(DOC. VP 148.0321.7000.9300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão arguida na ação de conhecimento e expressamente afastada, pela sentença que embasa o título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução de Sentença, opostos pela agravante, nos quais postula a limitação das diferenças do índice de 9,56%, referentes à correção das tabelas do SUS, a novembro de 1999. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronun

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