(DOC. VP 181.9575.7012.7000)

TST. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-i). Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015.

«Para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Essa situação poderá ser declarada nos autos do processo a qualquer tempo, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Na hipótese, o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote