Jurisprudência sobre
calunia

151 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Calúnia e difamação. Excesso de acusação. Atipicidade relativa quanto ao crime de calúnia. Prevaricação. Inocorrência. Declarações que não indicam no que consistiria a satisfação do interesse ou sentimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Difamação. Atipicidade não verificada de plano. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio.

«I - Não há vedação a que se altere a capitulação do fato conferida pela exordial acusatória, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidade completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas hipóteses, é patente o excesso de acusação. ... (Continua)

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152 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa para ação penal. Não provimento ao recurso

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153 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia - CP, art. 137. Sentença que absolveu a querelada por ausência de dolo específico. Insurgência dos querelantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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154 - TJSP. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a queixa-crime - Interposição de apelo - Recurso em sentido estrito indicado pela lei processual - CPP, art. 581, I - Erro inescusável - Reclamo não conhecido.

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155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Calúnia a advogados, tios e sobrinho, decorrentes de suposta atribuição de falsidade ideológica em contrato de honorários. Crime não tipificado, segundo sentença. Razoabilidade da manifestação do apelado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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156 - TJSP. Calúnia. Divulgação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «INTERNET. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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157 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Art. 198 e 139 do CP. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. CPP, art. 395, II. Descrição precária dos fatos imputados aos denunciados. Recurso não provido.

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158 - STJ. Calúnia e difamação (Lei de imprensa). Queixa-Crime (rejeição). Fato novo (arguição de descumprimento de preceito fundamental). Incompatibilidade da Lei 5.250/1967 com a atual constituição (adpf 130). Agravo regimental (desprovimento).

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159 - STJ. Competência. Queixa-crime. Calúnia. Ação penal de iniciativa privada. Domicílio do querelado, ainda quando conhecido o lugar da infração. CPP, art. 73.

«Nas hipóteses de exclusiva ação privada, faculta-se ao querelante propor a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, «ut CPP, art. 73.... (Continua)

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160 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Crimes de calúnia e difamação - Decisão que rejeita a queixa-crime - Ausentes indícios de autoria e materialidade quanto aos delitos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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161 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Crimes de calúnia, difamação e injúria - Decisão que rejeita a queixa-crime - Ausentes indícios de autoria e materialidade quanto aos delitos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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162 - STF. Queixa-crime. Injúria e calúnia.

«Atendendo a inicial os requisitos formais e consubstanciando os fatos narrados crimes contra a honra, sendo certa a autoria ou havendo indícios desta, impõe-se o recebimento da queixa-crime.... (Continua)

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163 - TJSP. Calúnia, difamação e injúria - Recurso do querelante buscando a condenação da querelada - Inviabilidade - Ausência de dolo - Apelada que fez publicações em perfil falso na rede social com o intuito de estimular a persecução penal do querelante, processado pela prática de estupro em continuidade delitiva em face da irmã da querelada - Manifestações que foram motivadas pela indignação com a inércia estatal e com a fuga do apelante - Ausência de demonstração do elemento subjetivo específico de caluniar, difamar e injuriar o querelante - Atipicidade da conduta - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

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164 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se consuma no local onde tomou conhecimento do seu conteúdo - Regra geral - Oportunizada manifestação da ofendida que optou pelo foro de Santos para dirimir a controvérsia (fl. 100) - Possibilidade - Equilíbrio da relação processual - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Juizado Especial Criminal da comarca de Santos/SP).

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165 - STJ. Embargos declaratórios. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Calúnia, difamação e injúria. Reconhecimento de inépcia da petição inicial quanto ao crime de calúnia- recebimento parcial da queixa-crime quanto aos crimes de difamação e injúria. Embargos declaratórios. Pretensão de reexame da causa. Rejeição. Perdão judicial. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Matéria afeta ao recurso de apelação. Cognição mais ampla. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário, quando evidenciado que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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167 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Inexistência de elemento subjetivo - Animus narrandi ou animus criticandi - Decisão que se mantém.

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168 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Causa de aumento. Incidência do CP, art. 141, III. Veiculação dos atos ofensivos através de «blog na «internet. Meio que facilitou a propagação das ofensas. Reconhecimento, ademais, da continuidade delitiva. Recurso provido em parte.

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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Crimes de calúnia e difamação. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Falta de amparo legal. Hipótese não prevista no CPP, art. 581. Rol taxativo. Recurso não conhecido

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170 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA:

recebimento da inicial acusatória - impossibilidade - ausência de justa causa - dolo específico não verificado - necessária manutenção do julgado - IMPROVIMENTO... (Continua)

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171 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime rejeitada. Recurso da querelante objetivando o prosseguimento da queixa-crime. Ausência de justa causa. Dolo específico não verificado. Rejeição da queixa-crime mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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172 - STM. Crime militar. Calúnia. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. CPM, art. 213.

«Para perfeito enquadramento do delito e necessário que no fato imputado estejam presentes todos os requisitos do crime atribuído. A falta de qualquer um destipifica o fato penal.... (Continua)

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173 - TJSP. INQUÉIRTO POLICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO:

prefeito - crime de calúnia - evidenciada indução em erro - inexistência de modalidade culposa para o tipo penal - promoção de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. 

Caso em Exame: Queixa-crime proposta por Adhemar Kemp Marcondes de Moura contra João Carlos dos Santos, ex-prefeito de Garça, por calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência deste E. Tribunal de Justiça para processar o feito, considerando a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato de prefeito do querelado. III. Razões de Decidir: Conforme entendimento do STF na Ação 937, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Com a descontinuidade do cargo do querelado, antes do recebimento da queixa-crime, cessa a competência originária deste Tribunal, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Determinada a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, em conformidade com o entendimento atual do STF sobre a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Tese de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de função cessa com o término do mandato, salvo se a instrução processual já estiver concluída e proferida a decisão para apresentação de alegações finais. Legislação Citada: CP, art. 138 e CP, art. 139. Jurisprudência Citada: STF, RE 1185838 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14-05-2019. STJ, QO na APn 874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2019. TJSP, Inquérito Policial 0033079-67.2023.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 16/04/2024. TJSP, Inquérito Policial 0043278-90.2019.8.26.0000, Rel. Tetsuzo Namba, j. 22/02/2021... (Continua)

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175 - TJSP. Queixa-crime - Imputação a Deputada Estadual da suposta prática de crimes de difamação contra o primeiro querelante e de calúnia contra o segundo - Publicação em rede social que sequer menciona o nome dos querelantes, limitando-se a narrar episódio ocorrido no Instituto de Física da Universidade de São Paulo - Fala da querelada que relata a ação de um coletivo feminista estudantil, que teria barrado «a homologação de um concurso que visava a contratação de um professor acusado de assédio moral e sexual no exterior, com referência de que «há indícios, de acordo com informações do coletivo, de que esse concurso tenha sido feito para beneficiar interesses particulares de um dos participantes e de seus familiares que trabalhavam ali - Alegada violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada não configurada na espécie, pois demais participantes do vídeo nada afirmaram em relação aos querelantes - Inexistência de dolo específico de difamar e caluniar os querelantes, sequer nominados na publicação - Publicação intimamente ligada ao exercício da atividade parlamentar, objetivando, precipuamente, exaltar a mobilização dos estudantes do Instituto de Física sob a ótica da visão política Deputada, que integra a bancada feminista - Incidência da imunidade material conferida pelos arts. 14, caput, e 53, da CF/88, bem ainda 27, § 1º, da Constituição Estadual - Ausência de justa causa manifesta - Hipótese de rejeição da queixa-crime, conforme doutrina e precedentes - Processo extinto com base no CPP, art. 395, III - Queixa-crime rejeitada

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176 - STJ. Calúnia. Imunidade profissional do paciente. Ofensas praticadas por meio da inserção de declarações falsas em documento particular. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Impossibilidade de incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º.

«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. ... (Continua)

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177 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.

1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... (Continua)

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178 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.

«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/1995 e 25 da Lei 10.259/2001 e ao princípio segundo o qual o tempo rege o ato. Precedentes do STJ e do STF. Exceção ao princípio no tocante aos institutos despenalizadores introduzidos no ordenamento jurídico nacional pelos arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89 da Lei criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com os arts. 5º, XL, da CF/88, 2º, parágrafo único, do CP. A Carta Magna não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, faz a ressalva de que, ainda na hipótese da ocorrência de trânsito em julgado de decisão condenatória, lei posterior de qualquer modo favorável ao agente deve ser aplicada aos fatos anteriores. ... (Continua)

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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE COMINADA. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Luis Fernando Torres Granado contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação penal privada, orientando o ajuizamento em outro juízo, com fundamento nos arts. 76 a 78 do CPP (CPP). O recorrente sustentou a competência do Juízo da Comarca de Jundiaí/SP, alegando continuidade delitiva e prevenção. Alternativamente, pleiteou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO e a restituição das custas processuais. ... (Continua)

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180 - TJSP. Ação penal. Privada. Crime contra a honra. Prática contra funcionário público. Réu advogado. Imunidade profissional. Não reconhecimento. Presença do «animus caluniandi, com imputação de fato criminoso determinado. Imunidade não se estende ao crime de calúnia, mas apenas ao de injúria e difamação. Condenação mantida. Recurso improvido.

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181 - STJ. Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Autorização da Assembléia legislativa. Desnecessidade.

«Não comporta o pedido de autorização à Assembléia Legislativa estadual para processamento de exceção da verdade, porquanto não se cuida de intentar ação penal contra Governador, mas apenas facultar ao excipiente a utilização de um instrumento de defesa, cujo julgamento, por si só, não acarreta a imposição de qualquer punição ao excepto.... (Continua)

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182 - TJSP. Revisão Criminal - Calúnia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida - Pleito de nulidade desacolhido.

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183 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Calúnia, injúria e difamação - Queixa-Crime - Rejeição por ausência de justa causa - Inocorrência - Requisitos legais preenchidos - Indícios consistentes da autoria e materialidade do delito - justa causa demonstrada - Recebimento - Necessidade - Recurso Provido

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184 - STF. «Habeas corpus. Queixa-crime oferecida pelo crime calúnia e recebida, pelo Tribunal coator, pelo de injúria.

«Não pode o Juiz, na fase processual do recebimento da queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição jurídica ao fato, pois só o autor da ação penal tem poderes para tanto; pode o Magistrado, contudo, fazê-lo ao proferir a sentença (CPP, art. 383). Precedentes.... (Continua)

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185 - STJ. Calúnia. Crime contra a honra. Advogado. Imunidade. CP, art. 138 e CP, art. 141, II.

«I. Não responde a parte pelos eventuais excessos de linguagem cometidos pelo advogado na condução da causa. II. O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando expressa opinião na discussão da causa e nos limites da lei. Recurso provido para trancar a ação penal que tramita contra os pacientes.... (Continua)

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186 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processo Penal. 2. Crime de calúnia qualificada. Pena superior a dois anos. Juizados Especiais. Impossibilidade. 3. Decisão que denega a ordem não incorre em reformatio in pejus, porquanto nada reforma. 4. Agravo a que se nega provimento.

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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Difamação e calúnia. Ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Entendendo as instâncias ordinárias, a partir da análise da peça inicial e dos documentos juntados aos autos, que a querelada não teria agido com a intenção deliberada de caluniar ou difamar o querelante, tratando-se, na verdade, de mero exercício argumentativo de advogada atuando em processo judicial, a reversão do julgado exigiria o revolvimento fático probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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188 - TJSP. Queixa-Crime - Calúnia - Querelante insurge-se contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Falta de justa causa, eis que não restou caracterizado o elemento subjetivo dos querelados (dolo em caluniar) - Impossibilidade - Querelados que imputaram ao recorrente, no bojo de diversos processos, a autoria intelectual e participação nos ilícitos penais praticados por um grupo de criminosos em fraude de «pirâmide financeira - Não há demonstração do dolo dos recorridos - O delito de calúnia consiste em imputar crime a outrem sabendo ser falsa a imputação. Para tal, é necessário o dolo de caluniar, ou seja, a intenção de ofender a honra. Ora, no presente caso, os querelados, ao entrar com as mencionadas ações em face do recorrente/querelante, buscaram narrar as suas versões dos fatos, indicando a função de cada um dos agentes e descrevendo suas condutas - Não se verifica a intenção de macular a honra do recorrente, apenas o de postular suas pretensões e de seus clientes em juízo, diante da fraude sofrida - Precedentes do STF - É evidente que a narrativa de fatos em uma ação, não se vislumbrando qualquer excesso na argumentação e fundamentação expostas pelo causídico subscritor da peça inicial, não é suficiente para comprovar a existência de dolo específico dos querelados- Ademais, deve ser levado em consideração que tais afirmações apontadas como caluniosas pelo recorrente são oriundas de um amplo litígio societário, o qual ainda será objeto de apuração nos autos dos processos correspondentes, que pendem de decisão - Finalmente, no que concerne à prova do dolo dos querelados por meio da ação 0023573-87.2018.8.26.0050, em consulta aos autos denota-se, igualmente, que os querelados buscaram narrar os fatos, sequer citando diretamente o nome do querelante - Exercício do direito constitucional de ação - Mantida a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa - Recurso improvido.

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189 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.

«Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. ... (Continua)

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190 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Calúnia e difamação. Competência do juízo suscitado.

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191 - STJ. Reclamação. Turma recursal. Processo penal. Crime de calúnia. Advogado no exercício de suas funções. Rejeição da queixa-crime por não estar configurado o animus caluniandi. Decisão mantida em grau de apelação. Obrigatoriedade da intenção de ofender para configuração do elemento subjetivo do tipo. Pedido improcedente.

«1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora examinada. ... (Continua)

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192 - TJSP. Calúnia. Caracterização. Ofensa dirigida a magistrada no sentido de que vendera sentença. Conduta delituosa comprovada nos autos. Gravames provocados à justiça e ao estado democrático de direito. Existência. Constrangimento gerado na comarca onde lançado o boato até o efetivo desmentido. Ocorrência. Absolvição do acusado. Impossibilidade. Recurso não provido.

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193 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Imputação de crimes aos autores. Manifestações proferidas em defesa dos interesses de clientes. Calúnia, abuso de direito e violação de deveres processuais. Caracterização. Imunidade profissional que não permite ofensas pessoais. Indenização devida. Arbitramento com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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194 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.

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195 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.

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196 - TJSP. Apelação Criminal - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime na origem - Recurso do querelante - Vícios formais insanáveis após o decurso do prazo decadencial - Imprecisões na descrição fática que indicam ausência de justa causa - Rejeição da queixa que era medida de rigor - Recurso desprovido

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197 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de indenização de dano moral, não cabe a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 1.547, por se cuidar especificamente de indenização por crime de injúria ou calúnia, além de não ser tal dispositivo indicativo do valor certo nem de teto para a estimação da reparação do dano moral.... (Continua)

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198 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Renúncia tácita. Perempção.

«Se o querelante tem notícia de ofensas proferidas por todos os querelados e deixa de incluir um deles na queixa-crime, fere o princípio da indivisibilidade da ação penal, de que trata o CPP, art. 48. ... (Continua)

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199 - STF. Crime de imprensa. Resposta. Direito. Recusa. Retardamento. Lei 5.250/67.

«O § 8º do Lei 5.250/1967, art. 32 revela tipo penal autônomo, no que prevista a conduta incriminada e a pena. Esta última alcança a dobra daquela cominada para a infração que deu origem ao reconhecimento do direito de resposta, considerando-se a calúnia, a difamação e a injúria, no que regidas pela própria Lei 5.250/67. ... (Continua)

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200 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia, difamação e injúria. Acusação realizada perante o Ministério Público para apuração de suposta infringência de normas técnicas pela autora, enfermeira de UBS. Ausência de má-fé da denunciante. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

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