(DOC. VP 240.5270.2456.8875)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a habitualidade delitiva. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva do paciente, e negou a causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, levando em conta a apreensão de apetrechos para embalo da droga, os registros de atos infracionais inclusive por tráfico de drogas e condenação não definitiva por crime idêntico, ocorrido ano passado. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente é habitual na prática de

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