Jurisprudência sobre
fatos notorios
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3051 - STJ. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«... O acórdão do tribunal estadual acolheu a apelação interposta nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499, § 1º por reconhecer que a recorrente estava sendo juridicamente prejudicada pela existência de 'um verdadeiro complô entre Alailton, mero fâmulo, e Erly'. ... ()
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3052 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.
«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... ()
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3053 - STJ. Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 342.
«... Discute-se a possibilidade de procurador com poderes especiais prestar depoimento pessoal no lugar da parte. Há precedente da Quarta Turma deste STJ que defende a impossibilidade de terceiro prestar depoimento pessoal pela parte, ainda que lhe tenham sido conferidos poderes especiais. Confira-se neste sentido o REsp 54.809, da relatoria do e. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. no DJ de 10/6/96. (...) ... ()
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3054 - STJ. Competência. Ministério Público. Suscitação de conflito Suscitação pelo órgão do Ministério Público Federal que atua na primeira instância. Procurador da República. Possibilidade de atuar na corte. Princípio do Nulidade. Prejuízo («pas des nullité sans grief). Ação civil pública. Mesmo fato. Lei Complementar 75/93, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 116.
«O Ministério Público Federal tem atribuição para suscitar conflito de competência entre Juízos que atuam em ações civis públicas decorrentes do mesmo fato ilícito gerador. Com efeito, consoante os Princípios da Unidade e Indivisibilidade do Ministério Público, as manifestações de seus representantes constituem pronunciamento do próprio órgão e não de seus agentes, muito embora haja divisão de atribuições entre os Procuradores e os Subprocuradores Gerais da República (Lei Complementar 75/93, art. 6º). ... ()
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3055 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.
«... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do Ministério Público para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a irresignação. ... ()
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3056 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
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3057 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.
«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: ... ()
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3058 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155.
«... O exame da presente causa propõe, desde logo, Uma indagação: revela-se aplicável, ou não, princípio da insignificância, quando se tratar, como na espécie, de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais)? ... ()
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3059 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição Previdenciária. Empresa prestadora de serviços médicos. Comprovação de relação de emprego. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Anulação. Recurso especial. Acórdão recorrido fundado em elementos essencialmente probatórios. Revisão no especial. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação anulatória de débito fiscal movida por CLÍNICA SANTA HELENA LTDA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual se pretende a desconstituição do crédito previdenciário inscrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, ao argumento de que esse documento «decorreu do fato de o fiscal ter descaracterizado os pagamentos efetuados a autônomos médicos, considerando aqueles profissionais como se empregados fossem, alterando assim a base de cálculo para o lançamento das contribuições referentes a Segurados, Empresa e Terceiros.. Desde a postulação inicial, até a edição da sentença e, finalmente, do acórdão recorrido, a questão litigiosa foi apresentada e solucionada com notório apoio nos elementos fáticos e probatórios coligidos aos autos, havendo se reconhecido a caracterização de relação de emprego, e afastado-se a existência de mera relação com profissionais autônomos. In casu, incide o óbice inscrito no verbete 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
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3060 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Exigência de período de carência para recém-nascido. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto sobre o direito consitucional à saúde e a dignidade das pessoas, bem como, observações acerca da natureza de risco da atividade econômica, da livre iniciativa e a ordem econômica. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b. CDC, art. 51. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXII, 170, 193, 196, 197 e 199, «caput.
«... Ademais, seguramente, agiu a requerida de má-fé ao vincular o seguro do menor ao contrato da mãe, que não contava com os 300 dias estabelecidos na cláusula que estipula os prazos de carência, visto que o progenitor tinha todos os prazos cumpridos, o que, à obviedade, teria evitado vários dissabores. ... ()
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