa privada contratada. Serviço prestado por pessoa jurídica de direito privado mediante reembolso da administração Pública. Paciente com estado de saúde grave dependendo de cuidados especializados. Demonstrada a necessidade da instalação de Home care. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Previsão dos arts. 5º, 6º e 196 da crfb/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros. Possibilidade de internação domiciliar custeada pelo SUS. O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo sus. Decisão que merece reparo. Parecer desta procuradoria de justiça no sentido do conhecimento e provimento parcial do agravo, para que seja aplicado o tema 1033 do STF referente à cobrança com base na tabela SUS a partir da presente data e autorizada a retirada dos serviços da agravante somente a partir do momento em que o paciente encontrar outra empresa prestadora de serviços, ou, caso não seja encontrada outra empresa, que seja autorizado realizar a transferência com urgência do autor para unidade hospitalar com capacidade para atender suas necessidades. Provimento parcial do agravo, nos termos do parecer ministerial.
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão arguida na ação de conhecimento e expressamente afastada, pela sentença que embasa o título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Erro material. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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165 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DECORRENTE DE SEQUELA DE FRATURA CERVICAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO POR AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DOS COFRES NÃO PODE SE SOBREPOR A DIREITO FUNDAMENTAL. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADO A TABELA DO SUS, TAL COMO FOI DEFINIDO NO TEMA 1033/STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE ATENDA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 1.033/STF.
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/1999, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... ()
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168 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... ()
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169 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/73, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... ()
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.305/STJ). Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão apreciada no processo de conhecimento. Coisa julgada. Precedente do STJ. Súmula 568/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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173 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198. SÚMULA 65/TJRJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE DECISÕES POLÍTICAS QUE NÃO GARANTAM AOS SEUS ADMINISTRADOS UMA CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LICITATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR AGENTE PRIVADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO É UM ATO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CHANCELAR A LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saúde complementar. Correção do valor da tabela do sus. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Incidência do CPC, art. 114. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato.... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL PARTICULAR QUE ALEGA QUE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FOI OBRIGADO A RECEBER PACIENTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS NOS LEITOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SEJA REFERENTE A TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE ANTES DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUE SEJA EXPRESSAMENTE DETERMINADO QUE OS ITENS QUE NÃO TEM CORRESPONDÊNCIA NA PLANILHA SUS TAMBÉM SEJAM PAGOS, CONFORME APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DOS RÉUS DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE REDE PRIVADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONSTITUÍDOS EM MORA. O PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES DEVERÁ OBSERVAR A TABELA DO SUS, E NÃO SER BALIZADA PELOS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 666.094 TEMA 1033). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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