Jurisprudência sobre
sucumbencia

32691 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Caráter alimentar. Não caracterização. Fazenda Pública vencida. Inexistência do benefício do § 1º-A, do CF/88, art. 100.

«Não tem natureza alimentar a verba advocatícia proveniente dos ônus sucumbenciais da parte adversa, porquanto estes são devidos como premiação pela vitória na demanda, diferentemente com o que ocorre nos casos de honorários contratuais, que estão efetivamente remunerando o profissional pelo serviço prestado. ... Diferente seria, contudo, se os honorários fossem os contratuais, ou seja, aqueles que efetivamente remuneram o serviço prestado pelo profissional. A este, em princípio, faz jus, ainda que não saia vitorioso no processo. Porém, não é a hipótese vertente.... (Continua)

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32692 - STJ. Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... (Continua)

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32693 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Acolhimento para distribuir os ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20.

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32694 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada inexistente. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 467.

«As normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o saldo da verba advocatícia, após a compensação. A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente instrumental, ligada às atribuições do juiz.... (Continua)

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32695 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Compensação. Possibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre os arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/94. Entendimento consagrado pela 2ª Seção do STJ.

«...Após inicial divergência entre as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, foi consagrado entendimento no sentido de que as normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência. Feita a compensação, o próprio advogado poderá executar eventual crédito a seu favor. ... A orientação foi reafirmada pela Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp. 290.141/RS, relator para o acórdão o Sr. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ficando expresso que o direito autônomo do advogado, no caso de sucumbência recíproca, limita-se ao saldo da verba advocatícia (j. em 21/11/2001). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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32696 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295, V e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Observo, por fim, não ser possível a conversão da execução em ação monitória. É que a ação monitória, como sabido, é um procedimento especial do processo de conhecimento. E o que o CPC/1973, art. 295, Vpermite é a adaptação apenas de um procedimento por outro, mas dentro do mesmo gênero do processo (Edcl no EREsp 108.259/RS, de que fui relator). Posto isso, conheço do recurso pelo dissídio e lhe dou provimento para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

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32697 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.

«... Também não merece prosperar a tese do embargante de que os honorários não são suscetíveis de compensação, por pertencerem ao advogado. Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o CPC/1973, art. 21, muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 177.637/RS, DJ de 23/10/2000). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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32698 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Existência de sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada em 1%. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«... a desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. Com efeito, ao desistir da ação para aderir um programa de parcelamento de dívidas, como é o REFIS, a Recorrida sucumbiu, conforme o que dispõe o CPC/1973, art. 26(«Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Nesse sentido, condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária à base de 1% sobre o valor do débito (Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º) não se afigura arbitrário. É que a autarquia Recorrente, por seus patronos, teve que ingressar com Execução Fiscal para obter os valores a ela devidos a título de contribuição previdenciária, até que a ora Recorrida manifestasse seu pedido de desistência, ante a adesão ao REFIS. E, como é cediço, os honorários advocatícios visam, unicamente, remunerar o tempo e o trabalho despendidos ao longo do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a tese acima, consoante se colhe dos seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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32699 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Honorários advocatícios. Verba devida. Fixação em 1%. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«A desistência dos Embargos à Execução Fiscal para adesão ao REFIS, estabelece a presunção de que tais Embargos tem, «in casu, nítido caráter protelatório. A desistência, portanto, estabelece a sucumbência. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1%.... (Continua)

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32700 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Inexistência de legitimidade para discutir a verba no processo de conhecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.

«... O Lei 8.906/1994, art. 23 assim dispõe: «Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Entendo que os honorários são devidos ao advogado, mas não tem ele legitimidade para discutir a verba enquanto estiver em curso a demanda. Veja-se que o artigo se refere a honorários incluídos na condenação e esta, na hipótese dos autos, ainda não está definitivamente certificada. Tem o advogado legitimidade para discutir valores relativos aos honorários advocatícios como direito autônomo, somente após o processo de conhecimento. Neste sentido, confira-se o REsp 164.249/RS, DJ DE 08/06/98, REsp 149.147/RS, DJ de 29/06/98, e REsp 234.676/RS, DJ de 10/04/2000. todos da 4ª Turma desta Corte. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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