Jurisprudência sobre
resolucao do merito

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... (Continua)

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153 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

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154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI APURADA E HOMOLOGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. ... (Continua)

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155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de usucapião, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC. ... (Continua)

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156 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autora que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento da exigência - Autora que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DOS RÉUS - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ - SENTENÇA CASSADA.

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, quando citados os réus deve ser precedida de requerimento destes, a teor do CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ.... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENDEREÇO INCOMPLETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OPORTUNIDADE DA EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. -

Verificada irregularidade na petição inicial ou falta de documento indispensável à propositura da ação, é pertinente oportunizar à parte emendá-la ou juntar documento necessário, conforme dispõe o CPC, art. 321. - Inerte a autora após intimação, adequada a manutenção da sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC.... (Continua)

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU - REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, que visa à revisão do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, deve ser extinta sem resolução do mérito por perda do objeto, quando o município réu recalcula o débito, atendendo à pretensão inicial do autor. Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade.... (Continua)

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160 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada. ... (Continua)

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162 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

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164 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do feito principal. Perda de objeto. Cautelar extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento do processo principal, no caso, o AREsp. Acórdão/STJ, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para atribuir-lhe efeito suspensivo, por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. ... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de litispendência. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido no curso deste feito, em 2024. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento do ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CCP).... (Continua)

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167 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Magistrado de primeira instância que determinou o comparecimento pessoal do autor ao cartório judicial, a fim de ratificar a outorga da procuração - Petição inicial instruída com procuração assinada pelo autor, bem como com cópia de seu documento pessoal - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir da parte autora que compareça pessoalmente em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Inadequada determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

desmembramento do imóvel é condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ... (Continua)

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169 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso do autor - II - Autor que ingressou com a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de débito inscrito pelo réu em cadastro de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais, alegando desconhecer a existência do débito negativado - Magistrada a quo que, entendendo que o autor não comprovou que buscou o réu para solucionar a questão na esfera administrativa, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Não se pode, porém, afastar o interesse processual do autor em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Precedentes deste E. TJ - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... (Continua)

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170 - TJMG. EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELAS AUTORAS - PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO EXAMINADO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA.

reconvenção é ação autônoma, portanto, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito da ação principal, por abandono da causa pelas autoras, impõe-se a efetiva prestação jurisdicional com o julgamento do pleito reconvencional.... (Continua)

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171 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de declaração de nulidade de título extrajudicial (CDA) - Informação posterior de que a autora aderiu à Transação (Lei 17.843/23) para a integral quitação do débito discutido na ação anulatória - Pleito de renúncia à pretensão formulada na ação - Homologação - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recursos prejudicados... (Continua)

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - CPC, art. 286, II - DEMANDA ANTERIOR DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO CASSADA. I -

Extrai-se do CPC, art. 286, II que em caso de processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora, é permitida a propositura de nova demanda de objeto idêntico, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência. II - Havendo identidade de partes e causa de pedir da presente demanda, distribuída em juízo distinto daquela demanda anterior extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, tem-se que o juízo para o qual distribuída a primeira ação é prevento para o julgamento desta, por força da norma legal e do princípio do juiz natural.... (Continua)

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO ALIMENTANTE. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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175 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Cumulação de pedidos sucessivos (rectius: subsidiários). Aposentadoria por invalidez acidentaria ou, subsidiariamente, auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente ? Possibilidade. Em sendo certo que a sentença partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que o autor havia feito pedido de benefício previdenciário cumulado com acidentado, quando, em verdade, não o fez, tendo pleiteado apenas pedidos de natureza acidentaria, de rigor a reforma para permitir o regular processamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito reformada para esse fim.

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176 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.

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177 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação da autora para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... (Continua)

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178 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE JÁ É DE COPROPRIEDADE DOS AUTORES - DIVISÃO E/OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação de usucapião proposta pelos próprios coproprietários do imóvel visando a uma divisão e/ou demarcação de terras.... (Continua)

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179 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, execução ajuizada contra Município, em razão da prescrição da pretensão executória. A apelante sustenta que a execução anterior, ajuizada em 25.08.2016 e extinta sem resolução do mérito em 22.06.2018, interrompeu o prazo prescricional. A nova execução foi proposta em 1º.06.2021. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. ... (Continua)

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182 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor à reforma.

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183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de ação rescisória, acolheu, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte embargante sustenta omissão no decisum quanto à possibilidade de devolução do depósito judicial realizado, argumentando que, como a parte ré não foi citada, a devolução do valor seria devida. ... (Continua)

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184 - TRT4. Extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV).

«Cabe à parte autora eleger contra quem pretende demandar em Juízo, tendo autonomia para indicar quem foi seu empregador ou beneficiário de sua força de trabalho, ainda que disso resulte a improcedência da relação de emprego vindicada. O afastamento da extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular processamento do feito. [...]... (Continua)

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185 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Recurso Não Conhecido.

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186 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Defeito na representação processual. Insurgência do autor. Ordem para apresentação de procuração assinada não cumprida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade reconhecida. Precedentes do E. TJSP. Extinção sem resolução do mérito mantida. Mantida a sentença. Réu não compareceu ao processo. Sem arbitramento de honorários. Negado provimento ao recurso do autor

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187 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, devido ao não recolhimento das custas judiciais. A sentença foi proferida sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de pagamento das custas judiciais antes da citação, considerando o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e a extinção do processo antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça apenas para o ato de recorrer, conforme art. 98, §5º, do CPC, sem insurgência específica sobre o indeferimento da gratuidade judiciária. O cancelamento da distribuição e a extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária, conforme Enunciado 13 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral. IV. Dispositivo e Tese: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime o pagamento das custas judiciais. 2. O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora. A sentença condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

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189 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 1º quirodáctilo esquerdo - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC).

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190 - TRT4. Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.

«A teor do CPC/2015, art. 682, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória.Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.Planilha desatualizada, sem evidenciar a real proporção do débito. Magistrado que, reconhecendo a falha, determinou a regularização. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Custas processuais devidas pelo Banco Exequente. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Procuração genérica, sem poderes específicos. Magistrada que, reconhecendo a utilização da mesma Procuração em outras Ações, determinou a regularização. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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193 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - Inadmissibilidade - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 487, III, B, CPC. INCONFORMISMO DO AUTORA.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com base no art. 487, III, b, CPC. A apelante contesta a fundamentação da sentença, alegando que não foi dada quitação do débito, apenas ocorreu o pagamento das parcelas em atraso. Requer a reforma da sentença, fundamentando no art. 485, VIII, CPC. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia com firma reconhecida - Descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG 02/2017 - Cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Pedido de desistência homologado, seguido de extinção com resolução do mérito - Inadmissibilidade - Desistência que não se confunde com renúncia - Ação que deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. ... (Continua)

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197 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Punhos - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC).

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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. ... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTE FALECIDA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - CPC, art. 76 - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Verificada a incapacidade processual e concedida oportunidade para correção do vício, a inércia da parte enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, I do CPC.... (Continua)

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200 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em razão da extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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