Jurisprudência sobre
justica gratuita
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151 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos autores. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indícios relevantes de ocultação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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152 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravantes que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira das Agravantes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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153 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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154 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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155 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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156 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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157 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravantes que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira das Agravantes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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158 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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159 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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160 - TRT2. Justiça gratuita.
«Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei 1060/50, complementada pela Lei 7115/83. ... ()
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161 - TST. Justiça gratuita.
«A controvérsia relativa ao benefício da justiça gratuita não foi examinada pelo Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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162 - TST. Justiça gratuita.
«O Tribunal Regional fundamentou que o Reclamante declarou sua hipossuficiência econômica, o que é bastante para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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163 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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164 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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165 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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166 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que não atendeu à determinação no sentido de juntar documentos comprobatórios sobre sua real situação econômico-financeira. Desatendimento integral da decisão que impede a análise para a concessão da justiça gratuita. Não comprovação da incapacidade econômica. Decisão mantida. Reo ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
1.Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, indeferindo o pedido de justiça gratuita e condenando-a ao recolhimento das custas processuais. A autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença apenas para que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita. ... ()
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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de usucapião proposta visando a aquisição originária de propriedade, com pedido de concessão de justiça gratuita. 2.- O pedido foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência, levando à extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. 4.- O procedimento adotado pelo juiz de primeira instância está em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º. 5.- O único extrato bancário apresentado pelo autor indica movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência (entradas superiores a R$ 40.000,00), não justificando a concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita. 3.- O agravante não demonstrou sua condição de hipossuficiente, não apresentando documentos comprobatórios de suas alegações. 4.- Existência, ao contrário, de indícios de capacidade financeira. 5.- Insuficiência da demonstração de que os recursos em sua conta bancária se referem tão somente a um empréstimo pessoal para pagamento de dívida negativada. 6.- Indeferimento da justiça gratuita mantido. 7.- Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESERTO.
I.Caso em Exame: Execução contra Devedor Solvente. Sentença extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Apelação da autora postulando justiça gratuita e alegando inexistência de prescrição. Justiça gratuita indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. ... ()
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174 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade processual - Declaração de imposto de renda que revela resultado contrário ao pretendido pela agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido.
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Ausência de demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Recuperação judicial que não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes desta Corte negando o benefício à agravante por não comprovação de seus requisitos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido.
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176 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que a agravante faça jus ao benefício - Extratos bancários apresentados pela agravante que revelam intensa movimentação financeira - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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177 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravantes que não demonstraram o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Existência, outrossim, de elementos que indicam capacidade econômica das postulantes. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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178 - TJSP. *Embargos de terceiro - Impugnação da justiça gratuita apresentada em impugnação - Prova para revogação do benefício não produzida pelo impugnante - Justiça gratuita mantida - Precedentes - Recurso negado. *
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179 - TST. Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.
«A mera declaração do autor acerca da insuficiência de recursos para demandar em Juízo sem prejudicar o sustento da família é suficiente para a concessão da Justiça gratuita. O fato de o autor perceber suplementação de aposentadoria e benefício previdenciário em valores superiores ao dobro do salário mínimo não implica, por si só, o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois é indispensável prova contrária às alegações de que sua situação financeira não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, se há, nos autos, declaração de insuficiência de recursos pela reclamante, é incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... ()
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180 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão justiça gratuita.
«Nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º: «A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. De acordo, ainda, com o parágrafo 1º do citado artigo, presume-se pobre quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim também estabelece o §3º do CLT, art. 790 (com a redação dada pela Lei 10.537/02) : «É facultado aos juízos e órgãos julgadores e Presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, declarada a hipossuficiência econômica, não elidida por qualquer prova em contrário, no que não se situa a remuneração percebida, até porque não se tem nem mesmo ciência das despesas pessoais da parte, atualmente, capazes ou não de comprometer todo orçamento doméstico, devidos são os benefícios da justiça gratuita deferidos.... ()
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181 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos do agravante - Benefício concedido - Recurso provido... ()
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182 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso da autora - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Benefício concedido - Recurso provido... ()
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183 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVID... ()
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184 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Situação de endividamento a ser analisada na origem. Decisão reformada. RECURSO PROVID... ()
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185 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que declarou rendimentos tributáveis incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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186 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Autor que não juntou documentos demonstrando sua impossibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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187 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido para a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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188 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Situação de superendividamento a ser analisada na origem. Decisão reformada. RECURSO PROVID... ()
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189 - TST. Justiça gratuita.
«Carece ao espólio interesse recursal nesta matéria, nos termos do CPC/1973, art. 499 (996 do CPC/2015), uma vez que o TRT já lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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190 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira do autor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita justiça gratuita. Honorários pericias.
«A assistência judiciária integral e gratuita encontra-se no rol dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, como meio de ativação do exercício do direito de ação. Ao lado da isenção de custas, espécie do gênero das despesas judiciárias, a gratuidade compreende também os honorários periciais devidos por quem não pode demandar sem prejuízo de seus direitos existenciais na forma do CLT, art. 790B.... ()
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a justiça gratuita da recorrente e determinou o recolhimento de 50% da verba honorária para perícia contábil. A agravante alega hipossuficiência e ausência de alteração em sua situação financeira, requerendo a concessão da tutela antecipada para deferimento da justiça gratuita. ... ()
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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência em relação à decisão que determina o custeio de prova pericial, apesar do deferimento da Justiça Gratuita. Acolhimento. Precedentes do C. STJ e desta Câmara no sentido de que a benesse da Justiça Gratuita é ampla e deve contemplar as despesas e honorários periciais. Reforma da decisão, para que a perícia necessária seja custeada a partir do Fundo Especial de Assistência para tal fim. Decisão reformada. ... ()
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196 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame - Ação declaratória ajuizada pelo Espólio de Antonio da Silva Brito contra Pedro Fabio Veronez e outros. Sentença acolheu embargos de declaração dos réus e rejeitou os do autor. Autor apela buscando revogação da justiça gratuita concedida aos réus e a determinação de baixa de hipoteca instituída sobre bem imóvel. ... ()
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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao agravante, que alega hipossuficiência econômica. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Agravante que apresenta sinais de riqueza incompatíveis com o pleito - RECURSO DESPROVIDO... ()
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200 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST.
Tendo a Corte Regional consignado que a ré não comprovou sua insuficiência econômica, a pretensão recursal que sustenta violações legais e constitucionais pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois para se concluir em sentido diverso seria necessário revolver o conjunto probatório. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA FASE RECURSAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE. 1. A Corte Regional, ao julgar os segundos embargos declaratórios, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que a recorrente não provou a situação de insuficiência econômica. 2. Nesta circunstância específica incide a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI -1: « Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º) . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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