Jurisprudência sobre
sucumbencia
+ de 33.049 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
32741 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Alteração do destinatário da verba honorária que não altera as regras quanto a sucumbência e distribuição dos ônus previstas no CPC/1973 e Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) . Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 20.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32742 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. A extensão do que seja a «parte mínima do pedido. Apreciação em recurso especial quando haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador fazer a avaliação. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A extensão do que seja «parte mínima do pedido só é apreciável em sede de recurso especial quando, a despeito da subjetividade que envolve a fixação dos honorários, haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador aferir a inadequação da subsunção da norma estatuída no parágrafo único do CPC/1973, art. 21 ao caso em concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32743 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32744 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32745 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32746 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. A extensão do que seja a «parte mínima do pedido. Apreciação em recurso especial quando haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador fazer a avaliação. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A extensão do que seja «parte mínima do pedido só é apreciável em sede de recurso especial quando, a despeito da subjetividade que envolve a fixação dos honorários, haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador aferir a inadequação da subsunção da norma estatuída no parágrafo único do CPC/1973, art. 21 ao caso em concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32747 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32748 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência. Precedentes cia Corte.
«Na linha de precedentes da Corte, em ação civil pública não cabe a imposição do ônus da sucumbência ao Ministério Público, salvo comprovada má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32749 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação omitida. Disposição cogente do CPC/1973, art. 20. Liquidação de sentença. Inclusão da verba.
«Decorrente da sucumbência, a condenação em honorários advocatícios é impositiva (art. 20,CPC/1973). Contemplada por expressas disposições legais a condenação em honorários, o provimento integral da apelação, «ipso facto, implica na inversão dos ônus da sucumbência. A parte vencida fica obrigada ao pagamento, ainda que, a respeito, seja omisso o acórdão, considerando-se implícita a última decisão, assegurando-se a igualdade de tratamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32750 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.
«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote