Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32683 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Conversão em execução. Não oferecimento de embargos. Sucumbência devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-C.
«Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do CPC/1973, art. 20.... ()
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32684 - STF. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195 e seu § 5º e 201, V. Autarquia. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... ()
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32685 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves do imóvel. Existência de locativos e acessórios da locação não pagos. Extinção do processo indevida.
«A mera devolução das chaves em pedido de despejo, havendo disputa quanto a valores de locativos impagos, não enseja a extinção do processo sem análise do mérito, haja vista que embora prejudicado o desalijo, persiste a necessidade do demandante obter o provimento jurisdicional de natureza condenatória quanto aos valores cobrados, além dos consectários decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.... ()
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32686 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Cabimento em tese. Obtenção superveniente, em segundo grau, de segurança interposta pelo autor. Aplicação da teoria da causalidade. Inexistência de sucumbência do autor. CPC/1973, art. 20. Exegese.
«Não se discute a possibilidade de, extinto o processo cautelar, com ou sem julgamento do mérito, haver condenação em honorários advocatícios e custas, pois a questão é remansosa na jurisprudência. ... ()
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32687 - STJ. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Cobrança. Suspensão enquanto durar a pobreza pelo prazo máximo de 5 anos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 12.
«A parte beneficiária da Justiça Gratuita, mesmo vencida na causa, expõe-se ao pagamento das despesas realizadas pela parte adversa. A cobrança de tais valores, entretanto, queda-se em suspenso, até que cesse o estado de pobreza que justificou o benefício.... ()
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32688 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Impossibilidade da condenação do autor pela sucumbência decorrente da exclusão do polo passivo de réu citado por erro da escrivania.
«Não há porque apenar-se o autor, condenando-o a pagar os ônus da sucumbência pela exclusão de réu do pólo passivo, uma vez que culpa alguma lhe cabe pela indevida citação, ocorrida, como se reconheceu, por erro da serventia.... ()
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32689 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.... ()
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32690 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.
«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. A teor do CPC/1973, art. 26, («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a teor do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.... ()
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