Jurisprudência sobre
advogado substabelecimento
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3741 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Falta de cópia da procuração em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Não conhecimento da insurgência. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na formação do agravo de instrumento, além das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, deve constar a cadeia das procurações outorgadas ao advogado do agravante, não bastando o substabelecimento. Precedentes: AgRg no Ag 1426246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 23/03/2012, AgRg no Ag 1.419.504/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; AgRg no Ag 1.427.963/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2012; AgRg no Ag 1.364.418/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2011; e AgRg no REsp 1.181.763/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/08/2010. ... ()
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3742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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3743 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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3744 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.
1 -- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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3745 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso. Não conhecimento.
1 -- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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3746 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«A regularidade de representação processual constitui inafastável pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos. Verifica-se que a advogada substabelecente dos poderes outorgados ao patrono subscritor destes embargos não consta dos instrumentos de mandato juntados pelo embargante aos autos. É importante destacar que a validade do substabelecimento está adstrita ao instrumento de mandato originário, por meio do qual são conferidos poderes ao substabelecente. Uma vez constatado, como no caso dos autos, que a advogada substabelecente não tem poderes para representar a parte, o recurso interposto pelo patrono substabelecido será considerado inexistente, ante a flagrante irregularidade de representação. ... ()
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3747 - STJ. Processual civil. Transmissão via fax. Inviabilidade. Risco do recorrente. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Regulamentação posterior. Inviabilidade.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/06. ... ()
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3748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.
1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. ... ()
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3749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.
1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. ... ()
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3750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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