Jurisprudência sobre
fato modificativo

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela ausência de nexo causal entre a fraude sofrida pela recorrente e qualquer conduta por parte da instituição financeira, consignando que «as informações lançadas na falsa guia de pagamento remetido à mutuária, tais como nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e data de nascimento, foram entregues aos fraudadores pela própria vítima, afirmando- se, assim, culpa exclusiva da ora recorrente.... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Relevância social do bem jurídico tutelado reconhecida pelo tribunal de origem. Conclusão que, para ser modificada, demanda novo e aprofundado exame do substrato fático probatório dos autos, providência que não está ao alcance do STJ, na via especial, a teor da Súmula 7. Inclusão da anatel como litisconsorte passivo necessário. Indevida inovação recursal. Condenação em danos morais. Modificação do decisum que também encontra óbice da Súmula 7/STJ. Necessária observância, nas execuções individuais, dos critérios estabelecidos pelas instâncias ordinárias. Avaliação de cada situação particular, respeitado o contraditório. Violação aos dispositivos de Lei não configurada. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Incidência da Súmula 7/STF. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Não se conhece do recurso quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF.... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Validade da busca pessoal e domiciliar. Matéria apreciada no habeas corpus 869.516/SP. Reiteração de pedido. Rafiticação da licitude das provas, conforme julgamento da impetração anterior. Agravo regimental desprovido. 1.sendo o presente recurso especial mera reiteração do pedido formulado no HC 869.516/SP (isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão. Apelação criminal 1501555- 38.2022.8.26.0541), é caso de ratificar os fundamentados já exarados por esta turma julgadora quando do julgamento daquela impetração.

2 - A atitude suspeita do réu, acrescida da informação recebida a respeito do tráfico de drogas na localidade, constitui justificativa suficiente para a busca pes soal, nos termos do CPP, art. 244.... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Remanejamento de rede de energia elétrica. Responsabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Tese da não revogação do Decreto 84.398/1980. Exame. Impossibilidade. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais. Tese da onerosidade não prevista no contrato de concessão de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inocorrente violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) nos termos do Anexo da Portaria SUP/DER-050-21/07/2009, incumbe à concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica promover o remanejamento da rede de energia em caso de obras na rodovia (fundamento que levou em conta o fato de que a rede de energia está instalada há muito tempo e sem cobrança pelo uso da faixa de domínio); e (ii) o Código de Águas foi revogado pelo CF/88, art. 175 e pela Lei 8.987/1995. Ainda sobre o último ponto, foi feita remissão a julgado do próprio Tribunal em que ponderado que, «(...) mesmo que se considere o Código de Águas como legítima legislação federal, a União não pode nem dispor acerca dos bens de outros entes, nem conceder isenção em nome dos Estados e dos Municípios. Destarte, ainda que se considerassem válidos os Decretos 84.398/80 e 86.859/82, essa legislação, que afronta o princípio federativo, não pode ser considerada em favor da autora".... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave de autoria coletiva. Inocorrência. Condutas individualizadas. Pedido de absolvição por ausência de prova. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há sanção coletiva, vedada no ordenamento jurídico (LEP, art. 45, § 3º), mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta do apenado.... (Continua)

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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a habitualidade delitiva. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva do paciente, e negou a causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, levando em conta a apreensão de apetrechos para embalo da droga, os registros de atos infracionais inclusive por tráfico de drogas e condenação não definitiva por crime idêntico, ocorrido ano passado. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei 11.343/2006 - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 155, c/c o art. 386, V, e 621, I, todos do CPP. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

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