Jurisprudência sobre
partilha de bens
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Divórcio. Partilha de bens. Acordo. Homologação. Patrimônio remanescente. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser possível a homologação do acordo de divórcio com partilha de bens envolvendo bens que não integraram o patrimônio das partes durante a constância do casamento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Produção de prova. Expedição de ofícios. Indeferido. Partilha de bens. Julgamento improcedente por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo improvido.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. ... ()
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153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO JÁ OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA. AVALIAÇÃO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. DISCUSSÃO LIMITADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por S/A.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, reconheceu o direito à meação de veículo Fiat Uno Mille Fire e motocicleta CG Titan 125, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e determinou a entrega de ferro de passar roupas à autora. A apelante pleiteia a inclusão do imóvel situado na Rua Nelson Martins, 279, e a reavaliação e inclusão dos valores dos bens móveis no acervo partilhável. ... ()
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154 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.
«1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. ... ()
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155 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Decisão que manteve a rejeição ao pedido de excluir o imóvel do rol de bens inventariados, dada a preclusão da matéria. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Não convencimento. Inexistência de irresignação recursal oportuna. Preclusão a respeito. Usucapião, ademais, é questão de alta indagação, insuscetível de discussão nos autos de inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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156 - TJSP. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos.
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CPC, art. 373, I. PARTILHA DE BENS PREJUDICADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE E RETENÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Apreliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando o apelante impugna adequadamente os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo CPC, art. 1.010. ... ()
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158 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel e automóvel doado. Inclusão. Descabimento. Doação em favor dos cônjuges. Prova. Necessidade. Apelação civel. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Automóvel. Doação pelo pai da companheira. Cadeia de aquisição patrimonial que comprova o alegado em defesa. Exclusão da partilha. Sentença de improcedência mantida.
«1. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão parcial de bens. Quanto às doações, a regra do regime é no sentido de excluir da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação (inc. I do CCB, art. 1.659). Adiante, o inc. III do art. 1.660 ressalva que entram na comunhão os bens adquiridos por doação em favor de ambos. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. CASAMENTO REALIZADO EM 1981 E DISSOLVIDO EM 1999.
SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO art. 487, II DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTILHA DE BENS QUE, POR CONSISTIR EM DIREITO POTESTATIVO, NÃO SE SUBMETE A PRAZOS PRESCRICIONAIS E, NESTE CASO, PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU QUE A PARTILHA FOSSE REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS BENS EM COMUM AO EX-CASAL ATÉ A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL. RECURSO ADESIVO DA RÉ PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Competência da Vara de família. Partilha de bens. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito na Lei 9.278/1996, art. 9º, assim redigido: «toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça (REsp. 1.281.552, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes. ... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Oarrependimento quanto ao acordo celebrado à época do divórcio do casal não conduz, por si só, à anulação da partilha homologada em juízo, se resta ausente prova do alegado vício de forma.... ()
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163 - STJ. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Serviços domésticos. Contribuição indireta.
«A contribuição da concubina, para se ter por configurada a sociedade de fato, quando reconhecida a convivência «more uxório e a existência de bens adquiridos nesse período, pode decorrer das próprias atividades exercidas no recesso do lar e não apenas pela entrega de dinheiro ou bens ao companheiro.... ()
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164 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1.Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. ... ()
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165 - TJSP. ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA PELAS PARTES NO NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EM RECENTE JULGADO, O E. STJ AFIRMOU SER O DIREITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL UM DIREITO POTESTATIVO DOS EX-CÔNJUGES, UMA VEZ QUE, ANTES DA PARTILHA, OS BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE CONJUGAL FORMAM UMA ESPÉCIE DE COPROPRIEDADE ATÍPICA, DEVENDO SE APLICAR, POR ANALOGIA, O CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. TRATANDO-SE, ASSIM, DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, AINDA QUE JÁ DECRETADO O DIVÓRCIO. NO CASO EM ANÁLISE, A SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES NÃO REALIZOU A PARTILHA DOS BENS. SENDO ASSIM, DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, DEVENDO SER JULGADO SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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167 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DO EX-CÔNJUGE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - TRANSITORIEDADE - PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - RECURSO DESPROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a fixação da obrigação alimentar a benefício de ex-cônjuge, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrada a dependência financeira do ex-cônjuge, mantém-se a fixação dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, os quais possuem a natureza compensatória e transitória, a ser devida até que ocorra a partilha dos bens ou a efetiva reinserção da recorrida no mercado de trabalho.... ()
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168 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.
«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... ()
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169 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência do pedido principal para declarar a união estável entre as partes, fixando como marco temporal o período de 25/01/2006 a 01/01/2020, bem como para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens, para determinar que o autor reembolse a ré o valor de R$ 12.5000, referente ao pagamento para aquisição de terreno comum. Recurso do autor pretendendo o afastamento da partilha de bens. Contrato particular de compra e venda e cessão de direitos de lote de terreno que cumpre a finalidade de comprovar o pagamento do valor de R$ 25.000,00. Considerando a aquisição realizada durante a união estável, bem como o fato de a ex-companheira não estar na posse ou propriedade do terreno, deve ser mantida a sentença que determinou o ressarcimento de 50% do valor, qual, seja, R$ 12.500,00. Recurso a que se nega provimento.
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170 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - UNIÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
1.Reconhecida a união estável havida até a data do óbito do de cujus, compete ao Juízo do Inventário decidir acerca da partilha de bens entre a companheira sobrevivente e a herdeira necessária. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
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173 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
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174 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
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175 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
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176 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
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177 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
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178 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
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179 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS FIRMADO QUANDO DO TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL.
1.Cláusula de eleição de foro que não pode abranger a escolha da Regional. Inválida, portanto, a cláusula constante do acordo que elegeu o foro Regional de Jacarepaguá, devendo a ação tramitar no foro do domicílio do Réu (Foro Central). ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU E DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECRETADA, TAMBÉM, A PARTILHA DO BEM COMUM DO EX-CASAL (AUTOMÓVEL). PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO PELA SENTENÇA RECORRIDA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS OU DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM NO ROL DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM OS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR FORMULADOS INICIALMENTE. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE PRETENDIA RECONHECER E, APÓS, DISSOLVER, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DENOTAR A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. ADECRETAÇÃO DA PARTILHA DE BENS PRETENDIDA PELA APELANTE QUE CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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181 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Sentença de procedência. Recurso de ambas partes.
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182 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há como falar em partilha de bens, quando se constata que não integram o patrimônio comum.... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO ANTERIOR AO CASAMENTO. QUITAÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA MANTIDA.
- Olegislador presume o esforço comum do casal para aquisição de bens onerosos durante o casamento, não sendo relevante a contribuição individual de cada cônjuge, salvo prova de incomunicabilidade conforme previsto no CCB, art. 1.659. ... ()
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184 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes contra sentença que, nos autos da «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alimentos Provisórios, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo e declarando dissolvida a união estável, fixando guarda compartilhada da filha do casal, arbitrando alimentos em favor da menor e determinando a partilha do acervo patrimonial comum. ... ()
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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO DEFINIDA PELA SENTENÇA QUE É CONGRUENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO APELANTE - NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A união estável rege-se pelo regime da comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens adquiridos em sua constância, observadas as exceções legais, salvo se existir contrato escrito em sentido contrário definindo relações patrimoniais diversas entre os conviventes. Aplicação dos CCB, art. 1.725 e CCB, art. 1.658. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
Aautora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONFISSÃO - PARTILHA DE BENS - PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS PARTICULARES - NÃO PARTILHÁVEIS - VALOR EM CONTA POUPANÇA - OMISSÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, §1º DO CPC - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ART. 1.694, §1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Tendo em vista que o réu não impugna o termo inicial da união estável na contestação, inclusive citando a data apresentada pela requerente, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.
1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens móveis e restituição de bens pessoais. A Autora pleiteia a partilha de móveis que guarnecem os imóveis do Réu, sob o fundamento de ter contribuído para sua aquisição, bem como a devolução de bens móveis de sua titularidade. O Réu concorda com o divórcio, mas se opõe à partilha, invocando o pacto antenupcial de separação total de bens e alegando que os móveis são provenientes de suas lojas, utilizados para fins de demonstração. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da Autora apenas sobre os bens cuja titularidade foi comprovada e determinando a partilha sobre os presentes recebidos por ocasião do casamento. Ambas as partes apelam da sentença. ... ()
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191 - TJSP. Divórcio - Insurgência da autora no tocante à partilha de bens - Não acolhimento - Autora que não trouxe qualquer documento comprovando a aquisição do bem imóvel, tornando inviável eventual partilha, por ora -Sentença mantida - Recurso desprovido.
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de alteração de seu estado civil no formal de partilha já homologado. Acolhimento. Recorrente que, à época da homologação do formal de partilha, era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Posterior decretação de divórcio. Possibilidade de aditamento do formal de partilha para atualizar o estado civil do agravante. Pleito idêntico realizado pela irmã do agravante, também herdeira, que foi acolhido pelo juízo da origem. Decisão reformada. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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194 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE BENS. PRÉVIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ.
Ação de partilha de verbas trabalhistas ajuizada perante Juízo da 3ª Vara de Família do Méier. Declínio de competência para a 1ª Vara de Família de Madureira. ... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação do autor. Acolhimento. Na espécie, logrou o recorrente comprovar o cumprimento dos requisitos do CPC, art. 98. Bens que compreendem o espólio ilíquidos e, assim, incapazes de cumprir as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão reformada. Benefício concedido. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Bens sub-rogados devem ser excluídos da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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197 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.
«1. Na partilha, consoante a regra do CCB/1916, art. 1.775, reproduzida no CCB/2002, art. 2.017, observar-se-á a maior igualdade possível na distribuição dos quinhões, não apenas quanto ao valor dos bens do acervo, mas também quanto à sua natureza e qualidade. ... ()
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198 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - SALDO EM CONTA - PARTILHA DEVIDA - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. ... ()
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200 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Meação reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher após longa separação de fato. CCB, art. 262, CCB, art. 263 e CCB, art. 267.
«Não se comunicam os bens havidos pela mulher após longa separação de fato do casal (aproximadamente 20 anos).... ()
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