Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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11 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização por dano material. Pasep. Tema 1.150. Distinção. Recurso não conhecido. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por dano material ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. tendo por objeto a indenização das diferenças de correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos relativos ao PASEP, Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente o pedido autoral.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Execução de cédula de crédito bancário. Juntada de via não- negociável. Intimação para juntada, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Extinção sem Resolução do mérito. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022).... ()
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13 - STJ. Direto civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Correção monetária do quantum indenizatório. Adoção de encargos do contrato de abertura de crédito para exportação celebrado com o bndes. Embargos de divergência não conhecidos. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória alegando, em síntese, a iniquidade dos valores apresentados no cumprimento de sentença proveniente dos termos adotados pelo acórdão rescindendo acerca dos acréscimos a serem computados sobre o valor principal da condenação, considerando a aplicação simultânea dos índices de correção monetária do período e encargos contratuais nos mesmos índices dos realizados pelas instituições financeiras no desempenho de suas atribuições econômicas. Por maioria, a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento eletrônico VDA41581407 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 21/05/2024 17:56:37Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 5c803a40-5627-4729-a7d7-f14536adce77... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Dano moral. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n º 7/STJ. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Não cabimento. Ação de busca e apreensão. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Recurso da impetrante. Recurso conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pede, a ora agravante, a suspensão de alegado ato coator que, segundo sustenta, estaria impedindo o livre exercício de profissão. Na sentença, julgou-se extinto o processo por ausência de comprovação da lesão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, trata -se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Ausência de citação. Extinção sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a Fazenda Pública do Estado da Paraíba ajuizou execução fiscal para cobrança de ICMS. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de validade objetivo intrínseco (citação). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Agromale-Agro Pecuá ria Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, referente à multa por descumprimento de normas do RICMS, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação por calendário confeccionado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Recente julgamento (earesp 1.927.268, relator p/ACórdão Ministro raul araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023 ). Mérito recursal. Cobrança indevida da difal nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015. Tema 1.093/STF. Omissão clara do tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Retorno dos autos. Necessidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Intercement Brasil S/A. contra o Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o afastamento da exigência de DIFAL e FECP, instituído com base em lei estadual, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro por transeunte vítima de disparos de arma de fogo, supostamente efetuados pela Polícia Rodoviária Federal em troca de tiros com assaltantes. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro, e julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União à indenizar o autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. No STJ, não se conheceu do recurso especial ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, decisão mantida, por unanimidade, pelos Ministros da Segunda Turma. Pedido de reconsideração.... ()
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20 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Divórcio post mortem. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso desprovido.
1 - Trata-se de controvérsia jurídica sobre a possibilidade de decretação do divórcio na hipótese do falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação.... ()
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