(DOC. VP 210.8170.4853.3789)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.

1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2 - É firme o entendimento deste tribunal de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental não provido.

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