(DOC. VP 103.1674.7350.6000)

2TACSP. Honorários advocatícios. Impossibilidade da condenação do autor pela sucumbência decorrente da exclusão do polo passivo de réu citado por erro da escrivania.

«Não há porque apenar-se o autor, condenando-o a pagar os ônus da sucumbência pela exclusão de réu do pólo passivo, uma vez que culpa alguma lhe cabe pela indevida citação, ocorrida, como se reconheceu, por erro da serventia.»

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