Jurisprudência sobre
affectio societatis

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA COMPROVADA. -

Configurada a quebra da affectio societatis em relação a um dos sócios, e comprovada a notificação prévia extrajudicial acerca da pretensão do exercício de retirada da sociedade empresária, prevista no art. 1.029, do CC, necessário o deferimento da antecipação de tutela para autorizar tal formalização nos quadros da empresa e perante à Junta Comercial.... (Continua)

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152 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Pretensão de restituição de valores investidos em sociedade com vistas à aquisição de participação societária - Alegação de rompimento da affectio societatis antes da formalização da sociedade - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Memorando de entendimentos que não configura contrato preliminar ou definitivo de constituição de sociedade - Ingresso do investidor que se encontrava sujeito à condição suspensiva - Descumprimento contratual por parte da ré que não restou comprovado - Ausência de previsão legal ou contratual que autorize a devolução dos recursos - Risco inerente ao investimento empresarial - Insucesso que não caracteriza enriquecimento ilícito - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada cumulada com apuração de haveres. Suposta quebra da «affectio socieratis». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada cumulada com apuração de haveres em razão da suposta quebra da «affectio societatis». ... (Continua)

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154 - STJ. Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Quanto aos honorários de advogado, tenho que com razão os recorrentes. É que há precedente desta Terceira Turma no sentido de que em «processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória, sendo aplicável o CPC/1973, art. 20, § 4º (AgRgREsp 474.168, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 19/6/06). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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155 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Insurgência da executada - Descabimento - Admissível a penhora de quotas sociais, nos termos do CPC, art. 835, IX - Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese - Levadas as cotas à hasta pública, poderá a sociedade remir a execução, ou adquirir as participações sociais do devedor - Admissível, também, que eventual arrematante pleiteie a dissolução da sociedade - Inocorrência de afronta ao princípio da affectio societatis - Inteligência do art. 1.026 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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156 - STJ. Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... (Continua)

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157 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Insurgência do executado - Descabimento - Admissível a penhora de quotas sociais, nos termos do CPC, art. 835, IX - Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese - Levadas as cotas à hasta pública, poderá a sociedade remir a execução, ou adquirir as participações sociais do devedor - Admissível, também, que eventual arrematante pleiteie a dissolução da sociedade - Inocorrência de afronta ao princípio da affectio societatis - Inteligência do art. 1.026 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de quotas de cooperativa de crédito. Alegação de impenhorabilidade e nulidade da constrição. Improcedência. Inconformismo insistindo na impossibilidade de constrição das quotas das cooperativas e afronta ao princípio da affectio societatis. Descabimento. À luz do disposto no CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens (presentes e futuros) para o cumprimento de suas obrigações. Constrição que levada a efeito não configura afronta o disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 196/2022 e art. 24, LF 5.764/71. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE COTAS SOCIAIS.

Insurgência. Descabimento. Credor que busca satisfazer seu crédito desde 2018. Pesquisas infrutíferas. Cabível a penhora de cotas sociais (Art. 835, IX do CPC). Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Frise-se que a penhora de cotas sociais ou sobre os lucros e dividendos é permitida, sendo irrelevante estarem ou não as empresas sob regime de recuperação judicial. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS - EMPRESA - POSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - CABIMENTO - CPC, art. 835, IX - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o caput do CPC/2015, art. 835, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. O STJ se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis.... (Continua)

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161 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRECEDENTE DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, CONTRA A QUAL SE NÃO INSURGIU, À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUANDO DECIDIDAS, SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CASO NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, CUJO ESCOPO ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE COMPETÊNCIA CÍVEL. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DOS INCISOS DO art. 50 DA LODJ, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL E OUTRAS AVENÇAS EM QUE A AUTORA SE COMPROMETEU A EMPRESTAR À EMPRESA RÉ R$ 1.000.000,00 A SER PAGO EM 13 PARCELAS, QUE PODERÁ SER, A CRITÉRIO DA MUTUANTE, CONVERTIDOS EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA REPRESENTATIVA DO CAPITAL SOCIAL, AJUSTANDO-SE, À ÉPOCA, A DATA DO VENCIMENTO DO EMPRÉSTIMO APÓS 36 MESES A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA. CONVERSÃO DO MÚTUO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE FOI ESTABELECIDA COMO OPÇÃO DA AUTORA. NÃO SENDO MAIS DO INTERESSE DA MESMA TAL CONVERSÃO DADA À RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, IMPÕE-SE À RÉ À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE EMPRESTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Violação ao princípio da dialeticidade - Alegação rejeitada - Fatos suficientemente expostos e que levam à conclusão tirada no pedido - Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais e fixou o procedimento para sua alienação - Inadmissibilidade - Diligências realizadas pelo exequente para satisfazer o crédito que restaram infrutíferas - Inteligência do art. 835, IX do CPC - Parte devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução - Medida cabível, que atinge o patrimônio particular do executado e não viola a «affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese que não comporta sustentação oral - Art. 146, §4º do RITJSP e Art. 937, VIII do CPC - Agravo de Instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - Mérito - Admissibilidade - Decisão proferida após a desconsideração da personalidade jurídica - Constrição que atinge o patrimônio particular do executado e não da sociedade em si - Ausência de violação à affectio societatis - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a exclusão do executado do polo passivo do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas em que figura como sócio. Irresignação do devedor. Acolhimento. Interesse do devedor originário em integrar o incidente. Desfecho que pode atingir o patrimônio das empresas por débito de responsabilidade do executado, com reflexo direto na affectio societatis. Eventual direito de regresso das sociedades empresárias e reconhecimento do estado de insolvência que também acarretam reflexos na esfera jurídica do devedor. Precedente do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

Cabimento. Infrutíferas foram as tentativas de constrição de outros bens para satisfação do débito. Medida expressamente prevista no CPC, art. 835, IX. A constrição não atinge a affectio societatis já que, em caso de alienação das cotas, os sócios gozam de direito de preferência nos termos do CPC, art. 861. Alegação de abuso de direito e princípio da menor onerosidade desacompanhada de indicação de bens à penhora. Fase satisfativa que tramita no interesse do credor em consonância com o princípio da máxima efetividade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... (Continua)

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168 - TJRJ. Direito Empresarial. Exclusão de sócio. A quebra da affectio societatis é irrelevante para a exclusão de sócio, medida extrema que depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 1.030 do CC. Precedentes do STJ. Falta grave não demonstrada. Ausência de desempenho de atividades laborais no hotel que não caracteriza falta dessa monta, já que o sócio em questão nunca esteve obrigado a contribuir com serviços. Aporte de capital que não precisaria ser realizado pelo apelante, que adquiriu, onerosamente, cotas já integralizadas. Ausência de qualquer prova que estabeleça algum nexo entre a situação financeira do apelante e eventuais dificuldades da sociedade para obtenção de crédito no mercado. Apelada que tem se utilizado das dependências do hotel como residência. Decisão que dependeria de deliberação de ambos os sócios, o que não ocorreu. Taxa de ocupação que é devida, e que será apurada em liquidação. Proibição de ingresso do apelante no hotel que não foi refutada pela apelada, tendo sido corroborada pela prova testemunhal. Conduta igualmente ilícita, já que, à falta de qualquer disposição contrária no contrato social, é direito do sócio fiscalizar os negócios sociais a qualquer tempo, o que inclui a visita ao local em que eles são exercidos. Recurso parcialmente provido.

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169 - TJRJ. Direito Empresarial. Exclusão de sócio. A quebra da affectio societatis é irrelevante para a exclusão de sócio, medida extrema que depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 1.030 do CC. Precedentes do STJ. Falta grave não demonstrada. Ausência de desempenho de atividades laborais no hotel que não caracteriza falta dessa monta, já que o sócio em questão nunca esteve obrigado a contribuir com serviços. Aporte de capital que não precisaria ser realizado pelo apelante, que adquiriu, onerosamente, cotas já integralizadas. Ausência de qualquer prova que estabeleça algum nexo entre a situação financeira do apelante e eventuais dificuldades da sociedade para obtenção de crédito no mercado. Apelada que tem se utilizado das dependências do hotel como residência. Decisão que dependeria de deliberação de ambos os sócios, o que não ocorreu. Taxa de ocupação que é devida, e que será apurada em liquidação. Proibição de ingresso do apelante no hotel que não foi refutada pela apelada, tendo sido corroborada pela prova testemunhal. Conduta igualmente ilícita, já que, à falta de qualquer disposição contrária no contrato social, é direito do sócio fiscalizar os negócios sociais a qualquer tempo, o que inclui a visita ao local em que eles são exercidos. Recurso parcialmente provido.

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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. Precedentes. 1.1. O direito de retirada é potestativo e personalíssimo daquele sócio que não quer mais participar do ente moral. Não é admitido que o pretenso sócio remanescente requeira a dissolução parcial da sociedade com base em pedido de retirada não perfectibilizado, assim, o que efetivamente se busca, na hipótese, é a exclusão. ... (Continua)

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171 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Higidez dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - Hígidos os fundamentos que ensejaram a decisão de fls. 1.592/1.595 (e- STJ), tendo em vista a necessidade de análise mais detida da questão controvertida — relativa à aplicabilidade do CPC/2015, art. 861, III às sociedades anônimas de capital fechado, quando inexistente a affectio societatis — e os prejuízos passíveis de advir da liquidação das 4.671 ações de titularidade de Luiz Müller, medida de complexa reversibilidade, dadas as especificidades do caso concreto, justifica-se sua manutenção.... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais dos devedores em relação às suas sociedades ativas e ordenou a averbação do ato na JUCESP - Inadmissibilidade - Diligências realizadas pelo exequente para satisfazer o crédito que restaram infrutíferas - Inteligência do art. 835, IX do CPC - Parte devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a quitação do débito - Medida cabível, que atinge o patrimônio particular dos executados e não da sociedade em si - Ausente violação à «affectio societatis - Irrelevante que a sociedade se encontre em recuperação judicial - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevância - Previsão do contrato social que não se sobrepõe a norma de caráter cogente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais dos executados. Insurgência do executado. Penhora de cotas sociais prevista no CPC, art. 835. Ordem do CPC, art. 835 apenas preferencial, não absoluta. Necessidade de indicação pelo coexecutado não só de outro meio menos oneroso, como mais eficaz. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Alternativa mais eficaz e menos onerosa não indicada pelo executado. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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175 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família, processual civil e civil. Divórcio. Separação convencional de bens. Pacto antenupcial. Regime adotado. Sociedade de fato. Prova escrita. Necessidade. Inexistência. Vida em comum. Apoio mútuo. Justa expectativa. CCB/2002, art. 981 e CCB/2002, art. 987. Violação. CCB/2002, art. 990. CCB/2002, art. 999.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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176 - TJRJ. Sociedade. Dissolução societária. Sócios que consensualmente declararam o encerramento das atividades em 14/06/2005. Sentença que reconhece a resolução da sociedade possui natureza declaratória. Natureza jurídica. Sentença declaratória que possui efeitos ex tunc, retroagindo à data em que se verificou a situação jurídica reclamada. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.029.

«A extinção do vínculo societário é resultado do rompimento da affectio societatis, sendo este pressuposto para que as sociedades se digam empresárias. Da leitura dos documentos de fls. 63, 64/65 e 66/68, verifica-se que todos os sócios manifestaram-se no sentido de encerramento das atividades sociais, em 14/06/2005. A sentença, in casu, possui natureza declaratória, posto que se limitou a reconhecer a certeza da inexistência de uma relação jurídica anteriormente extinta. Ante a natureza declaratória da sentença prolatada, tem-se que seus efeitos retroagem à época em que se verificou a situação jurídica reclamada, qual seja, a resolução da sociedade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de reconhecer a data da manifestação de vontade do sócio como sendo a data-base para a apuração dos haveres. Reforma da sentença impugnada, para que seja declarada a dissolução da sociedade a partir de 14/06/2005.... (Continua)

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177 - TRT3. Relação de emprego. Sociedade. Sócio ou empregado. Relação societária ou empregatícia. Caracterização. CLT, art. 3º.

«Conforme de palmar sabença em direito, são inconfundíveis as figuras de sócio e empregado. O sócio expressa espírito associativo, traduzido no que se denomina «affectio societatis, daí porque seu ingresso no empreendimento se dá com nítido caráter societário, participando, assim como os demais parceiros do negócio, da junção de esforços e recursos com vistas a um fim comum; a retirada, «pro labore, muitas vezes é incerta, tendo em vista que incertos e aleatórios são os próprios resultados econômicos do empreendimento, além do que, na sociedade, inexiste subordinação entre os seus membros, por traduzir ela uma relação jurídica essencialmente de COORDENAÇÃO e não de subordinação. Muito ao revés, portanto, do que ocorre na verdadeira relação de emprego: vínculo jurídico de permuta ou troca (obrigação de fazer x obrigação de dar), com objetivos diferentes para empregado e empregador, de vez que o primeiro quer salário e, o segundo, trabalho e lucro, expressa ajuste jurídico de caráter marcadamente subordinativo, onde, de mais a mais, a contraprestatividade não se sujeita a alea, porque sempre devida. Conseqüência, então, é que preponderando o primeiro cenário fático-jurídico (sócio) e não o o segundo (empregado), a negativa do vindicado liame de emprego se mostra imperiosa.... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais de titularidade dos executados - Possibilidade - Diligências realizadas pela exequente para satisfazer o crédito que restaram infrutíferas - Inteligência do art. 835, IX do CPC - Devedor não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução - Medida cabível, que atinge o patrimônio particular do executado e não viola a affectio societatis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Excesso de penhora - Impossibilidade do reconhecimento antes da avaliação das cotas penhoradas - Valor real das cotas que deve ser apurado em balanço de determinação, afastada a possibilidade de avaliação por amostragem - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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179 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE COOPERATIVA.

Decisão que intimou a exequente para que se manifestasse acerca do interesse na penhora de cotas sociais e a condicionou à observância do procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que as cooperativas possuem legislação própria e não se submetem ao procedimento imposto. Verificado. Rito que oneraria demasiadamente a parte agravante. Ausência de afronta ao princípio da «affectio societatis". Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para permitir a penhora, sem que haja necessidade de observância do procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência do credor embargado quanto a legitimidade da embargante. Insubsistência. Penhora de cotas sociais. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida. Patrimônio da sociedade afetado. Preservação da «affectio societatis". Precedentes do c. STJ. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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182 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em virtude da morte de sócio e ausência de affectio societatis entre o sócio remanescente e os sucessores da participação societária. Estabelecimento, no contrato social, de cláusula compromissória arbitral. 1. Alegação de impossibilidade de se arbitrar direitos indisponíveis (direito à sucessão). Insubsistência. Questão exclusivamente societária, passível de ser submetida à arbitragem. 2. Cláusula compromissória arbitral inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade. Pretensão de dissolução parcial da sociedade. Repercussão direta no pacto social. Verificação. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 3. Extensão subjetiva dos efeitos do compromisso arbitral. Vinculação da sociedade, dos sócios, atuais e futuros, assim como dos sucessores da participação societária, até que ingressem na sociedade na condição de sócio ou até que efetivem, em definitivo, a exclusão de sua quota social. 4. Recurso especial improvido.

«1 - A ação de dissolução (parcial) de sociedade tem por propósito dirimir o conflito de interesses existente entre os sucessores do sócio falecido que não desejam ingressar na sociedade ou do sócio remanescente, em sociedade de pessoas, que, por alguma razão, objetiva obstar o ingresso dos sucessores do sócio falecido na sociedade. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente da sociedade. Os direitos e interesses, nessa seara, discutidos, ainda que adquiridos por sucessão, são exclusivamente societários e, como tal, disponíveis por natureza. Não constitui, portanto, objeto da ação em comento o direito à sucessão da participação societária, de titularidade dos herdeiros, que se dá, naturalmente, no bojo de ação de inventário e partilha. A indisponibilidade do direito atrela-se a aspectos inerentes à personalidade de seu titular (no caso, do sócio falecido), do que, no caso, a toda evidência, não se cogita. ... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em duas sociedades por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Alegação de desrespeito à ordem de penhora do CPC, art. 835 que não se verifica no caso concreto - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevância - Previsão do contrato social não se sobrepõe a norma de caráter cogente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição das quotas sociais de titularidade do agravante - Irresignação do executado - Insubsistência - Penhorabilidade de quotas sociais do executado - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Inteligência do CPC, art. 835, IX - Ausência de indicação pelo executado de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC - Eventual ineficácia dos atos constritivos diante da alegada situação deficitária da empresa que não implica o descabimento da medida - Tampouco o fato de a empresa estar em recuperação judicial impossibilita a constrição das quotas sociais, notadamente tendo em vistas que tais quotas integram o patrimônio do sócio, cuja constrição não inviabiliza a atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais da parte executada, junto à empresa estranha ao feito. Irresignação. Não acolhimento. Possibilidade da constrição. Inteligência dos Arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC. Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em cotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC. Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis, tampouco enseja a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese, ademais, em que, in casu, foram frustradas as demais tentativas de localização de bens. Não foram indicados outros bens para satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível reconhecer, a priori, o alegado excesso de penhora - CPC, art. 874, I - Penhora de cotas sociais que possui expressa previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX) e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida.  ... (Continua)

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188 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Empregado. Empregado x sócio. Diferenças.

«A figura do sócio, em regra, não se confunde com a do empregado. O sócio expressa o espírito societário -affectio societatis, daí porque seu ingresso no empreendimento se dá com propósito associativo, participando, como os demais, da junção de esforços e recursos com vistas a um fim comum, o que traduz entre os seus membros uma relação jurídica essencialmente de coordenação. Por outro lado, na verdadeira relação de emprego há um vínculo jurídico de permuta ou troca (obrigação de fazer versus obrigação de dar), com finalidades e objetivos diferentes para empregado e empregador -o primeiro quer salário e o segundo, trabalho e lucro -o que exprime um compromisso jurídico de caráter marcadamente subordinativo. Comprovado nos autos que a prestação de serviços no âmbito da sociedade dava-se de forma subordinada, pessoal, onerosa e não-eventual, é cabível o reconhecimento da relação de emprego, pois, nessa circunstância, o suposto sócio atua não como empreendedor que trabalha visando a auferir lucros, mas como autêntico empregado da sociedade.... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora das quotas sociais que o agravante Carlos tem nas sociedades referidas nos autos - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa - direitos societários referentes à gestão e à administração das empresas permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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190 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Transferência de quantias expressivas da conta empresarial para a conta pessoal da ré - Fato incontroverso - Pagamentos/transferências de sua conta pessoal em favor da empresa não demonstrados - Ônus da parte ré - CPC, art. 373, II - Prazo para a ré esclarecer as provas juntadas com a contestação que decorreu in albis - Falha na intimação não verificada - Julgamento antecipado da lide autorizado - Tese da ré de que teria caído em uma armadilha do autor que não subsiste - Caso em que não se trata de uma única transferência, mas de quatro, para as quais a ré não trouxe justificativa - Desvio de recursos da empresa pelo autor não comprovado - Dissolução inevitável em virtude do desaparecimento da confiança recíproca entre os sócios - Fim da affectio societatis - Ação julgada procedente - Apelação desprovida... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora das cotas sociais dos executados, expedição de ofícios às instituições financeiras e a adoção de medidas atípicas. Insurgência do exequente. Cabimento em parte. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Expedição de ofício às instituições financeiras e empresas intermediadoras de pagamento. Não acolhimento. Instituições de pagamento que já estão abrangidas pelo sistema Sisbajud, tornando desnecessária a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade. Adoção de medidas atípicas. Questão submetida a julgamento (Tema 1137/STJ). Inviabilidade da análise do pleito. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão, sob o fundamento de que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre a possibilidade de penhora e sobre as formas específicas de liquidação das quotas de cooperativa. OCORRÊNCIA: Omissão presente. V. aresto que deixou de analisar o entendimento do C. STJ sobre a matéria debatida. Considerando-se o entendimento do C. STJ, verifica-se que é admissível a penhora de cotas sociais de cooperativa, de titularidade de cooperado devedor, restando a incumbência da cooperativa promover a liquidação da cota e conceder preferência de aquisição aos demais cooperados, não afetando, desta forma, o princípio da «affectio societatis". Precedente desta C. Câmara. Recurso acolhido para suprir a omissão apontada pela embargante, com modificação do resultado. ... (Continua)

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193 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ordem preferencial da penhora devidamente observada - Ausência de carta de fiança garantindo o juízo - Ausência de pedido de substituição da penhora perante a 1ª instância - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Insurgência quanto ao deferimento de penhora de cotas sociais. Não acolhimento. 1) arguições de excesso e de inviabilidade de manutenção da constrição em relação a pessoas jurídicas alienadas e encerradas que devem ser dirimidas na origem. Arguição não formulada alhures, a resvalar em supressão de instância; 2) Pacífica jurisprudência do C. STJ de que a penhora não viola a affectio societatis e nem atinge a continuidade da empresa; 3) Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), a quem é voltado o rol de preferência do art. 835. Ao executado incumbe apresentar os ativos financeiros e/ou patrimoniais em substituição. Ausência de obrigatoriedade do uso do sistema SISBAJUD. Arguição de onerosidade que é genérica e aleatória. Decisão mantida. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de quotas sociais, seus frutos e de veículos da parte devedora. Inconformismo do agravante. Cabimento. Possibilidade de constrição de cotas sociais, conforme o CPC, art. 835, IX, que não prejudica a «affectio societatis". E a penhora sobre lucros e dividendos de sócio de sociedade empresária é expressamente contemplada pelo CCB, art. 1.026, que não têm natureza salarial, não estando alcançados pela impenhorabilidade prevista na Legislação Processual. Por fim, a penhora de veículos se dá mediante termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do CPC, art. 845, § 1º, independentemente de sua prévia localização e avaliação. Ademais, não há mínima demonstração de que são essenciais às atividades da devedora. Decisão reformada. ... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora efetivada junto às quotas sociais que os agravantes Cláudia Figueiredo Biselli Fonseca e Fabio Figueiredo Biselli, têm na sociedade Jui Soluções e Assistência Técnica Ltda. - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa - direitos societários referentes à gestão e à administração da empresa permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora junto às quotas sociais que o agravantes tem em doze empresas relacionadas na origem - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa, observado que não houve a adjudicação das quotas pelo agravante - direitos societários referentes à gestão e à administração da empresa permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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199 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de dissolução de união estável. Reconhecimento. Requisitos. Relação pública e duradoura. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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