Jurisprudência sobre
possessoria reconvencao
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101 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração de posse, condicionada ao pagamento de indenização à ré por meação nos valor dispendido na edificação do imóvel, bem como, julgou parcialmente procedente a reconvenção, declarando incidentalmente a união estável entre o coautor e a ré, condenando-o ao pagamento de metade do valor da edificação - Incontroversa parte da sentença que determina a reintegração e a união estável, restando controvertida restituição do valor a título de partilha - Laudo pericial que atesta o valor correspondente ao terreno e a edificação, não impugnado pelos autores - Terreno comprado pela genitora dos coautores, tendo a coautora direito somente sobre o terreno - Meação que foi observada em sentença - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11). ... ()
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102 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação de indenização por acessões de boa-fé. Pedido de retenção do imóvel até indenização das acessões. Autor citado para ação anulatória proposta pelos réus. Discussão a respeito da continuidade da boa-fé do autor após a citação para aquela ação. Citação, via de regra, tem o condão de transformar em posse de má-fé aquela que originalmente era exercida com boa-fé. Elementos do caso a indicar não ser este o caso. Quando o possuidor estiver suficientemente seguro de seu direito sobre o imóvel, não caracteriza a má-fé a continuidade das obras de construção de edifício já iniciadas. Dever de indenizar pela acessão. Direito de retenção. Possibilidade de acessão inversa dado o descompasso entre o valor do terreno cru e aquele do imóvel edificado. Reconvenção improcedente. Posse do autor respaldada em decisão judicial. Ausência de ilicitude. Inocorrência de dano indenizável. Sentença procedente. Recurso improvido.
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103 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de reintegração de posse. Alegação do autor de que é titular do imóvel em razão de direito sucessório, e que o réu praticou esbulho e iniciou construções irregulares. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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106 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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107 - TJSP. Possesssória. Interdito proibitório. Condomínio. Construção de grades em área fronteiriça às lojas dos apelados. Propriedade e uso comum dos condôminos, de acordo com a convenção condominial. Norma convencional que não tem a função de excluir à proteção da posse dos apelados, também comunheiros. Geografia da área fronteira que denota sua vocação intrínseca de servir ao exercício da atividade lucrativa atrelada ao comércio ligado às lojas que lhe dão fundo. Equilíbrio do uso possível pelos demais condôminos. Turbação caracterizada. Possibilidade real e iminente. Condição de condômino nocivo não pontuada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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108 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.
«Em que pese ponderáveis os argumentos da agravante quanto às circunstâncias que impediram sua procuradora de comparecer à audiência designada, a manutenção da decisão que determinou a perda da prova testemunhal deve ser mantida por outros fundamentos, alguns deles declinados na própria decisão recorrida. É despicienda, por irrelevante ao deslinde do feito, a colheita de prova testemunhal para demonstrar os requisitos para a usucapião extraordinária, invocada subliminarmente em exceção deduzida na contestação da demanda possessória aforada pelas agravadas, se os requisitos para a prescrição aquisitiva já foram apreciados e não reconhecidos em anterior ação de usucapião proposta pela agravante. Provas já produzidas que se mostram suficientes ao livre convencimento motivado do juiz, a quem o ordenamento processual confere a possibilidade de indeferir provas que reputar inúteis. Inteligência do art. 125, II e III, c/c artigos 130 e 131, todos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Pretensão probatória referente a investimentos em benfeitorias que se mostra descabida, na espécie, porquanto pretensão que deveria ser deduzida em sede de reconvenção, segundo se depreende da hermenêutica do CPC/1973, art. 922- Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.
Na ação de reintegração de posse de imóvel o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pela parte autora. 2. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 4. Não é admissível o pedido reconvencional de usucapião em ação possessória em razão da incompatibilidade procedimental. 5. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... ()
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110 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Alegação de turbação sobre a posse do imóvel, mediante determinação, pelo réu, de retirada de uma porta colocada pela suposta posseira. Narrativa de exercício da posse, pela autora, há mais de 20 (vinte) anos, para fins comerciais (pequeno bar), depois de «adquirir o terreno do proprietário, sem registro do negócio imobiliário. Lide secundária reconvencional, sob a tese de comodato verbal extinto pela turbação perpetrada pela autora comodatária, por meio da tentativa de edificar no imóvel e ampliar a ocupação parcial consentida. Sentença de improcedência, tanto da pretensão da autora, quanto da ré, em reconvenção. Inconformismo da ré. Manutenção. Rejeição da preliminar de modificação da competência. Ausência de conexão com processo já julgado - Verbete 235 do E. STJ. Mérito. Proteção possessória; art. 1.210 do CC. Requisitos para o Interdito proibitório; CPC, art. 5678: posse da autora; ameaça de turbação ou de esbulho, pelo réu, e justo receio de efetivação da ameaça. Delimitação legítima do exercício da posse, que não constitui turbação. Impedimento de instalação de uma porta como exercício legal do direito do proprietário, posseiro indireto do bem. Descabimento das questões relativas à propriedade em ações possessórias - art. 1.210, § 2º, do CC e CPC, art. 557. Tese do réu que, apesar do fato da propriedade, repousa no exercício da posse indireta sobre o imóvel, mediante verbal consentimento da ocupação apenas parcial do terreno, pela autora, nos limites do comodato firmado. Demonstrada a posse indireta do réu que comprou o terreno, registrou a compra na matrícula do imóvel, pagou o IPTU ao longo dos anos e iniciou a edificação de um muro, em atitudes que contradizem o ânimo de abandono do terreno comprado em 2013, com registro na matrícula do imóvel, em 2014. Ausência de provas da posse alegada pela autora, sem vínculo de comodato. Posse precária, que não tem aptidão para respaldar a pretensão de ultrapassar os limites do consentimento do possuidor original. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à prova da caracterização da turbação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0003622-02.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0054754-57.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a litispendência em embargos de terceiro, sustentando a existência de vícios na decisão, como obscuridade, contradição, omissão e erro material. ... ()
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112 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. CONDENATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COMODATO TÁCITO -
apeladas que são proprietárias do imóvel que o cederam em usufruto à mãe, mantendo-se na posse indireta - apelante (sobrinha) que, após a morte da avó, genitora das apeladas, continuou a ocupar o imóvel por tolerância das proprietárias - ausência de prova de que a precariedade da posse exercida pela apelante tenha em algum momento se transmutado em posse ad usucapionem - presunção legal de que a posse se mantém com o mesmo caráter com que foi adquirida - esbulho caracterizado após a notificação não atendida para que desocupasse o bem - ordem de reintegração de posse e condenação da apelante no pagamento de aluguel pelo tempo que ocupou indevidamente o imóvel que se impunham - pedido reconvencional de declaração de usucapião - descabimento - embora se admita a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação possessória, não é possível a apreciação como pedido reconvencional ou contraposto em tal sede - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Convenção de condomínio que define o uso de espaços mediante contraprestação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários não efetuada na decisão singular. Omissão.
«1 - «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017).. ... ()
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115 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.
«... Reputo insubsistente tal condenação, pois a hipótese não é bem de «demandar por dívida já paga, nos termos do CCB, art. 1.531, já que não se sabe ao certo quanto os apelados já pagaram por conta da cessão, que substituiu a relação locatícia. Desta forma, não havendo certeza relativamente ao «quantum pago, ausente dos autos documento nesse sentido, não há amparo para essa condenação. Além disso, mesmo que não fosse esse o óbice, a penalidade prevista no CCB, art. 1.531, que tem caráter eminentemente de direito material, e não processual, não pode ser aplicada mediante simples pedido do interessado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção ou de ação autônoma, na qual seja deduzida a pretensão quanto à devolução em dobro do valor pago. ... (Juiz Thales do Amaral).... ()
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116 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... ()
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117 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... ()
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118 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... ()
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119 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... ()
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120 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil.
Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Honorários advocatícios - Impossibilidade de compensação - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida, e dá-se parcial provimento ao recurso do requerente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil.
Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Não conhecimento - O Município de São José dos Campos não faz parte do polo passivo da ação - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos materiais e morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Decisum reformado. Não se conhece do recurso da autora, nega-se provimento ao recurso da massa falida e dá-se provimento ao recurso do Estado de São Paulo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Bem imóvel - Comodato verbal por prazo indeterminado - Notificação extrajudicial para desocupação voluntária não atendida em prazo razoável - Tutela possessória e reintegração do autor na posse do bem - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular - Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do proprietário que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado - Boa-fé não caracterizada - arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado - art. 584 do Código Civil - Precedentes - Pretensão afastada - Aluguéis devidos em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada pelo comodante - Inexistência de impugnação quanto ao valor do aluguel arbitrado - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INOCORRÊNCIA. EFETIVO RESULTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR DUAS VEZES, QUE FOI CANCELADO POR INICIATIVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O conjunto probatório permite afirmar a inocorrência de falha na prestação dos serviços de assessoria tributária, visto que, por duas vezes, foi deferido o parcelamento de dívida tributária da autora, que desistiu do pagamento das parcelas. A tese de que não fazia jus à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) restou isolada, visto que sequer foi questionada a adesão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao formular as apreciações. Daí advém a improcedência do pedido da ação principal e a procedência do pleito reconvencional. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11º, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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124 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência do pleito inaugural para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel e condenar a ré ao pagamento de taxa de ocupação equivalente a 0,5% do valor do bem, até a efetiva desocupação; e de procedência do pleito reconvencional para condenar a autora ao pagamento de indenização das benfeitorias realizadas pela ré, na proporção de 50% do que restar apurado em laudo pericial.
Incontroverso nos autos que o imóvel foi cedido, em parte, em comodato verbal e gratuito pela autora a seu filho Fabiano e à então nora, ora ré, sendo que após o divórcio, a requerida permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após ter sido notificada para tanto, ensejando o acolhimento dos pedidos de reintegração de posse e de pagamento de taxa de ocupação pela acionada. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização das benfeitorias realizadas pela suplicada, via reconvenção. Não acolhimento. 1. Possibilidade de processamento do pedido de indenização de benfeitorias via reconvenção, inexistindo vedação legal nesse sentido. É possível ao interessado, inclusive, deduzir o pedido indenizatório na própria contestação, dado o caráter dúplice das ações possessórias. Precedente do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo). 2. Demonstrado nos autos a edificação de imóvel pelo casal (Fabiano e ré) no terreno de propriedade da autora, durante a vigência da entidade familiar, na qual presumido o esforço comum dos cônjuges na edificação do bem, e previamente à notificação para a desocupação. Evidenciada a posse de boa-fé pela ré nesse interregno, razão pela qual faz jus à indenização das benfeitorias realizadas, correspondente a metade do valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, como constou no r. decisum. Exegese do art. 1.219 do CC. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços de assessoria financeira. Processual civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não impugnados. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Reintegração de posse - Alegação do Município de São José do Rio Preto de que o réu teria ocupado ilegalmente área pública para depósito de animais, tendo posteriormente cercado o local, impedindo a entrada de servidores e prestadores de serviço - Sentença que julgou os pedidos deduzidos na ação e na reconvenção improcedentes - Insurgência das partes - Apelo do autor - Ausência de comprovação do autor quanto à titularidade da propriedade da área sob litígio, o que seria relevante, apesar de se tratar de ação possessória, para verificação da natureza pública do imóvel - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que não pôde concluir com certeza a respeito da titularidade do imóvel - Contradições sobre a matrícula do imóvel, bem como a respeito da descrição da área - Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) - Recurso adesivo do réu - Pretensão de impedir o Município de realizar novas incursões na área e de obter a declaração de nulidade dos autos de infração - Impossibilidade - Constatação de que o réu fez uso e cercou imóvel que não lhe pertence, independentemente da titularidade da área - Motivação dos autos de infração que transcende a questão da natureza pública da área - Sentença mantida. ... ()
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128 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil.
Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e do autor e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil.
Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor da requerente/reconvinda nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil.
Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor da requerente/reconvinda nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil.
Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor da requerente/reconvinda nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA FRANQUEADORA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. APELO DA FRANQUEADA. CONTRATO DE FRANQUIA QUE É ESSENCIALMENTE EMPRESARIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VULNERABILIDADE DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO CONTRATO DE FRANQUIA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW E ASSESSORIA TÉCNICA AOS FRANQUEADOS. DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS AUTORAS/ FRANQUEADORAS. PROBLEMAS EVIDENCIADOS POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO CONDIZENTES COM AS PRÓPRIAS DIFICULDADES DA ROTINA COMERCIAL. AUTORAS/FRANQUEADORAS QUE DEMONSTRARAM POSTURA ATIVA NA TENTATIVA DE SANAR AS QUESTÕES COMUNICADAS PELOS RÉUS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADAS PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. PLEITO RECURSAL QUANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PELA 2ª RÉ QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ADUZIDO PELA RÉ EM SEDE RECONVENCIONAL. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. NOUTRO GIRO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO EM RELAÇÃO AO VALOR CONDENATÓRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM MATERIAIS DA VITRINE DA LOJA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA TÃO SOMENTE REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO REFERENTE ÀS DUPLICATAS MERCANTIS PARA R$ 261.753,91.MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ/RECONVINTE, PORÉM, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO, RELATIVAMENTE À AÇÃO PRINCIPAL.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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133 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Disputa com base no domínio. Unidade autônoma de condomínio. Constituição de associação, sob a forma de sociedade civil, para construção de «shopping center. Atribuição a cada condômino, de área privativa de salões comerciais, conforme minuta da Convenção do Condomínio. Lei 4591/64. Superveniente transformação do condomínio em sociedade anônima, aprovada por maioria em assembleia. Ínterim no qual o apelante e outros associados, ajuizaram ação visando à obtenção de outorga de escritura pública. Feito julgado prejudicado, diante da deliberação assemblear pela referida transformação do condomínio em sociedade anônima. Evidência de que embora o apelante houvesse contribuído por vários anos, a transmissão formal da propriedade não se operara. Lei 4591/1964, art. 7º. Incorporação da edificação ao patrimônio da pessoa jurídica, possuindo os sócios apenas ações proporcionais ao investimento que fizeram. Aplicação da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Não sendo o apelante proprietário da unidade e deixando de exercer a posse fática por longo ínterim, não pode ser considerado possuidor. CCB, art. 1196. Reintegração de posse improcedente. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação possessória - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação à perícia - Rejeição - R. sentença que avançou em questões condominiais, acolhendo pedidos reconvencionais para «condenar o autor/reconvindo à obrigação de fazer, consistente na modificação da divisão do pagamento das contribuições condominiais, de modo que as despesas relativas às salas de academia, salão de festas, brinquedoteca e salão de jogos sejam atribuídas conforme as frações ideais de cada proprietário do condomínio edilício em relação ao terreno como um todo - Alegação de que o trabalho pericial caminhou em sentido contrário aos limites da coisa julgada e da convenção condominial, ao recalcular as frações ideais dos proprietários - Inobservância - Providência adotada no trabalho técnico pericial que não extrapola o r. decisório, apenas indicando as readequações de medidas que seriam necessárias para o atendimento do mencionado comando - Reconhecida a existência de direitos, com efeitos declaratórios, aferindo-se situação de fato, para a qual, as normas administrativas devem se adequar, e não o contrário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Assessoria financeira - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de quantias pagas - Autora afirma falha na prestação do serviço e busca a rescisão do contrato, com o reembolso dos valores pagos e desoneração dos pagamentos pendentes - CDC - Aplicabilidade - Ausência, contudo, de verossimilhança ou indicativos mínimos de falha no serviço contratado - Relação negocial incontroversa, com objeto bem delineado em contrato escrito - Autora/apelante que não especifica qual serviço foi prestado de forma irregular - Trabalho da ré, outrossim, que é de meio, e não de resultado - Não alcance das metas financeiras internas pretendidas pela recorrente não caracteriza falha no serviço, que foi efetivamente prestado e demonstrado com prova documental e oral - Contraprestação pecuniária que se mostra devida - Multa decorrente da rescisão antecipada do contrato que também é devida, nos moldes livremente pactuados - Ação principal julgada improcedente - Reconvenção procedente, para condenar a autora/reconvinda a pagar os valores pendentes - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... ()
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136 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Indenização e pedido subsidiário de Desapropriação Indireta objetivando a imissão na posse de imóvel, com o qual os autores alegam possuir título de propriedade. Sentença julgou procedente a imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, na reconvenção, julgou improcedente o pedido de usucapião. ... ()
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137 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Christierre Campos Carvalho contra decisão da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Capelinha/MG, que indeferiu liminarmente o pedido de reintegração de posse formulado em reconvenção, no bojo de Ação de Usucapião ajuizada por André Luiz Rodrigues de Souza. O agravante sustenta que o agravado passou a residir no imóvel de forma precária, mediante comodato verbal, e que, ao ser notificado para desocupação, ajuizou indevidamente ação de usucapião. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA «SAISINE - AQUISIÇÃO «EX LEGE DA POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA.
-Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... ()
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140 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo pericial de fls. 389/393, que incidirá a partir da notificação extrajudicial (fl. 20) até a alienação do imóvel e/ou desocupação. A apelante defende que o ressarcimento das benfeitorias constitui matéria de defesa e pode ser arguido em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 538, não se podendo falar em impossibilidade de apreciação do pedido diante da ausência de oferecimento de reconvenção. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL POR HERDEIROS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM RITO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA.
1.Trata-se de ação de imissão na posse, julgada improcedente em que foi negado o registro do reconhecimento da usucapião do imóvel objeto da lide, cujo requerimento foi realizado por meio de pedido contraposto. ... ()
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144 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - I-
Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autores que, no caso, afirmam que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pelos autores que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual dos autores caracterizado - IV- Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 330, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Exordial que atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - V- Preliminares afastadas. ... ()
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145 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - «PINHEIRINHO".
1.Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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146 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo".
Ação de reparação de danos morais e materiais- Sentença que julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido da autora para: condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.303,63 (três mil, trezentos e três reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação - Apelo do réu - Danos materiais corretamente estimados em sentença (fls. 116/127)- Reconvenção: preliminar coisa julgada/ falta de interesse processual acerca do pedido de meação de bens móveis adquiridos na constância do casamento - Questão apreciada por ocasião da prolação da sentença - Autora que não restou vitoriosa quanto a este aspecto - Sentença parcialmente reformada - Desocupação forçada - Troca da fechadura do imóvel de propriedade de sua cunhada (irmã do réu), no qual residiam: a apelada, seu filho e seu ex-cônjuge (este que continuou residindo no imóvel após o ocorrido) - Ação executada de forma violenta, sem aviso prévio e sem que a apelada tivesse tempo hábil para a retirada de seus pertences - O apelante e sua irmã agiram de forma ilícita, causando prejuízo à autora, porquanto poderiam se valer da ação possessória para requerer em Juízo a desocupação do imóvel - Agressões físicas e ofensas morais deferidas pelo apelante contra a apelada comprovadas em Juízo (depoimento das partes e testemunhas (audiência fls. 380/85)) - Observa-se que a autora não foi vencedora quanto a todos os seus pedidos, restando pois configurada a parcial procedência - Sentença parcialmente reformada- Configurada a reciprocidade da sucumbência - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... ()
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148 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... ()
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149 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... ()
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150 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... ()
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