Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32771 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.... ()
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32772 - TAMG. Seguro. Denunciação à lide. Direito de regresso. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.
«A seguradora denunciada à lide, oferecendo resistência, mesmo que em parte, ao pedido da denunciante, se vencida, responde pelos honorários do advogado desta, em face da sucumbência, pois se trata de lide secundária.... ()
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32773 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... ()
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32774 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 4º(redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 133.
«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «em execução de Ação Civil Pública devem ser fixados honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratar advogado para o efeito de executar o julgado. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.... ()
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32775 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento da verba honorária, mesmo que não embargado o executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 133.
«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «tratando-se de execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima a fixação de honorários advocatícios. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. ... ()
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32776 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do empregador, quando vencido no todo ou em parte. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.
«... No processo do trabalho inexiste sucumbência recíproca, cabendo ao empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da ação. Irrelevante, assim, a maior ou menor proximidade dos cálculos elaborados pelas partes, com o valor apurado pelo auxiliar do Juízo. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... ()
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32777 - 2TACSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Acidente de trabalho. Fixação em 15% sobre o total devido até a data da apresentação da conta de liquidação. Redução da base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«... De outro lado, a r. sentença merece ressalva na base de cálculo da sucumbência imposta, ou seja, no total correspondente às prestações vencidas até a data da apresentação da conta de liquidação. Não se discute indenização decorrente de ato ilícito e o percentual deve ser calculado apenas sobre o total das parcelas até a sentença, nos termos, aliás, da Súmula 111/STJ e de jurisprudência desta C. Câmara (apelações cíveis 512.195, 546.037 e 542.844, relatores os Juízes Renzo Leonardi, Orlando Pistoresi e Ruy Coppola). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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32778 - 2TACSP. Advogado. Ação de prestação de contas. Mandato. Honorários advocatícios. Inclusão no cálculo apresentado em nome do constituinte. Admissibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.
«A Lei 8.906/94, art. 23, autoriza ao Advogado que execute, em nome próprio, verba sua (decorrente da sucumbência) inserida no título formado em nome do seu constituinte e não impede que os seus honorários sejam incluídos na conta apresentada (em nome de seu constituinte). Correta a inclusão na conta.... ()
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32779 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada. Enunciado 236/TST. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.
«Inexistindo sucumbência parcial no processo do trabalho e considerando-se que um único laudo, elaborado pelo mesmo profissional foi entregue com as conclusões deduzidas tanto no que pertine à insalubridade quanto no que diz respeito à periculosidade, o ônus do pagamento dos honorários periciais compete, exclusivamente, à reclamada.... ()
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32780 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«A «ratio do princípio da sucumbência está na causação, sem motivo justo, ainda que de boa-fé, de um processo. Figurando o banco endossante, ao lado da empresa emitente, no pólo passivo da relação processual em que se pretende a declaração da inexigibilidade do título de que é portador, apresentando resistência, injustificadamente, à pretensão da empresa sacada, deve ele arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, de acordo com a regra expressa no CPC/1973, art. 20.... ()
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