Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39491 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Violação dos Lei complementar 11/1971, art. 2º e Lei complementar 11/1971, art. 5º e art. 1º e 2º da Lei 6.195/1974. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - No presente caso, Tribunal a quo a despeito da oposição de embargos de declaração para suprir o pressuposto do prequestionamento, não se manifestou acerca dos Lei Complementar 11/1971, art. 2º e Lei Complementar 11/1971, art. 5º e Lei 6.195/1974, art. 1º e Lei 6.195/1974, art. 2º, o que impossibilita o seguimento do recurso especial, em decorrência da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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39492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal. Ausência de prequestionamento e falta de adequada demonstração do alegado dissídio interpretativo. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF.
1 - Ao prover a apelação do INSS para reformar a sentença, também submetida ao reexame necessário, e posteriormente, ao julgar os dois embargos declaratórios sucessivamente opostos pela autora da ação, ora recorrente, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias disciplinadas nos arts. 577, da CLT, 4º, do Decreto-lei 8.621/46, 3º, do Decreto-lei 9.853/46, 144, da Lei 3.807/60, 174, do CTN, e 140, do Decreto 89.312/84. Embora haja até transcrito ementas de alguns precedentes jurisprudenciais do STJ que fazem expressa referência aos arts. 577, da CLT, 4º, do Decreto-lei 8.621/46, e 3º, do Decreto-lei 9.853/46, a Turma Regional decidiu a causa tão-somente à luz da Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, com a redação dada pela Lei 8.154/90, e da Lei 8.706/93, art. 7º. Assim, quanto à arguição de decadência, à alegação de ilegalidade no arbitramento realizado pela Fiscalização e à alegação de não-enquadramento das atividades da recorrente no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, o recurso especial é inadmissível por não estar configurado o prequestionamento, requisito de admissibilidade recursal indispensável mesmo quando estiver fundado o recurso em dissídio pretoriano ou quando a questão suscitada referir-se a matéria de ordem pública. Na petição do recurso especial, aliás, a parte recorrente até mesmo admite que a alegação de decadência não restou analisada pela Turma Regional. E no recurso especial não houve alegação de contrariedade ao CPC, art. 535. Portanto, aplica-se a Súmula 211/STJ. ... ()
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39493 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada.
1 - Recurso da entidade de previdência privada: 1.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 1.2. Incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 1.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativos em determinados períodos), mas apenas acerca da definição da natureza jurídica da citada verba para fins de incorporação ou não no benefício previdenciário complementar. 1.2.2. O «abono único, concedido aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do CLT, art. 457, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura da CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do Lei Complementar 108/2001, art. 3º (específica para entidades fechadas de previdência privada). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26.09.2012, DJe 02.10.2012. ... ()
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39494 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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39495 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pela inexistência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial. Fundamentos não rebatidos. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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39496 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 284/STF.
1 - A tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), exige confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não é satisfeito com a simples transcrição do acórdão paradigma. ... ()
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39497 - STJ. Administrativo. Ação civil pública pedágio. Alegação genérica de omissão no acórdão. Liminar. Deferimento. Falta de intimação para manifestação prévia. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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39498 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do art. 1º da lein. 1.533/51. Existência de direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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39499 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - O art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ exige que, para comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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39500 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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