Jurisprudência sobre
equiparacao salarial diferencas

151 - TST. Equiparação salarial.

«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal para concluir pela identidade de funções entre autor e paradigma. Assim, a controvérsia no tocante às diferenças salariais por equiparação escapa da mera distribuição do ônus da prova para se assentar no acervo probatório produzido nos autos. Partindo de tal premissa, bem como do teor da Súmula 126/TST, a decisão regional é inalcançável ao TST, não comportando reforma nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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152 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, VI, do TST.

«Caso em que restou incontroversa a identidade de funções entre o Reclamante e os paradigmas próximo e remoto. Nada obstante, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial em cadeia, destacando que «o contrato de trabalho do autor teve início em 16/08/2012 (CTPS, fl. 18), e o modelo remoto, Leandro Silva de Abreu, foi contratado em 10/05/2010, pelo que o requisito temporal da CLT, art. 461, § 1º não foi satisfeito. Dispõe a Súmula 6/TST, VI, do TST que «Presentes os pressupostos da CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: (...); b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Tratando-se a hipótese presente de equiparação salarial em cadeia, mostra-se irrelevante o fato de o tempo na função ser superior a dois anos entre o Reclamante e o paradigma remoto. Acórdão regional contrário à Súmula 6/TST, VI, do TST. ... (Continua)

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153 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST superior consubstanciada na Súmula 6/TST item VIII, que assim dispõe: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Se, na hipótese, o Regional consignou que a «prova oral, que se revela satistatória, comprovou o fato constitutivo do direito do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação, e o reclamado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, não há falar em afronta ao CLT, art. 818, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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154 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Ônus da prova. Equiparação salarial.

«Relativamente à distribuição do ônus da prova dos requisitos do CLT, art. 461, cabe ao empregado a comprovação do fato gerador de seu direito (a identidade de funções) e ao empregador a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (diferença de tempo função superior a dois anos, maior produtividade técnica e melhor perfeição técnica, do empregado paradigma), nos termos da Súmula 06, VIII, do TST.... (Continua)

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155 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus probatório.

«A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, estabelece que, em matéria de equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada, a da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula nº 06 do TST.... (Continua)

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156 - TST. Equiparação salarial.

«Em face da invalidade do plano de cargos de salários da Petrobras (PCAC/2007), o Tribunal a quo passou a analisar a questão da equiparação salarial entre o reclamante e os paradigmas arrolados. A egrégia Corte Regional asseverou a não demonstração pela reclamada de fato impeditivo ao direito à equiparação salarial, sobretudo em relação à paradigma Carmem Lúcia Gonçalves Rodrigues. Além da mesma perfeição técnica e produtividade, a diferença de tempo de serviço entre ela e o reclamante era inferior a 2 (dois) anos. Destarte, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 6/TST VIII, do TST, e CLT, art. 461, § 1º. Por fim, cumpre destacar que a discussão acerca da paradigma possuir vantagem pessoal em razão da aprovação em concurso público e transferência de unidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo porque trazida apenas em recurso ordinário, caracterizando-se como inovação recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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157 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6, o qual passou a apresentar a seguinte diretriz:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

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158 - TRT2. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. CLT, art. 461, § 1º. Súmula 6/TST, II.

«A diferença de tempo de serviço, na mesma função, superior a dois anos autoriza a concessão de reajuste salarial diferenciado ao empregado mais antigo, não se cogitando de direito à equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 461, § 1º e Súmula 6/TST, II, ainda que a faculdade patronal não tenha sido exercida por ocasião da admissão, que preferiu contratar o reclamante com salário idêntico ao do paradigma.... (Continua)

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159 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fato modificativo. Comprovação. Improcedência.

«A prova oral demonstrou que reclamante e paradigma, a despeito da identidade funcional, da utilização de ferramentas idênticas e de terem passado pelo mesmo processo de treinamento, o modelo detinha maior produtividade, em razão de experiências anteriores. Assim, ficou comprovado, o fato modificativo do pleito equiparatório, o que repele a pretensão de pagamento de diferença salarial.... (Continua)

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160 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A equiparação salarial é o instituto que visa a proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valia. Decorre do princípio geral da isonomia (CF, art. 5º, caput e inciso I). No plano infraconstitucional, os CLT, art. 5º e CLT, art. 461 contemplam o referido princípio. Para efeito da equiparação salarial prevista no CLT, art. 461, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito, enquanto ao reclamado compete o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (inexistência de igualdade de perfeição técnica e de mesma produtividade, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos e existência de quadro de carreira na empresa), tudo conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973 e Súmula 6 do c. TST.... (Continua)

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161 - TRT12. Equiparação salarial. Médico e advogado. Profissões díspares. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«... Como chefe do Setor Médico o reclamante pretende o reconhecimento da igualdade salarial com os paradigmas acima indicados que estavam investidos nos cargos de chefia no Setor Jurídico. Citando a lição de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, o Juízo de 1º grau menciona a impossibilidade do reconhecimento da equiparação salarial quando díspares forem as especialidades profissionais do equiparando e do paradigma, entendimento do qual não divirjo (fl. 679). Realmente, não há como deixar de reconhecer que a diferença de qualificação técnica entre o equiparando e o empregado-paradigma constitui impedimento à equiparação salarial. A propósito, na inicial, o próprio reclamante ao postular a indenização por dano moral afasta a possibilidade de comparação das atividades de médico que exerceu com as desempenhadas por advogado: configurado sem sombra de dúvida o rebaixamento de função, sem motivo nem legalidade alguma, já que o reclamante é médico e não contador, advogado, arquiteto, administrador, bancário, piloto de avião, sapateiro ou outra profissão (fls. 06/07). ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... (Continua)

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162 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos.

«Para fins de deferimento da equiparação, conforme previsão CLT, art. 461, cabe ao Reclamante a prova dos fatos constitutivos do direito (identidade de função, de empregadora e localidade). Quanto à Reclamada, incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (inexistência de perfeição técnica e de mesma produtividade, diferença de tempo de serviço função superior a dois anos e existência de quadro de carreira empresa), tudo conforme dispõem os artigos 818 da CLT,CPC/1973, art. 333, I e IIe Súmula 6/TST.... (Continua)

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163 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial.

«A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo função superior a 2 anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada CLT,CPC/1973, art. 818, s I e II, art. 333 e Súmula 6, item VIII, do TST, reeditada com a seguinte redação, aspecto:... (Continua)

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164 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6, o qual passou a apresentar a seguinte diretriz:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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165 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«A identidade de funções entre a reclamante e os paradigmas foi reconhecida pelo Regional, com base na análise do contexto probatórios dos autos. Assim, a alegação recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, estando inviabilizado o exame de violação da tese do CLT, art. 461. Ademais, a reclamante não busca seu reenquadramento em cargo diverso, mas apenas as diferenças salariais relativas à equiparação salarial, não havendo violação do CF/88, art. 37, II. Por fim, nos termos da Súmula 455/TST desta Corte, não há violação do CF/88, art. 37, XIII. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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166 - TST. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«1. De acordo com o disposto nos artigos 333, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 818, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. ... (Continua)

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167 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«Tratando-se de pedido de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos e, ainda, de quadro de carreira que tenha previsão de promoções, alternadamente, por antiguidade e merecimento, consoante preconiza a Súmula 6, VIII, do c. TST.... (Continua)

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168 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nas lides tipicamente trabalhistas, ajuizadas antes do advento da Lei 13.467/2017, não se aplica a nova redação do § 1º do CLT, art. 840, consoante disposto no art. 12, caput, da IN 41 do TST. 2. Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, considera-se adequada a reclamação trabalhista escrita que contenha a designação do juízo, a qualificação do Reclamante, a breve exposição dos fatos, os pedidos, a data e a assinatura da parte ou de seu advogado. 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela inépcia da petição inicial, por entender que, tendo o Juízo de origem verificado que o feito apresentava defeito capaz de impossibilitar o julgamento de mérito e, permitido à parte a oportunidade para correção da suposta irregularidade, o Autor não supriu os vícios apontados. Muito embora a forma adotada pela parte autora no caso concreto não se revele a mais adequada, sob a perspectiva lógico-discursiva, não há preceito legal que imponha a adoção de um modelo estrutural rígido, pois apenas estão previstos os requisitos essenciais para que a lide seja bem compreendida pela parte adversa (CF, art. 5º, LV) e regularmente instruída e equacionada pelo julgador (CF, art. 93, IX). Embora os postulados da simplicidade e da informalidade, informativos do processo do trabalho, repudiem as solenidades despidas de sentido jurídico relevante, também não legitimando a prática de atos divorciados da melhor técnica, no caso dos autos o Reclamante requereu, na exordial, a nulidade da dispensa e a reintegração, o pagamento de horas extras e seus reflexos, equiparação salarial, diferenças de premiação, diferenças de repouso semanal remunerado, diferenças de reajustes normativos, diferenças do adicional por tempo de serviço, integração do auxílio refeição, FGTS e multa de 40%. Acresça-se que foi apresentada extensa defesa pela Ré. Inexistindo dificuldade para a exata compreensão dos pedidos e respectivas causas de pedir, restou observado no CLT, art. 840, § 1º, inexistindo inépcia a inibir a cognição judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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169 - TST. Equiparação salarial. CLT, art. 461.

«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal para concluir pela identidade de funções entre o autor e o paradigma. Assim, a controvérsia no tocante às diferenças salariais por equiparação escapa da mera distribuição do ônus da prova para se assentar no acervo probatório produzido nos autos. Partindo de tal premissa, bem como do teor da Súmula 126/TST, a decisão regional é inalcançável ao TST, não comportando reforma nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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170 - TRT2. Equiparação salarial. Circunstâncias pessoais equiparação salarial. Vantagem pessoal. Reajuste por decisão judicial. A decisão judicial que deu direito ao reajuste do salário do paradigma está fundada na obrigatoriedade de observância dos critérios da Lei 8.880, de 1994 e que dispôs sobre a conversão dos salários para uma nova moeda, sendo que o parágrafo 8º do art. 19 da referida Lei estabeleceu que, da aplicação do disposto no artigo, não poderia resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, VI, da constituição. Assim, depreende-se que a decisão judicial apenas corrigiu situação de caráter geral. Decorrente de norma de caráter geral. , razão pela qual não há que se falar em vantagem personalíssima. Neste passo, a diferença salarial entre a remuneração do autor e do paradigma, apesar de ter origem em ação anteriormente ajuizada pelo paradigma, não constitui impedimento para que a equiparação salarial seja reconhecida. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento neste aspecto.

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171 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento extra petita.

«O reclamante requereu o postulou de diferenças salarias em decorrência da equiparação salarial, o que foi rechaçado pela decisão de origem. Em segunda instância, o acórdão recorrido manteve a decisão, contudo, utilizou-se de fundamento não analisado pela origem, mas expressamente suscitado em defesa. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida observou estritamente os limites da lide, utilizando-se do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no CPC/1973, art. 515, § 1º, aplicável ao processo do trabalho, segundo expressa dicção da Súmula 393 desta Corte.... (Continua)

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172 - TRT3. Equiparação salarial. Configuração.

«O instituto da equiparação salarial visa igualar trabalhadores que, a despeito de vivenciarem situações idênticas, recebem de um mesmo empregador tratamento diferenciado, principalmente em questão salarial. Assim, o instituto visa corrigir distorções ou discriminações no contexto da relação empregatícia. Seu esteio perpassa pelo CLT, art. 5º e pelo CF/88, art. 7º, especialmente em seus incisos XXX e XXXII, que, em termos gerais, preconizam a igualdade e a vedação de discriminação na seara do Direito do Trabalho. Nos termos do CLT, art. 461, o primeiro requisito a ser analisado para se avaliar a procedência ou não do pleito é a existência ou não de identidade funcional entre paradigma e paragonado, sendo tal prova ônus do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 818 da CTL c/c CPC/1973, art. 333, I). À Reclamada, cabe os ônus de comprovar fatos modificativos ou impeditivos do direito da autora (CLT, art. 818 e 333, II, do CPC/1973). Comprovada a alegação obreira acerca da alegada identidade funcional e não demonstrando a reclamada fatos modificativos ou impeditivos, configura-se a equiparação salarial e, por conseguinte, devidas as diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)

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173 - TST. Recurso de revista da reclamante. 1. Equiparação salarial. Não configuração. Ausência de simultaneidade na prestação de serviços. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do CLT, art. 461, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Ademais, nos termos do item VIII da Súmula 6/TST, «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No caso concreto, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a prova documental colacionada, reformou a sentença para absolver o Banco Reclamado do pagamento de diferenças salariais pela equiparação à paradigma Irene, por assentar que não houve simultaneidade na prestação dos serviços, concluindo, portanto, que não foram preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 461. Assim, tendo a Corte Regional consignado expressamente que não houve trabalho concomitante entre a Reclamante e a paradigma Irene, não se havendo, por consequência, como se falar em equiparação salarial, acolher a assertiva recursal em sentido contrário implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)

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174 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO E SIMULTANEIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST).

Consoante o delineamento fático estabelecido do acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de que há identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços a ensejar a equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma está amparada na prova dos autos, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126/TST. No caso, foram deferidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, ao registro de que foi comprovada a identidade funcional do reclamante com o paradigma, sem que a reclamada tenha se desincumbido do seu ônus de prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da equiparação salarial, encargo que incumbia à reclamada, nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VIII. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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175 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V. Ônus probatório. Ônus da prova.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6, o qual passou a apresentar a seguinte diretriz:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

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176 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional que, por sua vez, pressupõe a averiguação de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, nos termos do CLT, art. 461, § 1º. Em conformidade com o que dispõe o CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, deve o postulante provar a isonomia funcional, cabendo ao reclamado, nos termos do inciso II desse dispositivo legal, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reivindicado.... (Continua)

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177 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual carência de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Equiparação salarial.

«Entendeu a D. Turma que o pedido de diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, que não se caracteriza como direito individual homogêneo, não pode ser proposto pelo Sindicato da categoria profissional, como substituto processual. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do Sindicato Autor para pleitear referido direito individual de natureza não homogênea (CPC, art. 267, VI).... (Continua)

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178 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«De acordo com o disposto no CLT, art. 461, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica e a diferença de tempo no exercício da função seja inferior a dois anos. Já no tocante à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (Súmula 06/TST e CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... (Continua)

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179 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. A atual redação da Súmula 6, VI afirma, textualmente, ser irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se ocorrer alguma das circunstâncias que em seguida enumera, entre elas na hipótese de equiparação salarial em cadeia suscitada em defesa, com a produção de prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Assim, contraria a Súmula 6, VI, do TST a decisão que indefere a equiparação salarial em casos nos quais o empregador não provou a existência de fatos excludentes da equiparação salarial e tampouco demonstrou que as diferenças deferidas ao referido paradigma tenham decorrido de vantagem pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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180 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Necessidade de preenchimento dos requisitos preceituados no CLT, art. 461.

«De acordo com o disposto no citado CLT, art. 461, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica e a diferença de tempo no exercício da função seja inferior a dois anos, incumbindo ao empregado a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito vindicado. E, in casu, porque não produzida a prova impeditiva a afastar a pretensão obreira, ónus da reclamada, e demonstrada a identidade das funções exercidas com a dos modelos, mister se faz a reforma da sentença que afastou a possibilidade de haver a equiparação salarial pretendida.... (Continua)

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181 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

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182 - TST. Recurso de revista da reclamada. Equiparação salarial. Presentes os requisitos. Súmula 6/TST item VI, do TST.

«O Regional de origem não se manifestou, nem foi instado a fazê-lo, nos embargos de declaração interpostos, sobre o argumento de que as diferenças salariais apuradas decorrem de erro processual, que atribuiu salário aos paradigmas com base em um homônimo do primeiro paradigma indicado pelo reclamante. Também não houve emissão de tese explícita quanto ao argumento de que a equiparação salarial em cadeia somente é possível «quando o novo salário reconhecido o é ainda em momento contemporâneo à prestação de serviços entre os equiparandos. Incide o disposto nos itens I e II da Súmula 297/TST. Por outro lado, a Corte a quo foi expressa ao consignar que «o reclamante logrou comprovar a identidade de funções entre ele e o paradigma senhor Cristiano Melo de Oliveira. Salienta-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada/TST, no sentido de que é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, nos termos do item VI da Súmula 6/TST, não havendo registros de que estejam presentes, no caso dos autos, as exceções previstas nesse verbete. ... (Continua)

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183 - TST. Isonomia salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.

«3.1. A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacifica da nesta Corte Superior, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I na Súmula 455/TST. 3.2. Do quadro fático jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como «auxiliar de enfermagem, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de «técnica em enfermagem, sem receber, no entanto, a remuneração correspondente. 3.3. Não encontra guarida na jurisprudência tampouco a limitação temporal da condenação assentada, haja vista que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse passo, ainda que paragonado e paradigmas venham a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equipara da deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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184 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Consoante os artigos 818 da CLT c/c CPC/1973, art. 333, itens I e II, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial pretendida pelo trabalhador reclamante, tais como melhor produtividade ou perfeição técnica para o trabalho prestado pelo modelo indicado e/ou diferença de tempo na função superior a dois anos, justificando, assim, o desnivelamento entre os salários pagos.... (Continua)

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185 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. REFLEXOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. Registrou a Corte Regional que: « Na origem assim foi enfrentada a questão ( ... ) : O cálculo homologado (fls. 765-781) apresenta diferenças salariais por equiparação e seus reflexos até julho/2018 (fls. 771-773). Ainda que o título executivo (Acórdão de fls. 651-668) não faça referência expressa às parcelas vincendas, certo que elas estão inseridas no seu comando, a teor do CPC, art. 323, de aplicação subsidiária, ex vi do CLT, art. 769. No mais, a continuidade do vínculo de emprego impõe que se observe o princípio da irredutibilidade salarial. REJEITO". O Colegiado explicou que: « A tese da agravante já foi enfrentada por esta Seção Julgadora. O posicionamento que se fixou é de que os efeitos da equiparação reconhecida no título executivo perduram no salário do trabalhador, assegurando-se a irredutibilidade salarial sobre o valor decorrente da isonomia reconhecida e de futuros reajustes recebidos, que não se compensam. Nesses termos, este Colegiado editou a Orientação Jurisprudencial 38, verbis: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. Julgados. Concluiu, assim, que - a questão não está vinculada à condenação em parcelas vincendas, mas ao integral cumprimento da decisão que reconheceu o direito à equiparação. Cabe destacar que a decisão recorrida não contraria o título executivo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica os limites do título exequendo, nos termos da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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186 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

O Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar as diferenças salariais, reconheceu a irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7º, VI, assegurando que, mesmo com o término da equiparação salarial em 01/10/2017, quando o paradigma foi promovido, o salário do exequente não poderia ser reduzido. O acórdão regional determinou que a irredutibilidade salarial fosse respeitada, devendo o salário do trabalhador ser mantido até o término do contrato de trabalho, em conformidade com o princípio da proteção ao salário. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. O Regional, após reanálise do contexto fático e das provas, concluiu que a perícia não realizou a apuração das diferenças nas contribuições para o plano de previdência complementar (HOLANDA PREVI). Em decorrência, determinou a necessidade de observância dos percentuais escalonados estabelecidos no regulamento do referido plano, para correta apuração das contribuições devidas, em consonância com as normas do plano de previdência. Agravo não provido. FGTS. CONDENAÇÃO EM REFLEXOS. IMPOSIÇÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A posição predominante do TST é no sentido de que a determinação para o recolhimento do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão exequenda seja omissa quanto a esse aspecto, não configura violação da coisa julgada. Tal obrigação decorre da imposição legal advinda da Lei 8.036/90, art. 15, que estabelece a necessidade de recolhimento do FGTS sobre os reflexos das verbas trabalhistas, independentemente de previsão expressa na sentença exequenda. Agravo não provido.... (Continua)

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187 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, é ônus do empregado provar a identidade de funções e a disparidade da remuneração ensejadora da equiparação salarial. Por outro lado, à empresa é imposta a produção de prova da existência de qualquer situação que, a despeito da identidade de funções, exclua a equiparação salarial. Nesta situação estão inclusas a diferença de produtividade ou de perfeição técnica, bem como a diferença de tempo de serviço superior a dois anos e a existência de quadro de carreira organizado, eis que são fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC, art. 333).... (Continua)

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188 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático probatório, que a autora não faz jus à equiparação salarial pretendida, tendo em vista que «realmente se trata de tese jurídica superada. Isso porque a decisão que deferiu a equiparação à Claudiane desprezou a diferença de tempo de exercício na função, uma vez que ela foi contratada em 2009 e os paradigmas haviam sido admitidos até 1999, o que constitui óbice ao deferimento das diferenças salariais, conforme precedentes desta e. 6ª Turma e do C. TST (que, inclusive, já assim decidiu sobre casos envolvendo a Urbs). 2. Considerando os termos do acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST, além de restar evidenciada a inespecificidade dos arestos trazidos para confronto de teses, nos moldes da Súmula 296, I, desta Corte, ante a ausência de identidade fática com o acórdão recorrido. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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189 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente e manteve a sentença quanto ao reconhecimento de existência de limitação temporal da equiparação salarial na sentença liquidanda. 2. Consignou, para tanto, que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento de equiparação salarial apenas quanto ao período de 13.12.2010 a 31.08.2011, não havendo manifestação sobre o pedido de integração salarial e observância da irredutibilidade salarial. 3. Assentou que a exequente não suscitou a rediscussão da matéria por meio dos recursos pertinentes, de forma que os cálculos de liquidação devem observar o que foi determinado na sentença transitada em julgado, sendo inviável a rediscussão da matéria em fase de execução. 4. Nas razões de seu recurso de revista, a insurgência da exequente se ampara no argumento de que a limitação do deferimento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, ocasionaria redução salarial ilícita. 5. A recorrente não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional. 6. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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190 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática à luz da interpretação conferida ao CF/88, art. 7º, XXIX no caso vertente, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de reconhecimento do direito à equiparação salarial em período já abrangido pela prescrição e eventual limitação dos efeitos financeiros daí advindos no período imprescrito. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o direito à equiparação salarial entre o Autor e o paradigma por ele indicado no período compreendido entre a admissão daquele, ocorrida em 02/03/1998, até 30/08/2010. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/10/2015 e restou pronunciada a prescrição das pretensões anteriores a 16/10/2010. Nada obstante, os efeitos financeiros reconhecidos pela Vara do Trabalho e mantidos pela Corte Regional projetaram-se por todo o período imprescrito, ou seja, posteriormente a 16/10/2010 -- quando o Autor e o paradigma sequer trabalhavam mais na mesma fábrica --, com fundamento na Súmula 294/TST, porque tais diferenças salariais seriam parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, e, ainda, em razão do princípio da irredutibilidade salarial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o entendimento de que a prescrição parcial não atinge o fundo do direito, o que possibilitaria o reconhecimento do direito à equiparação a que o empregado faria jus no período prescrito e viabilizaria, em tese, o deferimento de eventuais diferenças salariais, limitadas, contudo, ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Nesse mesmo sentido, o item IX da Súmula 6/TST, segundo a qual «a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento". 4. Assim, em que a pese a validade do reconhecimento do direito do Autor à equiparação salarial no período compreendido entre 02/03/1998 e 30/08/2010, já fulminado pela prescrição, resta indevida a projeção dos efeitos financeiros no tempo, com a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais posteriores ao marco prescricional (16/10/2010, já que a inicial foi ajuizada em 16/10/2015), pois tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Julgados da SbDI-1 e da 5ª Turma do TST. 5. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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191 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se que as questões acerca da «equiparação salarial, «integração da parcela bônus, «horas extras - art. 62, II, da CLT e «horas extras - CLT, art. 62, I, no caso concreto, encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no, IX da CF/88, art. 93. Nos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297/TST, III. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Extrai-se do acórdão regional que sua decisão está em linha de sintonia com a OJ 385 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza «é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Ad argumentandum tantum, para chegar-se à conclusão pretendida pelo recorrente ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO BÔNUS. SÚMULA 422/TST, I. As matérias em epígrafe foram obstaculizadas sob os fundamentos de não atenderem os requisitos dispostos na Lei 3.015/2014, bem como que a análise dos temas somente se revolveria mediante exame do conjunto fático probatório dos autos. Frise-se que, nas razões do presente agravo, o reclamado se limitou a impugnar o fundamento acerca dos requisitos da Lei 13.015/2014, todavia deixou de insurgir contra o asseverado na decisão denegatória do recurso de revista de que a análise das matérias somente se revolveria mediante exame do conjunto fático probatório dos autos, pois não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Com efeito, a leitura das razões de agravo revela que o apelo se limitou a renovar vários temas do recurso de revista sem enfrentar todas as fundamentações da decisão que se deseja desconstituir. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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192 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO FUNCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. UTILIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. NATUREZA NÃO SALARIAL. SÚMULA 367/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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193 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Base de cálculo. Integração da comissão de cargo. Óbice da Súmula 333/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comissão de cargo não é verba de caráter personalíssimo, na medida em que se relaciona com a atividade desempenhada, motivo pelo qual deve ser incluída na base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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194 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material diferenças de suplementação de aposentaria. Diferenças decorrentes de decisão judicial. Devidas. As diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e as horas extras habituais deferidas ao reclamante nos autos da reclamação trabalhista 02057-2002.079.02.000 acarretam o aumento de seu salário real e geram reflexos na majoração da base de cálculo das contribuições. Por conseguinte, acarretam diferenças no salário real do benefício de aposentadoria.

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195 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA. DESVIO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL CONFIGURADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO VI DA SÚMULA 06 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia deferido à pretensão às diferenças decorrentes de equiparação salarial ao fundamento de que « analisando os autos verifica-se que o paradigma e a paragonada recebiam salários rigorosamente iguais. O documento de fl. 109 comprova que o primeiro recebia um complemento em virtude de decisão judicial («salário jud - fls. 238 e seguintes), por reconhecimento de desvio de função, pois apesar de contratado para a função de maquinista, exercia a função de maquinista especializado . Ressaltou que « a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal. Inclusive, na data de contratação da reclamante (01.04.2014), a função de maquinista especializado já não existia mais, conforme o PCS de fl. 385 . Concluiu que « a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal , de caráter personalíssimo, encontrando-se contida na exceção, não se utilizando dela a autora . 3. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, constata-se que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma, decorrente de desvio de função, configura vantagem pessoal, em ordem a permitir a aplicação da exceção prevista no item VI da Súmula 6/TST. Agravo a que se nega provimento .

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196 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Súmula 6/TST, II.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, apesar de o laudo pericial ter constatado o exercício das mesmas atividades e idêntica perfeição técnica, os paradigmas apontados tinham tempo de serviço na empresa e na função de «operador de computador superior a dois anos. Logo, tendo sido comprovada a diferença de tempo entre os paradigmas e a reclamante superior a dois anos na função, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 6, II, do TST. ... (Continua)

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197 - TRT2. Equiparação salarial. Nomenclatura do cargo. Irrelevância. Diferença de função. Pedido improcedente. Venda de moeda e pagamento de prêmio dos caça níqueis. Considerações sobre o tema. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«... Convence-se este Juízo de que a reclamante era vendedora de moedas junto aos clientes e que as paradigmas atuassem de forma diferenciada. A própria testemunha da reclamante reafirma essas diferenças quando diz que as paradigmas trabalhavam no caixa destinado a venda de cartelas e que ela e a reclamante pagavam os prêmios das máquinas caça-níqueis, trabalhando em setores diversos, destinados a caixa de bingo e a caixa de moedas. Ainda que se possa atribuir a mesma denominação de caixa para a reclamante e as paradigmas, evidenciada a diferença de atuação dentro do estabelecimento, afastada resta a equiparação salarial. Evidenciada assim a distinção de funções. Dá-se provimento ao recurso para afastar a equiparação salarial com seus reflexos. ... (Juiz Álvaro Alves Nôga).... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. DISCIPLINAS DISTINTAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «equiparação salarial, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o fato de as disciplinas lecionadas serem distintas, não basta para descaracterizar a identidade de funções. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que: « o fato de reclamante e paradigma lecionarem disciplinas distintas, Direito Processual Penal e Direito Civil, por si só, não é causa de desnível salarial, pois, apesar de conteúdos diferentes, exigem a mesma formação acadêmica. Afinal, não se pode afirmar que Direito Processual Penal seja mais importante do que Direito Civil. Quanto ao requisito produtividade, convém esclarecer que «igual produtividade significa identidade de produção no mesmo espaço de tempo. Logo, o fato do paradigma lecionar maior número de aulas não é prova de maior produtividade . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTERJORNADA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. I. Quantos aos temas « intervalo interjornada e « diferenças salariais , a parte agravante pleiteia o reexame de matérias preclusas, visto que não interpôs agravo de instrumento da decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista nos temas. II. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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199 - TRT2. Equiparação salarial. Nomenclatura do cargo. Irrelevância. Diferença de função. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Diferença de função. Ainda que se possa atribuir a mesma denominação de caixa para a reclamante e as paradigmas, evidenciada a diferença de atuação dentro do estabelecimento, afastada resta a equiparação salarial.... (Continua)

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200 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

Constatado que a tese firmada pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Ante possível contrariedade à Súmula/TST 422 (má-aplicação), recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não é exigível a impugnação especifica em relação ao recurso ordinário, tendo em vista a atribuição do chamado efeito devolutivo em profundidade ao referido recurso, nos termos do item III da Súmula/TST 422, excepcionando-se apenas os casos em que há a total dissociação entre as razões do recurso ordinário e os fundamentos contidos na sentença de base. Precedentes. No caso em tela, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada no que tange às diferenças deferidas pelo reconhecimento da equiparação salarial, por ausência de dialeticidade, ao argumento de que o referido recurso ordinário não atacou os fundamentos utilizados pela sentença de piso para deferir as diferenças. A recorrente aduz que «Aqui não se trata de utilizar o plano de cargos e salários como óbice ao pedido de equiparação, o que seria vedado pela decisão do C. TST., bem como que «ainda que se trate do exercício da mesma função, entende a recorrente que a documentação juntada aos autos evidencia uma diferença evidente na qualificação pessoal do paradigma, que justifica a disparidade salarial entre ambos.. Desse modo, verifica-se que, nas razões de recurso ordinário, a parte dialoga com a decisão atacada, deixando claro que, apesar da invalidade do plano de cargos e salários, julga haver outra justificativa para o indeferimento da equiparação salarial. Logo, não há que se falar que os argumentos da parte quanto às diferenças deferidas pela equiparação salarial nas razões do recurso ordinário da reclamada deixou de observar o princípio da dialeticidade. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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