Jurisprudência sobre
habeas corpus exp

34701 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. ... (Continua)

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34702 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

«... Como se viu do relatório, no caso, foi o paciente denunciado pelo crime de embriaguez ao volante porque conduzia veículo automotor pela contramão de direção, com sintoma visível de embriaguez alcoólica, tendo se recusado a se submeter a qualquer exame de alcoolemia, inclusive o bafômetro. Exatamente por não ter havido exame técnico específico é que se pleiteia o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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34703 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem Concedida de Ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«... É de ver que em nenhum momento se prescreveu como uma das condições especiais a serem fixadas conjuntamente ao regime aberto outra pena. No caso em apreço, determinou-se a prestação de serviços à comunidade como condição. Contudo, a referida prestação figura como pena restritiva de direitos (CP, art. 43, IV), que, de acordo com o CP, art. 44, caput, possui caráter autônomo e substitutivo. Assim, as penas restritivas de direitos aplicam-se alternativamente às privativas de liberdade, não podendo ser cumuladas com essas, a menos que haja expressa previsão legal. Porém, é possível a aplicação concomitante de uma pena restritiva com outra igualmente destinada à restrição de direitos, em virtude do quantum da reprimenda privativa de liberdade, verbi gratia, ou em face de delitos diferentes. Nesse âmbito, extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circunstâncias inerentes ao próprio regime, conquanto diversas das obrigatórias previstas - LEP, art. 115, I, II, III, IV. A especialidade da condição não há por ser, de fato, a fixação de outra pena. Se assim o fosse, consistiria em pena em dobro para um mesmo ilícito penal, sem a previsão prévia do legislador ou a imposição na sentença condenatória, incidindo a hipótese em bis in idem. Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte Superior: ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

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34704 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extradição. Mandado de segurança suscitando efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão, posteriormente revogada por seu próprio prolator, que deferira saída temporária, em comemoração ao dia das mães, à prisioneira que teve sua expulsão do País publicada em Portaria Ministerial. «Habeas corpus de ofício, no entanto, concedido para que a paciente possa cumprir a pena em regime semiaberto, anteriormente concedido, bem como sua saída na data referida. Ato de expulsão que não obstaculiza progressão de regime.

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34705 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«... O Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou, em seu voto, que «é firme o entendimento desta Corte Superior de que os delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º (crimes contra as relações de consumo) são de perigo abstrato ou presumido, sendo, pois, despicienda a verificação pericial com o objetivo de atestar a impropriedade do consumo da mercadoria. Nesse sentido, citou três julgados do STJ. ... (Continua)

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34706 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da nova lei de tóxicos. Aplicação no patamar de 1/3 (um terço) devidamente fundamentada. Natureza da droga. Necessidade para reprovação e prevenção do crime. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Ordem denegada.

«1. A Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da nova Lei de Drogas. ... (Continua)

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34707 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Emprego de arma de fogo. Não-apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Confissão espontânea. Reconhecimento. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem parcialmente concedida.

«1.Dispõe o CPP, art. 167 que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... (Continua)

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34708 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Apuração de eventual delito contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Remédio jurídico que não comporta dilação probatória. Exigência da demonstração de plano, de forma inequívoca, da coação ao direito de ir e vir. Impossibilidade de iniciar a ação penal enquanto não decidida administrativamente a questão tributária quanto à existência do débito e seu valor, nos termos do Lei 9430/1996, art. 83. Eventual constrangimento ilegal deverá ser analisado no caso concreto, não havendo razão para expedição de salvoconduto acerca de eventual e hipotética ação penal. Ordem denegada.

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34709 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Narcotraficância internacional. Paciente condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Pedido de incremento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (755 gramas de cocaína) e no maior grau de envolvimento na atividade ilícita. Causa de aumento de pena. Internacionalidade. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Configuração. Desnecessidade de efetiva transposição de fronteiras. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1. A possibilidade de redução das sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa com base no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não descaracteriza o delito como equiparado a hediondo. ... (Continua)

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34710 - STJ. Habeas corpus. Exploração sexual de vulnerável, estupro de vulnerável (antigo atentado violento ao pudor com presunção de violência), violação sexual mediante fraude (antigo atentado ao pudor mediante fraude). Prisão preventiva. Decretação da custódia fundamentada. Modus operandi e periculosidade social do paciente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Descabimento.

«1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. ... (Continua)

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