(DOC. VP 210.8170.4944.2225)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Falta de cópia da procuração em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Não conhecimento da insurgência. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na formação do agravo de instrumento, além das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, deve constar a cadeia das procurações outorgadas ao advogado do agravante, não bastando o substabelecimento. Precedentes: AgRg no Ag 1426246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 23/03/2012, AgRg no Ag 1.419.504/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; AgRg no Ag 1.42

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote