Jurisprudência sobre
justica gratuita
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Decisão mantida. Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. ... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Decisão mantida. Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -
Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e juntada de documentos para análise de justiça gratuita - Não atendimento - Sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial - Inconformismo - Acolhimento parcial - Justiça gratuita - Renda da autora que corrobora com a benesse pretendida - Concessão da gratuidade - Determinação de emenda à inicial não atendida - Causa de indeferimento da inicial - Art. 321, parágrafo único do CPC - Extinção sem julgamento do mérito - Art. 485, I do CPC - Ausência do pagamento das custas - Hipótese que enseja o cancelamento da distribuição, não autorizando a condenação no pagamento das custas processuais - CPC, art. 290 - Sentença reformada em parte para determinar o cancelamento da distribuição sem o pagamento de custas - Extinção mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do processo. 2.- O agravante alega incapacidade de arcar com as despesas processuais e pede o diferimento das custas. Requer, ainda, a apreciação da tutela de urgência para exclusão de postagens indevidas sob pena de multa. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. 4.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 5.- Os extratos bancários demonstram movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, afastando a presunção de pobreza. 6.- Pedido de deferimento do recolhimento das custas indeferido por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. 7.- Inviabilidade de apreciação da tutela de urgência por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Deixou a autora de esclarecer a origem das quantias depositadas em sua conta corrente além dos proventos auferidos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
1.Pretensão de reformar decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. ... ()
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958 - TST. Recurso de revista. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.
«O posicionamento desta Corte é de que o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo às entidades filantrópicas, somente pode ser concedido quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos, o que, a teor do acórdão regional, não foi comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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959 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. Ausência de elemento nos autos que afaste a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante. ... ()
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960 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que aufere remuneração abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício. Benefício concedido. Decisão reformada. ... ()
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961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas e despesas do processo.... ()
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962 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Decisão reformada. ... ()
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963 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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964 - TJSP. Agravo interno. Justiça gratuita. Recurso interposto contra despacho que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pela ré. Apelante que se restringiu a juntar novos documentos em fase recursal que não demonstram, com segurança, a alegada incapacidade financeira. Decisão preservada. Agravo improvido
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965 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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966 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.
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967 - TJSP. Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.
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968 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Agravante autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.
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969 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação revisional com pedidos de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegada hipossuficiência financeira - Autor agravante não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.
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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Demonstrativo de receitas e despesas. Balanço patrimonial que demonstra grande quantidade de ativos. Descaracterização da hipossuficiência alegada. Passivo trabalhista que não é fundamento para o deferimento da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido
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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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972 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Pretensão do apelante de que seja modificada a Decisão Monocrática proferida em Recurso de Apelação, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita postulados em razões recursais. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, é possível poder determinar a comprovação das alegações, caso se entenda que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Presunção relativa da Declaração de hipossuficiência. A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de que a parte arque com os encargos financeiros decorrentes do processo, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. Ausência de elementos que pudessem comprovar a situação de hipossuficiência do apelante. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que deve ser mantido. Decisão mantida. Recurso de Agravo Interno que é improvido... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Inviabilidade, no âmbito do recurso especial, de revisão das razões que fundaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Súmula 7/STJ.... ()
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975 - TST. Recurso de revista. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa física.
«Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita efetuado dentro do prazo recursal, consoante previsão da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I, e nos termos do CLT, art. 790, § 3º. Pedido deferido.... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - «DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame ... ()
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977 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador justiça gratuita. Reclamada. Entidade beneficente. Ausência de certidão respectiva. Indeferimento. Incabível a concessão de justiça gratuita à ré, uma vez que as certidões expedidas pelo conselho nacional de assistência social (cnas) são pretéritas, abrangendo tão-somente período anterior à distribuição do feito
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978 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (GESTÃO DE REDE SOCIAL) OBRIGAÇÃOD E FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio dos espólios autores. Homologação de inventário negativo que evidencia a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio do espólio. Acervo hereditário composto por um único imóvel. Ausência de liquidez imediata. Patrimônio que não é expressivo. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
- Obenefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... ()
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982 - TST. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-sdi-i). Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015.
«Antes da entrada em vigor do CPC/2015, para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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983 - TST. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-i). Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015.
«Para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.
Sentença que julga procedentes os pedidos. Recurso quanto ao capítulo da sentença que indefere as benesses da Justiça Gratuita aos recorrentes. Indeferimento do pleito formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. ... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - R.
decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF/88que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos - Recurso provido... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - R.
decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF/88que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos - Recurso provido... ()
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987 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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988 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça - Agravo interposto pela ré - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Instrução do processo com peças de ação trabalhista que tramita em segredo - Admissibilidade do processamento do feito em segredo de justiça - Recurso provido em part... ()
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989 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Presença de indícios de riqueza incompatíveis com o pleito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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990 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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991 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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992 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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993 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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994 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não conhecimento. Carência de interesse recursal. Questão não analisada na r. decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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995 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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996 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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997 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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998 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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999 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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1000 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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