(DOC. VP 210.8061.0734.6886)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto, pela parte agravada, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolhera o pedido da União, ora agravante, quanto à limitação temporal, até 01/10/1999, do reajuste de 9,56% sobre os pagamentos relativos aos serv

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