Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia

39471 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do signatário da procuração (representante legal da reclamada). Ato inexistente. Subsistência do mandato tácito.

«Constatou-se na procuração juntada aos autos vício que a invalida, diante da inobservância do teor da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, na medida em que o instrumento de mandato firmado não contém o nome do signatário (representante legal da empresa), mas, tão somente, uma assinatura. Registre-se que a presença da subscritora do recurso ordinário em audiência não é suficiente para sanar o defeito, porquanto a existência de mandato expresso nos autos desvanece a figura do mandato tácito. No caso, a advogada, Dra. Cássia Vitória Miranda Resende, embora tenha comparecido à audiência inaugural, estava munida de mandato expresso, o que torna indispensável a validade do instrumento de procuração juntado, a teor da Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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39472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Improvimento.

1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas/STJ 5 e 7. ... (Continua)

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39473 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. SFH. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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39474 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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39475 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

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39476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Exclusão do nome do devedor. Multa diária. Revisão do valor. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

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39477 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Indenização. Danos morais e materiais por inclusão de nome em cadastro inadimplentes. Sentença de procedência. Apelação. Reforma do julgado para minorar o valor da condenação. Recurso especial. Negativa de seguimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à Resolução e a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Valor da condenação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inversão do julgado que exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Apesar de opostos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca dos dispositivos apontados como violados, motivo pelo qual as questões não merecem ser conhecidas. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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39478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida.

1 - Se o acórdão de origem decidiu fundamentadamente a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não há omissão. ... (Continua)

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39479 - STJ. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, que não examinaram a forma de cálculo da renda mensal inicial de proventos de aposentadoria complementar, ato jurídico único e que, portanto, não caracteriza prestação de trato sucessivo. ... (Continua)

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39480 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC, art. 741. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Restituição de imposto de renda. Inexistência de violação à coisa julgada.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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