(DOC. VP 725.6721.5264.1117)

TJSP. Apelação Criminal - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime na origem - Recurso do querelante - Vícios formais insanáveis após o decurso do prazo decadencial - Imprecisões na descrição fática que indicam ausência de justa causa - Rejeição da queixa que era medida de rigor - Recurso desprovido

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