(DOC. VP 240.5270.2169.9445)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Relevância social do bem jurídico tutelado reconhecida pelo tribunal de origem. Conclusão que, para ser modificada, demanda novo e aprofundado exame do substrato fático probatório dos autos, providência que não está ao alcance do STJ, na via especial, a teor da Súmula 7. Inclusão da anatel como litisconsorte passivo necessário. Indevida inovação recursal. Condenação em danos morais. Modificação do decisum que também encontra óbice da Súmula 7/STJ. Necessária observância, nas execuções individuais, dos critérios estabelecidos pelas instâncias ordinárias. Avaliação de cada situação particular, respeitado o contraditório. Violação aos dispositivos de Lei não configurada. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

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